29/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 18:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 16:27

Decorrido prazo de ELBA MOURA CORREIA SILVA em 04/03/2024 23:59.
13/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 23:32

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:12

Decorrido prazo de ELBA MOURA CORREIA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:12

Decorrido prazo de CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. em 10/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:17

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
27/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
21/04/2024 23:33

Decorrido prazo de CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. em 27/03/2024 23:59.
11/04/2024 08:48

Decorrido prazo de ELBA MOURA CORREIA SILVA em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
02/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:11

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8036617-67.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elba Moura Correia Silva Advogado: Carolina D Amorim Barreto (OAB:BA47601) Advogado: Juliana Gomes De Carvalho (OAB:BA47637) Interessado: Clinica Delfin Gonzalez Miranda S.a.

Advogado: Cassia Andrade Da Silva (OAB:BA9864) Advogado: Sergio Gerab (OAB:SP102696) Advogado: Bruna Di Renzo Sousa Belo (OAB:SP296680) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036617-67.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELBA MOURA CORREIA SILVA Advogado(s): CAROLINA D AMORIM BARRETO (OAB:BA47601), JULIANA GOMES DE CARVALHO (OAB:BA47637) INTERESSADO: CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A.

Advogado(s): CASSIA ANDRADE DA SILVA (OAB:BA9864), SERGIO GERAB (OAB:SP102696), BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB:SP296680) DECISÃO Vistos etc.

ELBA MOURA CORREIA SILVA ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A.

Regularmente citado, o réu protocolou contestação de ID Nº 196162228 limitando-se a arguir preliminar de incompetência dos Juizados Especiais.

Intimada para manifestar-se sobre o teor da defesa, a demandante apresentou réplica refutando os argumentos trazidos pela requerida.

Intimadas as partes para informarem acerca do interesse na produção de prova, a parte autora quedou-se inerte, tendo ambos pugnado pela produção de prova pericial, além de testemunho médico. É o breve relatório.

Decido.

Em derredor da preliminar suscitada em contestação, demonstra-se flagrante a sua impertinência haja vista que o presente juízo não se enquadra no sistema dos Juizados Especiais, sendo plenamente possível a realização de perícia que, inclusive, foi requerida pela própria empresa acionada.

Logo, rejeito a preliminar.

Diante da inexistência de outras preliminares a tratar, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado.

Dando prosseguimento à contenda, fixo como pontos controversos a comprovação de conduta culposa por parte de prepostos da ré, consistente na ocorrência de erro de diagnóstico no exame de imagem em discussão, bem como a ocorrência de dano efetivo e indenizável à parte demandante.

Conveniente salientar que em casos desta natureza, que envolvem a prestação de serviço inerente a profissionais liberais, impõe-se uma mitigação da responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO DE MÉDICO.

HOSPITAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA. - Na hipótese, deve-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do recorrente, tendo em vista a possibilidade de responder solidariamente por defeito na prestação do serviço, caso seja comprovada a culpa dos médicos. - Agravo no recurso especial não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1196319 DF 2010/0101006-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

MÉDICO PARTICULAR.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

HOSPITAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.(...). 5.

O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado,pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6.

Admite-se a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço.

Precedentes. 7.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1216424 MT 2010/0182549-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011).

No que concerne ao ônus probandi, caberá à parte autora comprovar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito através do esclarecimento dos pontos controversos fixados neste decisum, na forma do Art. 373 do CPC.

Considerando o requerimento de produção de prova técnica pelo réu, necessária a nomeação de perito médico visando uma solução da controvérsia presente nos autos, motivo pelo qual nomeio para o munus o Dr JOSAFAT NADIER RIGAUD, inscrito no CREMEB sob Nº 5428 ([email protected]), cuja qualificação e documentos encontram-se arquivados no quadro de peritos deste Tribunal de Justiça, devendo ser pessoalmente intimado para assumir o encargo e apresentar laudo técnico indicando se houve falha/erro no procedimento e/ou diagnóstico adotado pelos prepostos médicos da clínica demandada ao analisar os exames de imagem da parte autora .

Intime-se pessoalmente o expert para assumir o encargo e apresentar a proposta de honorários, bem como o quanto exigido no §2º do Art 465 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias.

Os honorários serão arcados pela parte ré.

Apresentada a proposta de honorários intimem-se as partes para manifestarem-se na forma do §3º do Art. 465 do Código de Processo Civil.

Intimem-se também as partes desta nomeação para que promovam o quanto disposto no §1º do Art. 465 no prazo de quinze dias Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 31 de janeiro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
16/02/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2024.
11/02/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2023 13:08

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:48

Decorrido prazo de CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. em 28/04/2023 23:59.
23/05/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 15:00

Expedição de despacho.
20/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:21

Conclusos para decisão
01/07/2022 17:28

Juntada de Petição de réplica
28/06/2022 02:35

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 05:00

Decorrido prazo de CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 05:33

Decorrido prazo de ELBA MOURA CORREIA SILVA em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
16/04/2022 20:16

Publicado Despacho em 11/04/2022.
16/04/2022 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
08/04/2022 08:23

Expedição de carta via ar digital.
08/04/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 09:03

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:57

Juntada de ata da audiência
02/08/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 14:16

Juntada de informação
26/07/2021 13:56

Juntada de Certidão
26/07/2021 13:46

Expedição de Carta.
20/06/2021 20:06

Mandado devolvido Negativamente
19/06/2021 15:04

Decorrido prazo de ELBA MOURA CORREIA SILVA em 17/06/2021 23:59.
16/06/2021 02:44

Publicado Despacho em 09/06/2021.
16/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
11/06/2021 10:20

Expedição de Mandado.
11/06/2021 10:20

Expedição de Mandado.
07/06/2021 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 02/08/2021 11:00 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
13/05/2021 12:14

Conclusos para decisão
13/05/2021 12:13

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 12:48

Publicado Despacho em 06/05/2021.
10/05/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 18:32

Conclusos para despacho
09/04/2021 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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