05/12/2024 08:58

Baixa Definitiva
05/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 08:36

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/11/2024 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
21/09/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:13

Expedição de sentença.
19/09/2024 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:14

Processo Desarquivado
17/08/2024 12:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
17/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:59

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/02/2024.
22/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088443-69.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcio Renan Oliveira Sales Advogado: Tatyana Hughes Guerreiro Costa (OAB:BA17809) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8088443-69.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARCIO RENAN OLIVEIRA SALES DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/02/2024 18:16

Expedição de decisão.
16/02/2024 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2024 11:25

Conclusos para decisão
12/02/2024 11:10

Processo Desarquivado
04/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/02/2024 13:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/06/2023 23:59.
24/01/2024 08:23

Decorrido prazo de MARCIO RENAN OLIVEIRA SALES em 23/05/2023 23:59.
27/08/2023 23:12

Publicado Decisão em 20/04/2023.
27/08/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
25/06/2023 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/06/2023 23:59.
05/05/2023 19:52

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2023 16:02

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 15:43

Expedição de decisão.
19/04/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
30/01/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:35

Expedição de despacho.
08/08/2022 16:45

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 09:59

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 23:59

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:18

Expedição de despacho de citação por ar digital.
08/09/2020 18:18

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
08/09/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:08

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8095446-70.2023.8.05.0001

Isaaclene Borges Ribeiro

Estado da Bahia

Advogado: Bartolomeu de Jesus Chaves Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 8000483-63.2017.8.05.0136

Ailton Meira de Almeida

Bahia Caminhoes

Advogado: Celso Monteiro de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2017 09:22

Exibir Processo

Processo nº 8004760-61.2022.8.05.0229

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Nadson Magalhaes de Jesus Santos

Advogado: Salvador Coutinho Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 8004760-61.2022.8.05.0229

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Advogado: Salvador Coutinho Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 8076782-93.2020.8.05.0001

Emily Santana de Oliveira

Gnc Automotores LTDA.

Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2020 17:04

Exibir Processo