18/06/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/01/2025 05:49

Decorrido prazo de BENEDITO GONZAGA TEIXEIRA em 14/03/2024 23:59.
10/01/2025 22:54

Decorrido prazo de WALTER LUCIO DE LIMA em 14/03/2024 23:59.
10/01/2025 22:54

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO DE LIMA em 14/03/2024 23:59.
21/10/2024 19:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA FILHO em 10/09/2024 23:59.
20/10/2024 14:59

Decorrido prazo de WALTER LUCIO DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
20/10/2024 14:59

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO DE LIMA em 11/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 13/09/2024.
16/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
16/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 13/09/2024.
16/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
16/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 13/09/2024.
16/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000900-19.2011.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Espólio De Edmur Antonio Rios Exequente: Maria Tereza Romagnoli Rios Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Executado: Espólio José Carlos De Souza Registrado(a) Civilmente Como José Carlos De Souza Advogado: Benedito Gonzaga Teixeira (OAB:MG34360) Advogado: Aline Leonice Alves Teixeira Avila (OAB:MG106251) Advogado: Lucas Eduardo Alves Teixeira (OAB:MG131700) Exequente: Luciano Jose Romagnoli Rios Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Exequente: Edmur Antonio Romagnolli Rios Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Exequente: Jose Rios Guimaraes Neto Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Executado: Jose Carlos De Souza Filho Intimação: Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe-Bahia Processo nº 0000900-19.2011.8.05.0119 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da CGJ/CCI c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil Vista a parte exequente, por seu Procurador, para requerer o que entender.

Prazo quinze dias.

Itajuípe, 10/09/2024 Maria Aparecida dos Santos Aquino Escrivã - Cadastro 808713-0
10/09/2024 21:15

Expedição de citação.
10/09/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/08/2024 08:52

Publicado Intimação em 02/08/2024.
10/08/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
10/08/2024 08:51

Publicado Intimação em 02/08/2024.
10/08/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:25

Expedição de citação.
31/07/2024 17:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:29

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DE LIMA em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 18:23

Publicado Intimação em 22/02/2024.
02/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
02/03/2024 18:23

Publicado Intimação em 22/02/2024.
02/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
02/03/2024 18:23

Publicado Intimação em 22/02/2024.
02/03/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
02/03/2024 18:22

Publicado Intimação em 22/02/2024.
02/03/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000900-19.2011.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Espólio De Edmur Antonio Rios Autor: Maria Tereza Romagnoli Rios Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Reu: José Carlos De Souza Advogado: Benedito Gonzaga Teixeira (OAB:MG34360) Advogado: Aline Leonice Alves Teixeira Avila (OAB:MG106251) Advogado: Lucas Eduardo Alves Teixeira (OAB:MG131700) Autor: Luciano Jose Romagnoli Rios Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Autor: Edmur Antonio Romagnolli Rios Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Autor: Jose Rios Guimaraes Neto Advogado: Eustaquio De Lima (OAB:MG66707) Advogado: Walter Lucio De Lima (OAB:MG60742) Advogado: Guilherme Cardoso De Lima (OAB:MG197772) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar] 0000900-19.2011.8.05.0119 AUTOR: ESPÓLIO DE EDMUR ANTONIO RIOS, MARIA TEREZA ROMAGNOLI RIOS, LUCIANO JOSE ROMAGNOLI RIOS, EDMUR ANTONIO ROMAGNOLLI RIOS, JOSE RIOS GUIMARAES NETO REU: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SENTENÇA A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão alegada pela embargante diz respeito à não fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão da primeira fase da ação de prestação de contas.

Merece acolhida a insurgência do embargante.

Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de prestação de contas, com base no art. 85, §8º do CPC (princípio da equidade), por não haver condenação, inexistir qualquer correspondência com o valor da causa e ser inestimável o proveito econômico auferido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PRIMEIRA FASE.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

CRITÉRIO.

EQUIDADE.

PRECEDENTE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O art. 932 do NCPC autoriza que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada desta Corte, conforme ocorreu no caso. 3.

A jurisprudência desta Corte entende ser cabível, na primeira fase da ação de exigir contas, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 4.

A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas deve ser feita com base no § 8º do art. 85 do NCPC, por não haver condenação, inexistir qualquer correspondência com o valor da causa e ser inestimável o proveito econômico.

Precedente. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.196/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PRIMEIRA FASE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE PRECEDENTESDO STJ.

MATÉRIAENFRENTADA RECENTEMENTE PELO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA DO STJ.

RESP 1.874.603/DF.

VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME DECIDIDO NO ALUDIDO JULGADO.

RECONHECIMENTO.

RECONSIDERAÇÃO NO PONTO.

NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante orientação do STJ, "a despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo" (REsp 1.874.603/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2.

Outrossim, é "cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1.829.646/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). 3.

Considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Critério adotado pela Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 1.874.603/DF.

Observância. 3.1 Absolutamente descabida a alegação de que o relator, integrante da Terceira Turma, não estaria autorizado a decidir singularmente o recurso, nos exatos termos em que se posiciona o colegiado do qual faz parte, a pretexto de violação do art. 932 do Código de Processo Civil.

Além disso, a decisão monocrática, é, pela presente via recursal, submetida justamente à apreciação do órgão colegiado competente, inexistindo, pois, nenhuma mácula em tal deliberação. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.878.411/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão contida no julgado de ID 402828005, condeno a parte acionada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando o grau médio de complexidade da causa, que o tempo de duração foi longo, que por se tratar de processo digital, as partes não tiveram que se deslocar para outros lugares, bem como que o procurador da parte acionante atuou com o zelo esperado na condução do feito, arbitro, equitativamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), forte no art. 85, § 8º do NCPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se ao Tribunal.

Intimem-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
19/02/2024 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2024 04:26

Decorrido prazo de BENEDITO GONZAGA TEIXEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de BENEDITO GONZAGA TEIXEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:27

Decorrido prazo de WALTER LUCIO DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:27

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:59

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
20/12/2023 17:07

Conclusos para julgamento
20/12/2023 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2023 08:01

Publicado Intimação em 11/12/2023.
17/12/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
17/12/2023 07:59

Publicado Intimação em 11/12/2023.
17/12/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
17/12/2023 07:56

Publicado Intimação em 11/12/2023.
17/12/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
12/12/2023 01:46

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 12:44

Julgado procedente o pedido
19/03/2022 04:24

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DE LIMA em 15/03/2022 23:59.
06/03/2022 15:15

Conclusos para julgamento
04/03/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 09:58

Publicado Intimação em 06/12/2021.
07/12/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 22:39

Publicado Intimação em 06/12/2021.
06/12/2021 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:20

Conclusos para despacho
29/11/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 19:35

Publicado Intimação em 25/10/2021.
27/10/2021 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 19:35

Publicado Intimação em 25/10/2021.
27/10/2021 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
21/10/2021 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 17:38

Conclusos para julgamento
02/11/2019 09:36

Devolvidos os autos
07/10/2019 09:28

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
25/11/2015 09:15

CONCLUSÃO
25/11/2015 09:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2015 09:11

PETIÇÃO
24/11/2015 08:54

CONCLUSÃO
24/11/2015 08:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2015 11:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/11/2015 13:34

CONCLUSÃO
16/11/2015 13:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/11/2015 11:53

PETIÇÃO
04/11/2015 09:44

CONCLUSÃO
04/11/2015 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/10/2015 16:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/10/2015 12:04

CONCLUSÃO
27/10/2015 12:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/10/2015 11:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/09/2015 16:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/08/2015 14:33

MERO EXPEDIENTE
09/06/2015 08:56

CONCLUSÃO
09/06/2015 08:55

DECURSO DE PRAZO
29/05/2015 14:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/05/2015 14:00

PETIÇÃO
27/05/2015 12:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/05/2015 10:58

MERO EXPEDIENTE
10/05/2015 10:55

CONCLUSÃO
10/05/2015 09:58

RECEBIMENTO
23/09/2014 08:46

REMESSA
22/09/2014 09:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/09/2014 09:09

MERO EXPEDIENTE
19/09/2014 13:30

RECEBIMENTO
04/04/2014 09:53

REMESSA
04/04/2014 09:52

DECURSO DE PRAZO
13/03/2014 12:04

COM EFEITO SUSPENSIVO
06/03/2014 15:00

CONCLUSÃO
06/03/2014 14:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2014 15:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/02/2014 16:00

NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/01/2014 13:48

CONCLUSÃO
30/01/2014 13:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/01/2014 11:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2014 10:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/01/2014 15:18

PROCEDÊNCIA
17/04/2013 15:00

CONCLUSÃO
17/04/2013 12:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/09/2012 15:04

MERO EXPEDIENTE
11/06/2012 12:41

CONCLUSÃO
05/06/2012 08:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/06/2012 14:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2012 17:39

MERO EXPEDIENTE
06/03/2012 16:45

CONCLUSÃO
06/03/2012 16:43

MERO EXPEDIENTE
11/11/2011 09:49

APENSAMENTO
11/11/2011 09:48

APENSAMENTO
09/11/2011 09:46

CONCLUSÃO
09/11/2011 09:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2011

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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