22/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:36

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
18/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0303523-2)
13/08/2025 17:06

Juntada de Informações
13/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/08/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Documento_1
08/08/2025 16:13

Outras Decisões
08/08/2025 08:12

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Dra. Ana Paula_CR AREsp_8116053_41.2022.8.05.0001_
06/08/2025 09:39

Juntada de acesso aos autos
06/08/2025 09:38

Juntada de Informações
06/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
05/08/2025 18:04

Juntada de acesso aos autos
30/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Documento_1
29/07/2025 12:25

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 11:56

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2025 11:46

Juntada de Petição de CR EM RESP_8116053_41.2022.8.05.0001
23/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:38

Juntada de Petição de recurso especial
03/07/2025 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 17:52

Decorrido prazo de SATIRO GUEDES MASCARENHAS em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 17:52

Decorrido prazo de REGIVALDO DOS SANTOS SANTANA em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:22

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8116053-41.2022.8.05.0001 Juízo de origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (BA) Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelantes: EWERTON PRADO BUENO e LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO Defensora Pública: Isis Vasconcellos Guimarães Promotor de Justiça: Arx Thadeu Aragão Cruz Procuradora de Justiça: Marly Barreto de Andrade ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

ROUBO MAJORADO.

CRIME CONSUMADO E TENTADO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DESCLASSIFICAÇÃO.

PENA.

MULTA.

DETRAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os recorrentes EWERTON PRADO BUENO SANTOS e LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO pela prática dos crimes de roubo majorado (um consumado e outro tentado), praticados contra duas vítimas distintas, fixando a pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 340 dias-multa, a base de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos narrados na denúncia, para cada um.

II.

Questão em discussão 2.

A análise recursal envolve: (i) se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita nesta fase processual; (ii) se deve ser reconhecida nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP; (iii) se é possível a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado; (iv) se deve ser reconhecida a confissão espontânea para reduzir a pena; (v) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade ou fixação de regime mais brando; (vi) se é possível afastar a multa aplicada; (vii) se é devida a concessão do direito de recorrer em liberdade; e (viii) a análise da detração penal.

III.

Razões de decidir 3.

O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, pois compete ao Juízo da Execução Penal (TJ-CE - Apelação 0202421-31.2023.8.06.0001). 4.

Não há nulidade no reconhecimento pessoal, pois as provas judiciais, colhidas sob o crivo do contraditório, corroboraram suficientemente a autoria dos delitos imputados aos Suplicantes. 5.

O roubo contra Sátiro Guedes consumou-se, conforme a teoria da amotio (Súmula 582/STJ).

A inversão da posse ocorreu, ainda que brevemente, sendo incabível a desclassificação para tentativa. 6.

Não se aplica a atenuante da confissão espontânea, pois EWERTON apenas confessou parcialmente na fase policial e a sentença não utilizou tal confissão para condenação (Súmula 545/STJ). 7.

A fixação da pena base acima do mínimo legal observou os critérios legais, não sendo possível sua redução ou substituição por penas restritivas de direitos. 8.

A multa penal deve ser mantida, sendo apenas redimensionada de ofício para 25 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a continuidade delitiva. 9.

Negado o direito de recorrer em liberdade, por persistirem os fundamentos da prisão preventiva: garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a alteração em relação a EWERTON. 10.

A detração penal postulada deverá ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, pois não altera o regime inicial de cumprimento de pena.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Pena pecuniária redimensionada de ofício para 25 dias-multa.

Tese de julgamento: "1.

O benefício da justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 2.

Não há nulidade do reconhecimento pessoal quando este é corroborado por provas judiciais firmes. 3.

O roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve tempo, prescindindo de posse mansa e pacífica. 4.

A confissão parcial e não ratificada em juízo, não utilizada como fundamento da condenação, não enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP. 5.

A pena de multa em crime continuado deve ser aplicada com a mesma fração de aumento da pena privativa, sem cumulatividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; CP, arts. 157, §2º, inc.

II e §2º-A, inc.

I; 14, II; 44; 51; 77; 71; CPP, arts. 226 e 387, §2º; Lei 12.736/2012.

Jurisprudência relevante citada: · TJCE: Apelações 0202421-31.2023.8.06.0001; 0012381-34.2022.8.06.0064; 0267180-04.2023.8.06.0001. · STJ: AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ; AgRg no HC n. 777.654/PR; AREsp n. 2.435.335/RN; AgRg no AREsp n. 2.771.702/MT. · Súmulas 582/STJ, 231/STJ, 545/STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação tombados sob o número 8116053-41.2022.8.05.0001, oriundos 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (BA), tendo como Recorrentes EWERTON PRADO BUENO SANTOS e LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE a Apelação, julgando IMPROVIDO o apelo interposto pela defesa, redimensionando-se ex officio a pena pecuniária, que passa a ser de 25 dias-multa, a base de 1/30 do salário mínimo, de acordo com o voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões, (data da assinatura digital). PRESIDENTE DESA.

SORAYA MORADILLO PINTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
11/06/2025 18:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA
11/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:54

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 07.***.***/0001-14 (REPRESENTANTE) e não-provido
10/06/2025 17:14

Conhecido em parte o recurso de EWERTON PRADO BUENO SANTOS - CPF: *57.***.*95-50 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 15:43

Deliberado em sessão - julgado
21/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:59

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
30/04/2025 19:29

Solicitado dia de julgamento
30/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Pedro Augusto Costa Guerra
08/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:33

Decorrido prazo de SATIRO GUEDES MASCARENHAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:33

Decorrido prazo de REGIVALDO DOS SANTOS SANTANA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:02

Conclusos #Não preenchido#
06/04/2025 09:41

Juntada de Petição de PARECER
04/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 06:37

Publicado Despacho em 02/04/2025.
03/04/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:57

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:15

Recebidos os autos
26/03/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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