19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8085480-83.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Valdineia Dos Santos Guedes Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Sax S/a - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB:BA64778) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8085480-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REU: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - BA64778 SENTENÇA VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES BARROS BONFIM ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada está mantendo informações desabonadoras no SISBACEN/SCR, referentes a dívida inexigível, pois prescrita.

Requereu, além dos pedidos de estilo: "...d.

A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos legais, determinando que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, haja vista a inexistência de notificação valida, bem como os prejuízos que a restrição/apontamento está e poderá causar;...; g.

No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidas e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ.".

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Concedida a gratuidade (ID 398690247).

Indeferido o pedido liminar.

Devidamente citado, o réu contestou no ID 413146278.

No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR.

Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço.

Juntou procuração e documentos de representação.

Réplica no ID 416177342.

Intimados para informar o interesse em produzir provas, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide.

A parte ré não se manifestou.

Autos conclusos.

Relatados.

Decido.

MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que é imputada ao réu a prática de conduta indevida, consistente na inscrição indevida do nome do autor nos cadastros no SISBACEN/SCR, sistema do Banco Central, gerada em razão de cobrança de dívida vencida.

No Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN é realizada a centralização de todas as informações referente às operações realizadas entre os clientes e as instituições bancárias.

Por sua vez, o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) possui como principal objetivo a concentração de informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por consumidores com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Atualmente é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o SCR também pode ser considerado como um sistema de restrição ao crédito, conforme se observa no julgado abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO".

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. (STJ - REsp 1365284 SC 2011/0263949-3 , Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/10/2014 ) Nesse passo, tendo em vista o entendimento da Corte Superior de que o Sisbacen se equipara às instituições restritivas ao crédito, tais como o Serasa e o SPC, de modo que a inscrição indevida gera o dever de compensar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado.

Ocorre que a parte autora não se desincumbiu em demonstrar a inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que, da análise do documento de ID 398648234, depreende-se que não há registro de inclusão no sistema referente ao débito informado pela parte autora.

Tampouco fez prova concreta de que a pontuação que lhe foi atribuída gerou recusa na obtenção de crédito ou causou danos materiais e morais.

Assim, não há falar na responsabilização do devedor a título de dano moral.

Assim, pelo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial e, em consequência, declaro extinto o presente processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Vencida, responderá a parte autora pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspenso o respectivo pagamento, haja vista o requerimento de gratuidade da justiça deferido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
16/02/2024 20:07

Baixa Definitiva
16/02/2024 20:07

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 02:12

Decorrido prazo de VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:12

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 02:31

Decorrido prazo de VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:31

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:57

Decorrido prazo de VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES em 29/11/2023 23:59.
27/12/2023 21:02

Publicado Despacho em 06/11/2023.
27/12/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
03/12/2023 03:06

Publicado Sentença em 30/11/2023.
03/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
29/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 12:02

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:00

Conclusos para julgamento
21/11/2023 05:52

Decorrido prazo de VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES em 08/11/2023 23:59.
21/11/2023 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.
21/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
06/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
21/10/2023 15:57

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 16:33

Decorrido prazo de VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:33

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2023 23:59.
23/09/2023 17:56

Publicado Decisão em 11/09/2023.
23/09/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
14/09/2023 14:35

Expedição de carta via ar digital.
06/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 10:41

Concedida a gratuidade da justiça a VALDINEIA DOS SANTOS GUEDES - CPF: *59.***.*26-28 (AUTOR).
10/07/2023 13:58

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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