17/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:25

Publicado Decisão em 21/02/2024.
22/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8014160-75.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Laercio Santos Oliveira - Me Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8014160-75.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LAERCIO SANTOS OLIVEIRA - ME DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/02/2024 18:13

Expedição de decisão.
16/02/2024 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2024 11:24

Conclusos para decisão
04/02/2024 12:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 12:11

Conclusos para decisão
04/02/2024 12:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 11:42

Expedição de decisão.
13/09/2023 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 13:33

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:33

Processo Desarquivado
26/05/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
26/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2023 23:59.
03/03/2023 19:12

Decorrido prazo de LAERCIO SANTOS OLIVEIRA - ME em 01/02/2023 23:59.
18/02/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
29/01/2023 22:29

Decorrido prazo de LAERCIO SANTOS OLIVEIRA - ME em 27/10/2022 23:59.
24/11/2022 09:56

Arquivado Provisoramente
24/11/2022 09:56

Expedição de decisão.
24/11/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:19

Expedição de carta via ar digital.
25/08/2022 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2022 23:59.
23/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 16:35

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 20:28

Expedição de carta via ar digital.
28/03/2020 15:36

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
28/03/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2020 14:49

Conclusos para despacho
02/02/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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