08/08/2025 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000085-26.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA AUTOR: ANACLEA FEITOSA DOS SANTOS Advogado(s): RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA (OAB:BA42078), CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA (OAB:BA79345) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Vistos etc.             Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DA BAHIA.             As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil.             Laudo Pericial id. 459076452.             As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo no id. 459017238.             A secretaria, certificou que decorreu o prazo sem manifestação das partes (id. 482665110).             Eis o relatório, decido.             Em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 459076452 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acordão, sendo imperiosa a sua homologação ante a fidelidade ao título executivo, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.

INOCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto.

Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte.

IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel.

Des.

FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020)             Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3.

O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4.

A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel.

Des.

NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018)             Ademais, as partes forma devidamente intimadas para se manifestarem do Laudo Pericial, deixando precluir o prazo.             Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial id. 459076452 declaro devido a parte exequente os valores ali constantes, qual seja: R$ 20,83 (vinte reais e oitenta três centavos).             Desse modo, à secretaria, expeça-se o devido ofício RPV com base nos valores homologados nesta decisão.             Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, à secretaria providências necessárias para liberação dos honorários.             Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VALENÇA/BA, 10 DE JUNHO de 2025.

Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
11/06/2025 10:08

Expedição de intimação.
11/06/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:51

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:51

Homologado o pedido
28/01/2025 19:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:47

Expedição de intimação.
28/01/2025 19:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
18/09/2024 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.
18/09/2024 07:54

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 05/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:52

Expedição de intimação.
23/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:29

Publicado Intimação em 15/07/2024.
26/07/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
18/07/2024 15:52

Juntada de informação
11/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:27

Expedição de intimação.
10/07/2024 16:15

Juntada de acesso aos autos
03/07/2024 15:39

Nomeado perito
15/06/2024 13:25

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 13:03

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
04/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
04/05/2024 11:12

Expedição de intimação.
04/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:53

Expedição de intimação.
02/12/2023 17:36

Expedição de petição.
02/12/2023 17:36

Expedição de intimação.
02/12/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:52

Processo Desarquivado
02/11/2023 19:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/10/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 19:30

Decorrido prazo de RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA em 21/09/2022 23:59.
07/12/2022 13:19

Baixa Definitiva
07/12/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 04:27

Publicado Intimação em 29/08/2022.
18/11/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
04/11/2022 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 08:48

Expedição de intimação.
26/08/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 17:13

Expedição de intimação.
25/08/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 13:08

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:07

Expedição de intimação.
06/07/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 03:35

Decorrido prazo de RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.
18/04/2022 12:14

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 16:02

Expedição de intimação.
11/04/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:14

Conclusos para despacho
03/04/2022 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
29/03/2022 16:56

Juntada de Petição de réplica
16/03/2022 02:53

Publicado Intimação em 07/03/2022.
16/03/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
04/03/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 08:43

Expedição de citação.
04/03/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 12:16

Expedição de citação.
07/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 20:34

Conclusos para despacho
12/01/2022 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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