10/01/2025 22:52

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 07/03/2024 23:59.
25/05/2024 03:05

Decorrido prazo de ANTONIA PEDRO em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:01

Baixa Definitiva
21/05/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão
06/05/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:46

Expedição de intimação.
03/05/2024 12:45

Juntada de Alvará
03/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2024.
03/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
28/04/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 24/04/2024 23:59.
28/04/2024 00:32

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:45

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 20:20

Publicado Intimação em 10/04/2024.
16/04/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 04/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:57

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 04/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:56

Publicado Intimação em 12/03/2024.
22/03/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:37

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/02/2024 23:59.
24/02/2024 07:10

Publicado Intimação em 22/02/2024.
24/02/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002536-65.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Antonia Pedro Advogado: Juliana Silva Dourado (OAB:BA71837) Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que não cabe apreciação do pleito de gratuidade da justiça em tal fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, o pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º).

Por tal razão, a parte postulante, apenas em caso de eventual recurso, deverá comprovar a sua condição de necessitada, instruindo o encartado com a documentação necessária para análise oportuna (Enunciado nº 116 do FONAJE).

Acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

In casu, segundo as regras ordinárias de experiências e o acervo fático-probatório delineado no processo, caberá à requerida arcar mais facilmente com o ônus probatório para contrariar os fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, bem como para demonstrar as excludentes de responsabilidade civil ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

A Concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Isto posto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Audiência de conciliação já designada.

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação, e requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.

PRI.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito
19/02/2024 21:05

Expedição de citação.
19/02/2024 21:05

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2024 22:56

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:16

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:04

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DOURADO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:04

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:49

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:38

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
06/02/2024 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 17:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
30/12/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
18/12/2023 01:46

Publicado Intimação em 13/12/2023.
18/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 13:13

Expedição de citação.
12/12/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 08:34

Expedição de intimação.
11/12/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 16:51

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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