TJBA - 8020706-82.2023.8.05.0150

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 28478/BA

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

DAVID BRITO DO NASCIMENTO

CPF *57.***.*90-64

Advogados

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB: 35003/BA

CPF *04.***.*13-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2024 06:57

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2024 06:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2024 00:40

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 00:40

    Decorrido prazo de DAVID BRITO DO NASCIMENTO em 26/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 04:35

    Publicado Sentença em 05/07/2024.

  • 13/07/2024 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 18/06/2024 09:31

    Homologado o pedido

  • 15/06/2024 23:08

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 01:21

    Mandado devolvido Positivamente

  • 09/04/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020706-82.2023.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: David Brito Do Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020706-82.2023.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: DAVID BRITO DO NASCIMENTO DECISÃO Indefiro o pedido de tramitação do feito sob sigilo, vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC.

    Retire-se a tarja de segredo.

    Passo a analisar o pedido liminar.

    Trata-se de “ação de busca e apreensão” proposta AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que apontou no polo passivo da ação DAVID BRITO DO NASCIMENTO, aduzindo, em resumo, que implementaram contrato de financiamento para aquisição do veículo, no entanto, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela 2 com vencimento em 13/08/2023.

    O autor juntou aos autos, planilha de débito id- 413578667, notificação extrajudicial id- 413578666, expedida para o endereço informado no contrato pelo requerido ids- 413548093/413548095, comprovando a mora, conforme entendimento jurisprudencial: REsp 1.951.662/ REsp 1.951.888-RS, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132).

    Assim, defiro a medida liminar, nos termos do Art. 3º do DL. 911/69.

    Verifico que o autor não recolheu as custas iniciais.

    Assim, no prazo de 15 (quinze), deverá o autor recolher as custas iniciais, sob pena de ser revogada a liminar deferida, e consequentemente o cancelamento da distribuição.

    Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, determinando a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo: a) A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial. b)Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69).

    Sem o pagamento e decorridos 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa.

    Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e de requisição de força policial, servindo a presente com força de ofício, a ser diligenciado pelo oficial de justiça junto ao Comando da Polícia militar.

    Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, no mesmo prazo da contestação, manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

    Deve o autor, por seus advogados, entrar em contato com a central de mandados no endereço eletrônico e-mail: [email protected], para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

    Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

    LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm DESTINATÁRIO: Nome: DAVID BRITO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Nossa Senhora das Dores, 105, Parque São Paulo, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42741-110

  • 15/02/2024 22:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2023 11:26

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 19/11/2023 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

  • 14/11/2023 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 13:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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