17/10/2023 14:18

Baixa Definitiva
17/10/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002343-44.2019.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Ambrosia Maria De Jesus Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498) Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002343-44.2019.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: AMBROSIA MARIA DE JESUS Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA registrado(a) civilmente como VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:0054498/BA), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:0053280/BA) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:0033407/BA) SENTENÇA Vistos, etc.

Sem delongas, como bem permite o art. 38 da Lei n. 9.099/95, decido.

Intimada para comparecer à audiência UNA designada para 12.11.2020 não compareceu a parte autora.

A parte autora, embora intimada, não compareceu à audiência realizada, sendo, por este motivo que, com fincas no art. 51 inciso I da citada lei e no enunciado n. 28 do FONAJE a seguir transcrito, extingo o feito sem julgamento do mérito.

Ademais, condeno-a ao pagamento das custas verificadas.

Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0020971-47.2020.8.05.0080 RECORRENTE: ALS SUPRIMENTOS LTDA ME ADVOGADO: RENE CORREIA CARMO RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONÓRIO JUÍZO ORIGINÁRIO: 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignado (a) com a sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, que teve o seguinte trecho dispositivo: ¿(...) A parte Autora não compareceu à audiência de conciliação por videoconferência, apesar de cientificada e da tolerância de 10 minutos concedida pelo (a) conciliador.

Ora, conforme artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, o não comparecimento do autor a qualquer das audiências implica na extinção do processo.

Vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências; Neste sentido, oportuno transcrever o julgado abaixo a título de ilustração: Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído (Revista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 2:108).

Por fim, cumpre observar que, nos termos do art. 51, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, apenas a comprovação de impedimento por motivo de força maior que ensejou a ausência da parte autora à audiência é capaz de elidir a condenação em custas, situação que não se verificou nos presentes autos.

Isto posto, verificada a contumácia, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Por fim, não tendo sido comprovado impedimento por motivo de força maior, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo legal, condeno o Autor no pagamento das custas processuais.¿ Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório.

VOTO Presentes as condições de admissibilidade dos recursos.

Compulsando os autos, verifica-se que incontroverso, que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e julgamento, devidamente designada, ev. 15 para a qual foi regularmente intimada.

Portanto, agiu bem o Magistrado sentenciante ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, estando sua decisão em conformidade com o que dispõe o art. 51, inciso I da lei 9099/95 que disciplina o rito processual nos Juizados Especiais.

Ademais, no tocante a condenação em custas processuais determinada pelo magistrado sentenciante, a mesma deve ser mantida tendo em vista o entendimento firmado no Enunciado 28 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 28 ¿ Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Saliente-se que, em que pese os argumentos do advogado subscritor do recurso, jamais constou dos autos quaisquer provas documentais ou atestado médico que justificasse a ausência, sendo mais um motivo pela manutenção da sentença recorrida.

Nessa senda, aderindo às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção desta pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa.

Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento.

ALBENIO LIMA DA SILVA HONÓRIO Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00209714720208050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/06/2021) Por arremate, cumpre consignar que, nos termos do art. 51, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, apenas a comprovação de impedimento por motivo de força maior que ensejou a ausência da parte autora à audiência é capaz de AFASTAR a condenação em custas, situação que não se amolda nos presentes autos.

Isto posto, verificada a contumácia, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Por consequência, não tendo sido comprovado impedimento por motivo de força maior, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo legal, condeno o Autor no pagamento das custas processuais.

P.I.C.

Tucano/BA, 16 de setembro de 2021.

SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUIZ DE DIREITO em substituição
02/09/2023 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2023 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2023 09:41

Conclusos para julgamento
17/01/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 15:32

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2021 03:26

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 05/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:25

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 08:14

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/09/2021 19:45

Publicado Intimação em 20/09/2021.
20/09/2021 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 15:59

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 15:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/09/2021 14:35

Conclusos para julgamento
10/06/2021 10:11

Publicado Intimação em 06/11/2020.
10/06/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
07/01/2021 14:23

Conclusos para decisão
13/11/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 13:02

Audiência conciliação videoconferência não-realizada para 12/11/2020 10:50.
11/11/2020 19:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 15:52

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 14:45

Juntada de ato ordinatório
29/10/2020 09:21

Audiência conciliação videoconferência designada para 12/11/2020 10:50.
20/04/2020 14:30

Audiência conciliação, instrução e julgamento cancelada para 16/04/2020 10:20.
28/02/2020 06:16

Publicado Intimação em 27/02/2020.
19/02/2020 09:50

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/02/2020 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 09:46

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 16/04/2020 10:20.
19/12/2019 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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