13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000708-36.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI IMPETRANTE: MADEMIX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s): HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA (OAB:BA49494), ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA (OAB:BA51187) IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL UNIDADE JAIME BALEEIRO e outros Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Mademix Comércio de Materiais para Construção Ltda - EPP contra ato atribuído ao Chefe do Posto Fiscal da Unidade Jaime Baleeiro, que reteve mercadorias sob a alegação de tentativa de fraude fiscal.

A impetrante alega que a retenção foi arbitrária, pois a carga estava acompanhada de toda a documentação fiscal válida e que não houve lavratura de auto de infração.

Liminar foi deferida para determinar a liberação da mercadoria.

O Estado da Bahia, em sua manifestação, sustentou a regularidade da atuação fiscal, alegando tentativa de evasão tributária e cumprimento do devido processo legal.

FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo da impetrante foi demonstrado, conforme os documentos juntados aos autos, que comprovam que a mercadoria estava devidamente acompanhada de notas fiscais e demais documentos obrigatórios.

A exigência de pagamento do ICMS sem a prévia lavratura do auto de infração viola o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal e o contraditório.

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a retenção de mercadorias sem a formalização do auto de infração constitui abuso de poder e ilegalidade, uma vez que o Estado dispõe de meios próprios para a cobrança de tributos sem necessidade de medidas coercitivas arbitrárias.

Ademais, o art. 151 do CTN prevê formas específicas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre as quais não se inclui a retenção da mercadoria como medida coercitiva para o pagamento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada para: Declarar a ilegalidade da retenção das mercadorias realizada pela autoridade fiscal impetrada.

Confirmar a liberação definitiva das mercadorias sem condicionamento ao pagamento dos tributos exigidos indevidamente.

Sem custas e honorários sucumbenciais, em face de previsão legal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Urandi, data da assinatura digital Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito
12/06/2025 09:32

Baixa Definitiva
12/06/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:28

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:28

Expedição de intimação.
23/02/2025 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:52

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL UNIDADE JAIME BALEEIRO em 20/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:08

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:08

Decorrido prazo de HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:43

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:43

Decorrido prazo de HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:52

Decorrido prazo de HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA em 28/01/2025 23:59.
27/12/2024 17:07

Publicado Intimação em 06/12/2024.
27/12/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
11/12/2024 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/12/2024 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 07:36

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 13:24

Expedição de intimação.
04/12/2024 13:24

Expedição de intimação.
04/12/2024 10:53

Expedição de intimação.
04/12/2024 10:53

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:17

Juntada de Petição de 2024.10.07_ 8000708_36.2021.8.05.0268_ PARECER MS
16/09/2024 08:46

Expedição de intimação.
12/09/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:47

Expedição de intimação.
04/06/2024 15:47

Expedição de intimação.
04/06/2024 15:44

Expedição de intimação.
04/06/2024 15:44

Expedição de intimação.
16/02/2024 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:22

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:55

Publicado Intimação em 26/01/2024.
29/01/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 14:40

Expedição de intimação.
25/01/2024 14:40

Expedição de intimação.
25/01/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 08:16

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 10:38

Expedição de ofício.
19/09/2023 10:34

Expedição de intimação.
19/09/2023 10:34

Expedição de Ofício.
30/08/2023 10:27

Expedição de intimação.
30/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:14

Juntada de Petição de MS n 80007083620218050268 MS Apreensao de Me
27/07/2023 11:08

Expedição de intimação.
26/07/2023 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:26

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:23

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:47

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA em 13/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:41

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:47

Conclusos para decisão
28/02/2022 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:13

Decorrido prazo de HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 21:28

Juntada de Petição de certidão
12/12/2021 13:21

Publicado Intimação em 10/12/2021.
12/12/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
09/12/2021 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 17:22

Expedição de intimação.
09/12/2021 17:21

Expedição de intimação.
09/12/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 15:05

Concedida a Medida Liminar
09/12/2021 09:33

Conclusos para decisão
09/12/2021 05:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2021 17:52

Juntada de Certidão
08/12/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 16:52

Outras Decisões
08/12/2021 15:35

Conclusos para decisão
08/12/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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