29/03/2025 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:05

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:54

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:30

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/03/2025 16:09

Expedição de intimação.
23/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 01:50

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.
17/08/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 25/07/2024 23:59.
14/08/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:30

Publicado Intimação em 24/05/2024.
29/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:32

Expedição de intimação.
19/05/2024 16:23

Expedição de intimação.
17/05/2024 14:52

Expedição de intimação.
17/05/2024 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 20:30

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:49

Publicado Intimação em 03/04/2024.
18/04/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 00:04

Expedição de intimação.
01/04/2024 00:03

Expedição de intimação.
01/04/2024 00:02

Expedição de intimação.
01/04/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:11

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:08

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:07

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 16:40

Expedição de intimação.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000444-49.2019.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Silmaria Andrade Santos Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000444-49.2019.8.05.0119 EXEQUENTE: SILMARIA ANDRADE SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Município.

A credora juntou memória dos cálculos (376739002) e requereu o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, o reestabelecimento da verba AC.

O executado apresentou comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (id 394312799) O devedor, realizou impugnação aos cálculos da credora (id 394337047) alegando que a reclamante inseriu taxa de “juros sob juros” nas suas contas.

Apresentou, também, o cálculo que entende correto. (id 394338981) Houve o decurso do prazo de quinze dias dias para a parte exequente, sem apresentar manifestação a impugnação. É o relatório.

Decido.

Preambularmente, necessário trazer a colação os fundamentos da sentença confirmada em grau de recurso, e, em consonância, esclarecimentos do despacho que deflagrou o cumprimento de sentença.

Importante memorar que a aludida gratificação somente é devida enquanto o trabalho estiver sendo executado, nas condições estabelecidas no §3º do art. 20 da Lei municipal 704/2004 eis que a partir do momento em que cessa a atividade em condição especial, cessa também o pagamento do benefício adicional.

E tanto isto é fato que não houve o reconhecimento de incorporação de dita verba, tanto em sede de sentença quanto em grau de recurso o que é, inclusive, vedada pela legislação municipal, daí o caráter provisório, vinculado a prestação de serviço.

Com efeito, a gratificação somente pode ser paga em relação ao período em que perdurou as condições especiais, ou seja, a não possibilidade de compatibilização do horário de trabalho disponível, com as atividades de Planejamento Individual e Planejamento Coletivo.

Assim será conferindo-lhe o acréscimo, restando evidente, não se tratar de pagamento que deva ser incluído em definitivo no subsídio mensal da parte autora.

Este esclarecimento é importante de registro, dado que o comando judicial de “restabelecimento da verba adicional por Atividade Complementar (AC)” não importa em INCORPORAÇÃO, porquanto flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado, daqui para a frente, às situações em que houver o labor superior ao previsto na norma, estando afastado em situações em que não houver contraprestação de serviço, a exemplo de licença prêmio, férias, etc.

Isto posto, passo à análise dos cálculos.

Verifico a partir da comparação dos memoriais juntados, que os cálculos do município encontram-se divergentes aos da credora, em relação às parcelas de data 01/2019; 11/2021 e 05/2022, porém não apresenta os contracheques que comprovem estarem corretas tais alterações.

Além disso, não constam nos detalhamentos do cálculos a data de início utilizada nos cálculos dos juros moratórios.

Portanto, a partir da comparação dos contracheques, índice de correção monetária e data de início dos juros moratórios, certifico que estão corretos os cálculos apresentados pela credora.

Apurou-se o valor bruto destinado ao credor de R$ 27.613,79 (vinte e sete mil seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos), sobre o qual deverá incidir o encargo legal da Previdência do empregado a ser apurado por ocasião do pagamento do PRECATÓRIO e o valor de R$ 5.522,76 (cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais devendo ser expedido ofício RPV.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o referido cálculo de Id 376739002 no valor de R$ 33.136,55 (trinta e três mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e determino a expedição do ofício requisitório em favor da parte credora.

Por se tratar de crédito a ser requisitado sob a forma de Precatório, não é cabível os honorários de execução[1], bem como, em relação ao decote dos honorários contratuais ficará a cargo do NACP quando do pagamento ao credor.

Fica desde já, INTIMADA a parte autora, por seu Patrono, para que proceda a autuação do PRECATÓRIO junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020.

Os créditos exequendo ora homologados serão acrescidos dos devidos consectários quando da expedição das ordens de pagamento, cuja atualização fica a cargo do NACP ligada a Presidência do TJBA, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 Transitado em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios nos moldes acima.

Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via sisbajud.

Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, eis que em relação ao Precatório tramitará perante o NACP.

Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito [1]85, § 7º que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada
20/02/2024 20:58

Expedição de intimação.
20/02/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:56

Expedição de intimação.
02/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 06:38

Expedição de intimação.
19/12/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 21:23

Publicado Intimação em 14/11/2023.
22/11/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
12/11/2023 08:42

Expedição de intimação.
12/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 16:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/07/2023 10:24

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:54

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:06

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 17:24

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
17/06/2023 11:32

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 12:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 06:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
20/05/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
11/05/2023 15:11

Expedição de intimação.
11/05/2023 15:11

Expedição de intimação.
11/05/2023 15:09

Expedição de intimação.
11/05/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:04

Conclusos para decisão
27/03/2023 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 18:03

Processo Desarquivado
27/03/2023 16:26

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/03/2023 17:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/03/2023 14:19

Baixa Definitiva
20/03/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 14:18

Expedição de intimação.
20/03/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 14:14

Expedição de intimação.
20/03/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 19:35

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 17/11/2022 23:59.
01/01/2023 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:40

Expedição de intimação.
21/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 04:02

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
04/10/2022 13:01

Expedição de intimação.
04/10/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:16

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 09:39

Recebidos os autos
14/09/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2020 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:32

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2020 17:37

Publicado Intimação em 18/02/2020.
17/02/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 03:10

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 10/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 10:20

Juntada de Petição de apelação
17/12/2019 00:26

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 16/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 00:46

Publicado Intimação em 22/11/2019.
23/11/2019 16:55

Publicado Intimação em 21/11/2019.
21/11/2019 08:49

Expedição de intimação via Sistema.
21/11/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 12:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2019 09:15

Conclusos para julgamento
25/10/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 00:07

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 24/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 18:18

Juntada de Petição de réplica
01/10/2019 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 01:05

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 10:23

Expedição de intimação.
24/09/2019 10:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 21:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 01:25

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 02/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 23:33

Publicado Intimação em 09/08/2019.
16/08/2019 12:02

Juntada de Petição de citação
16/08/2019 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2019 18:08

Expedição de intimação.
07/08/2019 18:08

Expedição de citação.
07/08/2019 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2019 14:22

Conclusos para decisão
03/07/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Precatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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