17/09/2024 17:15

Baixa Definitiva
17/09/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:53

Publicado Intimação em 01/04/2024.
04/04/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001029-70.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Romulo De Castro Cardoso Dourado Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001029-70.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ROMULO DE CASTRO CARDOSO DOURADO Nome: ROMULO DE CASTRO CARDOSO DOURADO Endereço: RUA MANOEL QUIRINO DE MATOS, 103, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 416045278 - Decisão), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n.431309688 - Certidão .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 29 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001029-70.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Romulo De Castro Cardoso Dourado Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001029-70.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ROMULO DE CASTRO CARDOSO DOURADO Nome: ROMULO DE CASTRO CARDOSO DOURADO Endereço: RUA MANOEL QUIRINO DE MATOS, 103, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/02/2024 00:24

Conclusos para decisão
16/02/2024 00:24

Expedição de intimação.
30/01/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:35

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
31/12/2023 01:43

Publicado Decisão em 18/12/2023.
31/12/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
24/12/2023 02:56

Publicado Intimação em 18/12/2023.
24/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
15/12/2023 13:31

Expedição de intimação.
15/12/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 13:29

Expedição de decisão.
15/12/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 04:27

Decorrido prazo de ROMULO DE CASTRO CARDOSO DOURADO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 10:34

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:47

Expedição de intimação.
08/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/02/2023 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 03:16

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 19:27

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 13:17

Expedição de intimação.
13/01/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 15:14

Expedição de intimação.
12/01/2023 15:14

Juntada de Ofício
12/01/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 12:38

Expedição de intimação.
12/01/2023 12:38

Juntada de Ofício
12/01/2023 11:47

Juntada de Certidão
27/12/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 01:41

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 08:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 11:26

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 12/08/2020 23:59:59.
04/01/2021 11:25

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 12/08/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2020 10:24

Juntada de Certidão
18/08/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 04:40

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 17:29

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
29/11/2019 16:11

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:05

Juntada de Certidão
07/08/2019 00:03

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 05/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 00:12

Publicado Intimação em 12/07/2019.
12/07/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 18:43

Expedição de intimação.
11/06/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 14:46

Conclusos para decisão
06/06/2019 14:42

Juntada de Certidão
22/03/2017 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2017 14:16

Expedição de intimação.
18/01/2017 14:16

Expedição de citação.
19/12/2016 15:51

Expedição de Mandado.
12/02/2016 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2015 18:10

Conclusos para decisão
09/10/2015 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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