24/02/2025 15:51

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 24/01/2025 23:59.
22/02/2025 20:26

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/01/2025 23:59.
22/02/2025 20:00

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 24/01/2025 23:59.
22/02/2025 20:00

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/01/2025 23:59.
21/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:42

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 19:33

Publicado Intimação em 11/12/2024.
22/12/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
19/12/2024 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:08

Recebidos os autos
09/12/2024 11:08

Juntada de decisão
09/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:56

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:56

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 05:34

Publicado Intimação em 04/10/2024.
15/10/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:23

Desentranhado o documento
02/10/2024 12:31

Desentranhado o documento
02/10/2024 09:03

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:58

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2024 02:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 21:26

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 13/03/2024 23:59.
03/04/2024 21:26

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 13/03/2024 23:59.
02/04/2024 20:31

Publicado Intimação em 06/03/2024.
02/04/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
14/03/2024 10:26

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:08

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 07/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 07/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:08

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2024 06:49

Publicado Intimação em 22/02/2024.
24/02/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002520-14.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Maria Do Carmo Franca Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que não cabe apreciação do pleito de gratuidade da justiça em tal fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, o pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º).

Por tal razão, a parte postulante, apenas em caso de eventual recurso, deverá comprovar a sua condição de necessitada, instruindo o encartado com a documentação necessária para análise oportuna (Enunciado nº 116 do FONAJE).

Acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

In casu, segundo as regras ordinárias de experiências e o acervo fático-probatório delineado no processo, caberá à requerida arcar mais facilmente com o ônus probatório para contrariar os fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, bem como para demonstrar as excludentes de responsabilidade civil ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

A Concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Isto posto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Audiência de conciliação já designada.

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação, e requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.

PRI.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito
19/02/2024 21:08

Expedição de citação.
19/02/2024 21:08

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2024 20:38

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:36

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:21

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:16

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:37

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 07/02/2024 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
06/02/2024 14:54

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 13:33

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
18/12/2023 01:44

Publicado Intimação em 13/12/2023.
18/12/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 13:20

Expedição de citação.
12/12/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 08:24

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada para 07/02/2024 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
06/12/2023 08:13

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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