29/04/2024 20:36

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 17/04/2024 23:59.
23/04/2024 22:22

Baixa Definitiva
23/04/2024 22:22

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 22:39

Decorrido prazo de LAIS RAQUEL CARVALHO LEITE em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 12:58

Publicado Intimação em 25/03/2024.
13/04/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/03/2024 09:28

Conclusos para julgamento
20/03/2024 21:39

Conclusos para despacho
07/12/2023 19:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
07/12/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
20/11/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 03:04

Decorrido prazo de LAIS RAQUEL CARVALHO LEITE em 21/09/2023 23:59.
07/11/2023 02:07

Decorrido prazo de LAIS RAQUEL CARVALHO LEITE em 21/09/2023 23:59.
06/11/2023 23:09

Decorrido prazo de P.R.P. DA SILVA TRANSPORTES LTDA em 21/09/2023 23:59.
06/11/2023 19:17

Outras Decisões
06/11/2023 18:05

Decorrido prazo de LAIS RAQUEL CARVALHO LEITE em 28/09/2023 23:59.
06/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
29/10/2023 00:16

Decorrido prazo de P.R.P. DA SILVA TRANSPORTES LTDA em 28/09/2023 23:59.
29/10/2023 00:16

Decorrido prazo de LAIS RAQUEL CARVALHO LEITE em 28/09/2023 23:59.
09/10/2023 20:27

Publicado Intimação em 04/09/2023.
09/10/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
23/09/2023 19:54

Publicado Intimação em 28/08/2023.
23/09/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
16/09/2023 11:21

Publicado Intimação em 04/09/2023.
16/09/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
07/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8018736-63.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: P.r.p.

Da Silva Transportes Ltda Advogado: Lais Raquel Carvalho Leite (OAB:BA57629) Reu: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº : 8018736-63.2023.8.05.0080 AUTOR: P.R.P.

DA SILVA TRANSPORTES LTDA REU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Vistos, etc. É cediço que é possível conceder-se o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, ainda que não sejam entidades pias e beneficentes, bem como aos entes dotados de capacidade processual, haja vista o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Tal concessão, entretanto, é medida EXCEPCIONAL e CONDICIONADA.

Com efeito, a pessoa jurídica, para fazer jus àquele benefício, deverá provar, cabalmente, seu estado de miserabilidade, ou seja, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção.

Neste sentido se posicionam os seguintes julgados que ora adoto em sua integralidade, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: STJ-166916) PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

LEI Nº 1.060/50.

AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO A ENTIDADES DESSA NATUREZA.

CABIMENTO, EM TESE, DO PEDIDO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELO REQUERENTE.

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO EXAMINARAM A SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA.

RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO.I.

Em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei nº 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais, o que deverá ser aferido pelas instâncias ordinárias.II.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar a volta dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciado o mérito do pedido de gratuidade.(Recurso Especial nº 550843/SP (2003/0087913-5), 4ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior. j. 24.08.2004, unânime, DJ 18.10.2004).

TRF3-065216) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.

AGRAVO IMPROVIDO.I - O condomínio edilício, a despeito de não ser dotado de personalidade jurídica, é ente dotado de capacidade processual, ou seja, está apto a figurar como parte em uma relação jurídica processual, nos termos do art. 12, IX, do CPC.II - A Lei nº 1.060/50 não restringe a concessão de assistência judiciária apenas aos entes dotados de personalidade.

Pelo contrário, o benefício deve atender a qualquer parte processual qualificada como necessitada, nos termos do parágrafo único do art. 2º, tenha ela personalidade ou não.III - Portanto, nada obsta a que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita venha a atender o condomínio edilício que figura como parte necessitada em um processo.IV - Por não se tratar de pessoa física, não se opera em relação ao condomínio a presunção relativa de pobreza do art. 4º, ˜ 1º da Lei nº 1.060/50.

Assim, para que receba a Assistência Judiciária Gratuita seja concedida, não basta que o condomínio a requeira mediante simples declaração de pobreza na inicial. É necessário que este comprove a sua impossibilidade financeira para arcar com os custos do processo.V - Não há que se falar em justa causa para concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois ausente prova cabal que demonstre a impossibilidade do agravante de arcar com os encargos decorrentes da demanda.VI - Agravo improvido.(Agravo de Instrumento nº 155042/MS (2002.03.00.018607-2), 2ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel.

Cecília Mello. j. 19.09.2006, unânime, DJU 06.10.2006).

TJGO-030838) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

Para a obtenção da gratuidade judiciária, não se faz suficiente a simples alegação de impossibilidade financeira para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável que se comprove a insuficiência de recursos, inteligência do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.Agravo conhecido e improvido.(Agravo de Instrumento nº 53348-2/180, 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Abrão Rodrigues Faria. unânime, DJ 05.06.2007).

TJMG-099128) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE - AUSÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.A pessoa jurídica e os entes abstratos com personalidade jurídica (hipótese do condomínio edilício), para obter o benefício da assistência judiciária, devem comprovar a ausência de condições de arcar com as despesas do processo. É de se negar a concessão da assistência judiciária, se a parte não fez prova induvidosa de sua fragilidade financeira, tudo através de balancete mensal ou balanço anual, com a demonstração de déficit e superávit.(Agravo nº 1.0024.06.121686-7/001(1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

José Antônio Braga. j. 30.01.2007, unânime, Publ. 10.02.2007).

TJMG-090859) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO QUE SE DENEGA.A gratuidade da justiça constitui um benefício outorgado pela Constituição Federal e pela Lei 1.060/50, visando assegurar ao hipossuficiente amplo acesso à justiça, sem distinção de tratar-se de pessoa física ou jurídica.

Todavia, para sua concessão às pessoas jurídicas e sociedades afins, mister que o requerente demonstre, de forma a convencer, sua situação financeira debilitada, de sorte a inviabilizar o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo de suas atividades.(Agravo nº 1.0024.05.895033-8/001(1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Tarcísio Martins Costa. j. 26.09.2006, unânime, Publ. 28.10.2006).

Demais disso, a Súmula n° 481, do STJ, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que corrobora, portanto, com a necessidade de produção de provas da sua condição de necessitada, por parte da pessoa jurídica demandante.

No caso vertente, intimada para comprovar sua atual hipossuficiência financeira, a parte autora não apresentou qualquer documento neste sentido, mas, apenas, no id 406852156, requereu autorização para pagar as custas ao final do processo.

Contudo, o diferimento do momento do recolhimento das custas é medida excepcional, que exige que a parte que o requer justifique sua impossibilidade momentânea de antecipar o pagamento.

Neste sentido, diante da absoluta falta de prova apresentada pela parte requerente, não vislumbro tratar-se sequer de hipótese de deferir o pedido de pagamento das custas de ingresso ao final do processo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o de pagamento das custas ao final do processo.

Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

FEIRA DE SANTANA, 30/08/2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
01/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 21:41

Expedição de intimação.
31/08/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 10:05

Gratuidade da justiça não concedida a P.R.P. DA SILVA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-47 (AUTOR).
30/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 20:02

Expedição de intimação.
24/08/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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