04/07/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6001157-44.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSILENE DA CUNHA CORREA VALES REU: CAPITAL ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA, CAPITAL CORPORACAO FINANCEIRA LTDA, OLIVEIRA CREDITOS & INVESTIMENTOS LTDA, KAMILLY FERNANDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, DOUGLAS FELIPE DE TAL DECISÃO A parte autora pleiteia a gratuidade judiciária, alegando que cumpriu o preenchimento dos requisitos para a concessão.

Todavia, esclareça-se que o processo civil não é gratuito. Àquele que dá início ao processo cabe o adiantamento dos correspondentes encargos pecuniários.

Assim, faz-se necessário a comprovação de que a parte não dispõe de recursos mínimos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo das necessidades básicas vitais.

Na espécie, a parte autora não demonstrou a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, colocando em risco a sobrevivência própria e de sua família, cujo recolhimento custas processuais causará desiquilíbrio econômico ao autor.

Em que pese o pedido de gratuidade judiciária a que alude o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988 e o artigo 99 do CPC, poder ser feito mediante simples afirmação da parte interessada, a jurisprudência firmou entendimento de que é necessário o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita, diante dos elementos que puder extrair dos autos.

Do exposto, não concedo a gratuidade da justiça e oportunizo o pagamento das custas iniciais, na modalidade custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição, pelo que determino: 1) Intime-se a autora, via advogado, para comprovar o pagamento da das custas iniciais (reduzidas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Na oportunidade, o autor poderá ingressar com ação no Rito do Juizado Especial Cível, cujo procedimento é isento de custas, mais célere, e o valor da causa é de até 40 salários-mínimos, de acordo a Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Oiapoque/AP, 20 de junho de 2025.

SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
20/06/2025 12:00

Gratuidade da justiça não concedida a JOSILENE DA CUNHA CORREA VALES - CPF: *75.***.*63-49 (AUTOR).
23/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/04/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6059901-90.2024.8.03.0001

Idaiza Socorro de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Xadeici Aguiar Vasconcelos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 6065905-46.2024.8.03.0001

Invicta Formaturas LTDA

Fernanda Pereira Gomes

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/12/2024 01:23

Exibir Processo

Processo nº 6060058-63.2024.8.03.0001

Carlicleoma Wanderley Pires

Jose Ribamar Muniz Junior

Advogado: Roberto Monteiro de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/11/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 6001896-41.2025.8.03.0001

Priscilla Pantoja do Nascimento Brandao

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/01/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0008153-60.2020.8.03.0002

V. G. Batista Eireli

Nixon Cesar Pacheco Correa

Advogado: Wanderley Chagas Mendonca Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/01/2021 00:00

Exibir Processo