17/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 04:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
31/05/2025 19:41

Publicado Intimação em 27/05/2025.
31/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 478451152
24/05/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 08:57

Expedição de RPV.
03/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:41

Expedição de ato ordinatório.
05/09/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:20

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 19:56

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/03/2024 09:35

Recebidos os autos
14/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8095087-91.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ana Luisa Alves De Sousa Advogado: Carlos Santiago Santos (OAB:BA59098-A) Advogado: Anderson Luciano Dos Santos (OAB:BA62745-A) Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747-A) Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Carlos Henrique Martins Junior (OAB:BA38795-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8095087-91.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR (OAB:BA38795-A) APELADO: ANA LUISA ALVES DE SOUSA Advogado(s): CARLOS SANTIAGO SANTOS (OAB:BA59098-A), ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB:BA62745-A), RUI PIRES BARBOSA (OAB:BA59747-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer n. 8095087-91.2021.8.05.0001, movida por ANA LUISA ALVES DE SOUSA, julgou procedente os pedidos (ID 55453005).

Opostos Embargos de Declaração (ID 55453012), foi integrada a sentença através da decisão de ID 55453070, com correção de erro material.

Irresignada, a parte ré interpôs a presente Apelação (ID 55453079), sustentando, em resumo, que a sentença demanda reforma.

Contrarrazões da Apelada não apresentadas (certidão ID 55453083). É o que importa relatar.

Passo a deliberar acerca do feito.

Antes que se alcance o juízo de mérito de qualquer recurso, deve-se passar, preliminarmente, à análise do juízo de admissibilidade que consiste no exame dos pressupostos que permitem ao tribunal conhecer ou não do recurso.

Com efeito, o presente recurso não preenche as condições para sua admissibilidade por ter sido protocolado fora do prazo processual previsto em lei. É consabido que o CPC inovou vários institutos, inclusive instituiu prazos de 15 dias para interposição de recursos e responder, com exceção dos Embargos de Declaração (§5º, do art. 1.003), ao passo em que o art. 219 do referido diploma estabeleceu que os prazos processuais serão contados em dias úteis.

Veja-se: Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Do compulsar atento dos fólios, a decisão guerreada foi proferida em 21/09/2023, sendo disponibilizada no DJE em 22/09/2023 (sexta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente em 25/09/2023 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo no próximo dia útil.

Logo, o prazo recursal teve início em 26/09/2023 (terça-feira) e, contabilizando dias úteis, e excluindo o período de suspensão de prazos previsto no art. 220, do CPC, encerrou-se o lapso para apresentação de recurso em 18/10/2023 (quarta-feira).

Entretanto a apelação foi apresentada apenas em 24/10/2023, sendo patente a sua intempestividade, motivo pela qual não deve ser conhecida.

A jurisprudência é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE QUEDOU-SE INERTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

COMANDO SENTENCIAL MANTIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0010124-10.2010.8.05.0250, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.

DESCUMPRIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que os respectivos advogados são intimados da decisão. 2.

No caso, a sentença vergastada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 09/07/2018, considerando-se sua publicação no dia 10/07/2018, iniciando-se o prazo em 11/07/2018 e se finalizando, com a contagem de 15 (quinze) dias úteis, em 31/07/2018.

A peça recursal, por sua vez, possui protocolo datado de 07/08/2018, fora do prazo legal, portanto. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0302421-47.2015.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019) Outrossim, a recorrente não comprovou ter havido qualquer fato que ensejasse a prorrogação do seu prazo, ônus que lhe competia.

Por sinal, a matéria já fora enfrentada pelo STJ, que fincou o seguinte entendimento: “[...] Para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)”. [AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013.] Diante de todo o exposto, alicerçado nos arts. 932, III e 1.003, § 5º do CPC, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para o percentual de 12% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 15 de fevereiro de 2024.

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A07
14/12/2023 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/12/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 05:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:29

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 22/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:29

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/11/2023 23:59.
04/11/2023 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
04/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
25/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 10:19

Expedição de decisão.
25/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:54

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 15:11

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:56

Publicado Decisão em 22/09/2023.
19/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
05/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 09:49

Expedição de decisão.
20/09/2023 21:17

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 05:11

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.
29/08/2023 05:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/06/2023 23:59.
26/08/2023 22:19

Publicado Sentença em 10/05/2023.
26/08/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 11:20

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/06/2023 23:59.
24/06/2023 07:37

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/05/2023 23:59.
23/06/2023 17:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:22

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:02

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 29/05/2023 23:59.
04/06/2023 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
04/06/2023 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
25/05/2023 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
25/05/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
17/05/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 23:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 14:17

Conclusos para julgamento
27/10/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:46

Conclusos para despacho
17/10/2022 18:52

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 06/09/2022 23:59.
22/09/2022 15:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.
22/09/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
15/09/2022 07:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/09/2022 23:59.
10/08/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 14:42

Expedição de ato ordinatório.
17/06/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 09:25

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 09:25

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 17:10

Juntada de petição
10/03/2022 14:06

Juntada de petição
10/03/2022 11:18

Publicado Despacho em 03/03/2022.
10/03/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
25/02/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 04:46

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 04:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 30/11/2021 23:59.
22/11/2021 13:34

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2021.
06/11/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2021.
06/11/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 11:14

Juntada de Petição de réplica
30/10/2021 10:42

Decorrido prazo de ANA LUISA ALVES DE SOUSA em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 03:35

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/10/2021 23:59.
27/10/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 18:56

Publicado Despacho em 05/10/2021.
21/10/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
04/10/2021 15:36

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
02/09/2021 12:06

Distribuído por sorteio
02/09/2021 12:05

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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