27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 21/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de BEATRIZ NERES SANTOS em 14/03/2024 23:59.
02/03/2024 17:57

Publicado Intimação em 22/02/2024.
02/03/2024 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000262-94.2022.8.05.0010 Execução Fiscal Jurisdição: Andaraí Exequente: Municipio De Andarai Advogado: Beatriz Neres Santos (OAB:BA59728) Executado: Agrivaldo Santos Medeiros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000262-94.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): BEATRIZ NERES SANTOS (OAB:BA59728) EXECUTADO: AGRIVALDO SANTOS MEDEIROS Advogado(s): DECISÃO Cuida o presente processo de execução fiscal proposto pelo município de Andaraí em desfavor de AGRIVALDO SANTOS MEDEIROS.

Em cumprimento ao mandado de citação e penhora (ID 196477744), a parte executada noticiou que parcelou a dívida que tem com o ente público em 24 parcelas.

Intimado para se manifestar acerca da notícia de acordo, o Município permaneceu inerte.

Conforme regra inserta no art. 151, VI do CTN, o parcelamento do crédito tributário, suspende a exigibilidade do mesmo.

Ante, o exposto, nestes termos, conforme pretendido pela exequente, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, até que a executada pague toda a dívida.

P.

I Intimações e diligencias necessárias.

Andaraí/ BA, data da assinatura.

Dilermando Ferreira Juiz Substituto
19/02/2024 20:53

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:52

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:51

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:49

Expedição de intimação.
01/12/2022 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2022 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 04:22

Decorrido prazo de BEATRIZ NERES SANTOS em 12/07/2022 23:59.
16/06/2022 03:55

Publicado Intimação em 14/06/2022.
16/06/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
13/06/2022 10:57

Expedição de intimação.
13/06/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 10:55

Expedição de intimação.
13/06/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 10:55

Expedição de citação.
13/06/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/04/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 17:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2022 11:56

Publicado Intimação em 29/03/2022.
09/04/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
28/03/2022 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 13:02

Expedição de intimação.
28/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 13:01

Expedição de citação.
17/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:01

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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