14/01/2025 23:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
14/01/2025 23:05

Decorrido prazo de THOMAS JAMES OLIVEIRA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:05

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO CAMPOS em 13/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
18/10/2024 16:10

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 23:57

Expedição de sentença.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO ATO ORDINATÓRIO 8001915-75.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Claudio De Araujo Campos Advogado: Marcelo Rocha Ferreira (OAB:BA23483) Reu: Thomas James Oliveira Da Silva Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, Rua Rio de Contas, 470, bairro Campo de Aviação, CEP 46.117-008, Brumado/BA- Email: [email protected] / telefone: (77) 3441-2375 / 5322 / 7181 Processo nº: 8001915-75.2016.8.05.0032 Assunto: [Acessão] AUTOR: CLAUDIO DE ARAUJO CAMPOS REU: THOMAS JAMES OLIVEIRA DA SILVA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no art. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, bem como Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça c/c Portaria nº 02/2021, da 2ª Vara dos Feitos Relat. às Relaç. de Cons, Cív.

Comec. e Faz.

Pública da Comarca de Brumado-BA, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes requeridas para querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição Id nº 445909121 e documento(s) anexo(s).

Brumado-BA, 13 de junho de 2024.

AGUIBERTO LIMA PORTO Técnico(a) Judiciário(a)
01/10/2024 07:57

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2024 07:57

Extinto o processo por desistência
30/09/2024 08:22

Conclusos para julgamento
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de THOMAS JAMES OLIVEIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
30/06/2024 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
30/06/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
21/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:25

Expedição de ato ordinatório.
13/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:29

Decorrido prazo de THOMAS JAMES OLIVEIRA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 01:29

Publicado Intimação em 21/02/2024.
22/02/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 01:29

Publicado Intimação em 21/02/2024.
22/02/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 01:28

Publicado Intimação em 21/02/2024.
22/02/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001915-75.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Claudio De Araujo Campos Advogado: Marcelo Rocha Ferreira (OAB:BA23483) Reu: Thomas James Oliveira Da Silva Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001915-75.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: CLAUDIO DE ARAUJO CAMPOS Advogado(s): MARCELO ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como MARCELO ROCHA FERREIRA (OAB:BA23483) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLÁUDIO DE ARAÚJO CAMPOS em face do THOMAS JAMES OLIVEIRA DA SILVA e ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Aduz a parte autora, em síntese (ID 2470340): (i) que em 15/07/2013 efetivou a venda de uma motocicleta Honda/NXR 150-BROS - ANO 2007; (ii) na tentativa de emitir uma Certidão Negativa de Débito verificou sua inscrição no cadastro de inadimplentes; (iii) não obteve êxito ao entrar em contato com o requerido para efetivar a transferência do veículo, no endereço indicado no DUT.

No mérito requer que a parte ré seja condenada a efetivar a transferência aludida e a pagar perdas e danos ao requerido.

Colacionou, nos autos, a documentação pertinente (ID 2470372 - 2470385).

Aditamento da inicial ao ID 18977777.

O estado da Bahia apresentou contestação ID 136162873.

Sustentou, em resumo, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido.

Declarada a incompetência absoluta em razão da matéria pelo juízo de origem (ID 180703317), com posterior recepção por este juízo e declaração de validade dos atos então praticados (ID 182080597).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

De início, registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária, pois, a produção de outras provas.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo réu.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, estes elementos constituem condições da ação e a ausência de qualquer um deles leva à carência de ação, operando, portanto, no plano de eficácia da relação processual.

A legitimidade, especificamente, é a pertinência subjetiva da ação, a aptidão para ocupar o polo ativo ou polo passivo de uma demanda.

Leciona Alexandre Câmara que “exige-se tal requisito não só para demandar (aquilo a que se costuma referir como legitimidade para agir), mas para praticar qualquer ato de exercício do direito de ação.

Assim, exige-se legitimidade para demandar, para contestar, para requerer a produção de uma prova, para recorrer etc.

Um ato processual só pode ser praticado validamente por quem esteja legitimado a fazê-lo.” [Câmara, Alexandre Freitas.

Manual de direito processual civil / Alexandre Freitas Câmara. p. 174 – 2. ed. – Barueri: Atlas, 2023].

Nesse sentido, tem-se que o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN é Autarquia na forma da Lei nº 3.650, de 19 de maio de 1978, modificada pelas Leis nº 7.435/1998, n° 9.436/2005 e nº 10.214/2006, vinculada à Secretaria da Administração, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira com patrimônio próprio.

Com efeito, constata-se que os atos administrativos que a parte autora pretende suspender ou anular (restrições, multas, débitos e pontos na CNH) estão inseridos no rol de atribuições do DETRAN, conforme o art. 3º, I da lei nº 10.214/2006, cabendo exclusivamente à procuradoria jurídica da autarquia analisar as alegadas irregularidades, sem intervenções da Procuradoria Geral do Estado da Bahia- PGE/BA.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a fazer a qualificação regular apenas do estado da Bahia, de modo que os dados de qualificação do requerido legítimo são insuficientes, motivo que impossibilita a individualização da parte ré para a prática dos atos de comunicação que demanda a marcha processual.

Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe, diante da ilegitimidade passiva do estado da Bahia.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça.

Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a fazenda.

Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º).

Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.

Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º).

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º).

Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.

Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
16/02/2024 22:19

Expedição de intimação.
16/02/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:14

Expedição de intimação.
07/02/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/12/2023 07:19

Conclusos para julgamento
13/12/2023 13:40

Conclusos para julgamento
07/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 16:00

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 12:50

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:59

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:51

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 04:26

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO CAMPOS em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
02/03/2022 13:57

Publicado Despacho em 18/02/2022.
02/03/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
21/02/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 19:41

Publicado Intimação em 15/02/2022.
20/02/2022 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
19/02/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 14:13

Expedição de despacho.
17/02/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 17:44

Outras Decisões
15/02/2022 09:16

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2022 16:52

Expedição de intimação.
14/02/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 16:51

Juntada de informação
12/02/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:29

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2021 09:45

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 03:41

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 19:50

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 13:09

Expedição de intimação.
19/08/2021 13:09

Expedição de intimação.
19/08/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2016 10:28

Conclusos para decisão
20/10/2016 10:27

Audiência conciliação cancelada para 24/11/2016 12:15.
20/10/2016 10:24

Juntada de Certidão
10/10/2016 08:21

Audiência conciliação designada para 24/11/2016 12:15.
08/10/2016 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 09:46

Conclusos para decisão
01/06/2016 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000789-37.2023.8.05.0228

Telma Silva Bandeira

Gilson Manoel dos Santos

Advogado: Gustavo Araujo Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 8000080-70.2019.8.05.0089

Joao Cardoso Santos

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Denise de Cassia Zilio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/04/2019 11:05

Exibir Processo

Processo nº 8000135-45.2022.8.05.0144

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Patrick Gilberto Rodrigues Lopes

Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 8000135-45.2022.8.05.0144

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Patrick Gilberto Rodrigues Lopes

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 8000135-45.2022.8.05.0144

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Patrick Gilberto Rodrigues Lopes

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2025 09:45

Exibir Processo