TJBA - 8000345-83.2019.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 19:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/04/2024 23:59.
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05/08/2024 19:53
Decorrido prazo de DJALMA SIMOES LIMA FILHO em 18/03/2024 23:59.
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25/04/2024 22:15
Publicado Decisão em 26/02/2024.
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25/04/2024 22:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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27/02/2024 08:21
Arquivado Provisoramente
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23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000345-83.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Lorena Janaina Maltez De Souza Cardoso (OAB:BA45561) Executado: Djalma Simoes Lima Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000345-83.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): LORENA JANAINA MALTEZ DE SOUZA CARDOSO (OAB:BA45561) EXECUTADO: DJALMA SIMOES LIMA FILHO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
21/02/2024 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 20:44
Comunicação eletrônica
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21/02/2024 20:44
Comunicação eletrônica
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21/02/2024 20:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/02/2024 14:08
Conclusos para decisão
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21/02/2024 14:08
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000345-83.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Lorena Janaina Maltez De Souza Cardoso (OAB:BA45561) Executado: Djalma Simoes Lima Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000345-83.2019.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: DJALMA SIMOES LIMA FILHO D E C I S Ã O Considerando a existência de acordo administrativo informado pelo exequente e reiterado pela executada em petição retro, defiro a suspensão processual requerida até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos.
No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de presunção de quitação.
Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.
Lauro de Freitas (BA), 15 de fevereiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito -
16/02/2024 18:09
Expedição de decisão.
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16/02/2024 18:09
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
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19/12/2023 15:59
Conclusos para decisão
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19/12/2023 12:06
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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19/12/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 05:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/08/2023 23:59.
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15/08/2023 05:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/08/2023 23:59.
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13/07/2023 14:49
Expedição de ato ordinatório.
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16/05/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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12/07/2021 06:50
Expedição de carta via ar digital.
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10/07/2021 11:35
Cancelado o documento
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21/07/2020 16:39
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
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21/07/2020 16:39
Juntada de carta via ar digital
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27/03/2019 10:41
Expedição de despacho.
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27/03/2019 10:40
Mero expediente
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25/01/2019 11:12
Conclusos para despacho
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25/01/2019 11:12
Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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24/01/2019 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2019
Ultima Atualização
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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