07/04/2025 12:10

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:54

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 26/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 26/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:04

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 26/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:04

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 26/03/2025 23:59.
23/03/2025 21:01

Publicado Intimação em 12/03/2025.
23/03/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 18:39

Recebidos os autos
08/03/2025 18:39

Juntada de decisão
08/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 15:29

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 21:26

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 13/03/2024 23:59.
03/04/2024 21:26

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 13/03/2024 23:59.
02/04/2024 20:31

Publicado Intimação em 06/03/2024.
02/04/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
18/03/2024 03:32

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 07/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:24

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:23

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:08

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2024 06:58

Publicado Intimação em 22/02/2024.
24/02/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002517-59.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Elizete Neves De Matos Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que não cabe apreciação do pleito de gratuidade da justiça em tal fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, o pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º).

Por tal razão, a parte postulante, apenas em caso de eventual recurso, deverá comprovar a sua condição de necessitada, instruindo o encartado com a documentação necessária para análise oportuna (Enunciado nº 116 do FONAJE).

Acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

In casu, segundo as regras ordinárias de experiências e o acervo fático-probatório delineado no processo, caberá à requerida arcar mais facilmente com o ônus probatório para contrariar os fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, bem como para demonstrar as excludentes de responsabilidade civil ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

A Concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Isto posto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Aguarde-se a designação de audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido agendada.

No caso de já ter havido designação, aguarde-se a sua realização.

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação, e requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.

PRI.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito
19/02/2024 20:45

Expedição de citação.
19/02/2024 20:44

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 22:01

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:21

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:28

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:09

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
07/02/2024 08:46

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
30/12/2023 09:36

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
23/12/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 02:59

Publicado Intimação em 07/12/2023.
09/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
06/12/2023 08:01

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:39

Expedição de citação.
06/12/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 14:40

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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