TJBA - 0761606-77.2017.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIAH DE MEIRELLES FONSECA

CPF *25.***.*72-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 22:53

    Decorrido prazo de MARIAH DE MEIRELLES FONSECA em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 21:55

    Decorrido prazo de MARIAH DE MEIRELLES FONSECA em 11/02/2025 23:59.

  • 02/02/2025 23:49

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 02/02/2025 23:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

  • 07/01/2025 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

  • 07/01/2025 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

  • 07/01/2025 08:22

    Cominicação eletrônica

  • 07/01/2025 08:22

    Cominicação eletrônica

  • 07/01/2025 08:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/12/2024 21:33

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2024 21:33

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 27/12/2024 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 04:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

  • 29/03/2024 17:58

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 29/03/2024 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 12/03/2024 02:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0761606-77.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Mariah De Meirelles Fonseca Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0761606-77.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIAH DE MEIRELLES FONSECA DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/02/2024 18:07

    Expedição de decisão.

  • 16/02/2024 18:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/02/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 18:17

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 18:17

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 28/01/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 19:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 14:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 31/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 07:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 15:12

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/02/2023 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 15/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/08/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 28/04/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/04/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/10/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/10/2019 00:00

    Petição

  • 03/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/09/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 02/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/11/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 26/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 25/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/08/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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