17/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
06/06/2025 05:21

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 09:35

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
30/05/2025 10:37

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 14:02

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:36

Incluído em pauta para 19/05/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
10/04/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:20

Solicitado dia de julgamento
24/03/2025 11:02

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 11:02

Conclusos para julgamento
22/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:44

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2025 12:26

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 21:36

Juntada de Petição de contra-razões
15/01/2025 21:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
29/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 07:42

Prejudicado o recurso
19/10/2024 07:41

Recurso Especial não admitido
19/10/2024 07:41

Prejudicado o recurso
18/10/2024 15:16

Recurso Extraordinário não admitido
18/10/2024 15:16

Negado seguimento a Recurso
09/10/2024 13:44

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 07/10/2024 23:59.
27/08/2024 20:55

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
09/08/2024 19:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 8001392-58.2019.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Angelina Maria De Jesus Embargado: Municipio De Brumado Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278-A) Advogado: Lourenco Higo Marinho Ferreira (OAB:BA21368-A) Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001392-58.2019.8.05.0032.5.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TAHISE TANAJURA COTRIM (OAB:BA20278-A), LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA (OAB:BA21368-A) EMBARGADO: ANGELINA MARIA DE JESUS e outros Advogado(s): TAHISE TANAJURA COTRIM (OAB:BA20278-A), LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA (OAB:BA21368-A) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra aresto que, exercendo o juízo de retratação, deu provimento à apelação da Defensoria Pública, nos seguintes termos: “Ante o exposto, por força do exercício do juízo de retratação, voto pelo provimento da apelação da Defensoria Pública e pelo provimento parcial do apelo do Município de Brumado, para reformar a sentença impugnada, apenas para condenar o Estado da Bahia, solidariamente ao Município de Brumado, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ora fixados em 20% do valor atribuído à causa, atualizado, uma vez que não foram arbitrados pela sentença”.

Nas razões dos embargos, alegou o recorrente que haveria omissão e erro material no decisum, pois segundo a Lei Complementar nº 23/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia) não cabe honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual quando atua contra o Estado da Bahia, ressaltando que enquanto o Tema nº 1002 do STF discute se a Súmula nº 421, do STJ vai de encontro à Lei Federal nº 13.327/2016, o caso dos autos discute a existência da referida Lei Complementar como obstáculo à condenação em honorários no caso concreto.

O recurso, todavia, não pode ser conhecido, uma vez que o recorrente, anteriormente à protocolização dos presentes declaratórios, em 07/02/2024, já havia oposto embargos, em 16/01/2024, contra a mesma decisão, de numeração 8001392-58.2019.8.05.0032.4.

Como é cediço, a preclusão consumativa decorrente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, o que consiste em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Nesse sentido (sem destaques nos originais): “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS.

INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA PELO RECORRENTE DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE DOS RECURSOS.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO.

PRECEDENTES DO STJ.

E DO TJRJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 0055028-45.2023.8.19.0000 202300276405, Relator: Des(a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 19/07/2023, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 21/07/2023)”. “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

I - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece recurso que trata da mesma matéria de recurso anterior.

II - Por força do instituto da preclusão consumativa, o direito de recorrer é exercido quando do oferecimento do primeiro recurso, tornando-se inadmissível a interposição de outro recurso contra a mesma decisão. (TJ-MG - AGT: 10297050006016013 Ibiraci, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCOMITÂNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Inviabilidade de dois recursos sobre a mesma matéria.

Agravo, apresentado posteriormente, não conhecido.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 2019777-68.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Monnerat, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2022)”.

Diante do exposto, não se conhece dos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 15 de fevereiro de 2024.

Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
22/01/2024 06:52

Expedição de Certidão.
22/01/2024 06:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 01:14

Publicado Ementa em 09/01/2024.
10/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:31

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
08/01/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BRUMADO - CNPJ: 14.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido em parte
08/01/2024 10:16

Conhecido o recurso de ANGELINA MARIA DE JESUS - CPF: *45.***.*55-87 (APELANTE) e provido
19/12/2023 19:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BRUMADO - CNPJ: 14.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido em parte
19/12/2023 19:35

Conhecido o recurso de ANGELINA MARIA DE JESUS - CPF: *45.***.*55-87 (APELANTE) e provido
19/12/2023 19:15

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:13

Desentranhado o documento
19/12/2023 19:13

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 01:40

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DE JESUS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 20:35

Juntada de Petição de certidão
31/10/2023 19:54

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:49

Incluído em pauta para 24/10/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
05/10/2023 17:12

Solicitado dia de julgamento
28/09/2023 15:32

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria da Purificação da Silva
23/09/2023 00:09

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
19/09/2023 00:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
06/09/2023 13:24

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:22

Desentranhado o documento
06/09/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 21/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 21/01/2022 23:59.
12/12/2021 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
04/11/2021 14:59

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:58

Expedição de Certidão.
27/10/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 22:10

Expedição de Certidão.
27/10/2021 22:09

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:11

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)
27/09/2021 11:56

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2021 11:56

Juntada de Certidão
17/09/2021 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 16/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.
21/07/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
15/07/2021 15:47

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:06

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2021 15:50

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:04

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:18

Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2021 10:27

Movimento lançado no processo 8001392-58.2019.8.05.0032.2.ED: Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2020 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 15/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 07/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 18:51

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
22/10/2020 00:25

Publicado Voto em 21/10/2020.
20/10/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 08:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/10/2020 18:17

Deliberado em sessão - julgado
06/10/2020 17:35

Incluído em pauta para 19/10/2020 13:00:00 COMPLEMENTAR.
06/10/2020 16:20

Solicitado dia de julgamento
29/09/2020 11:14

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2020 11:14

Expedição de Certidão.
29/09/2020 10:16

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:50

Recebidos os autos
28/09/2020 15:50

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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