19/07/2025 04:22

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:52

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:37

Expedição de ofício.
17/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:16

Expedição de ofício.
17/07/2025 08:11

Expedição de ofício.
17/07/2025 08:11

Expedição de ofício.
03/07/2025 12:28

Expedição de intimação.
30/06/2025 02:55

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:22

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:21

Decorrido prazo de FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
22/06/2025 05:43

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:50

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de CORNEL WILDE DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de SYLVIE BOECHAT em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de FABIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de HAYNA BITTENCOURT em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de JESSICA MELO DO NASCIMENTO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de DANIELA CERQUEIRA BARBOSA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de TUFI RASXID NETO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de ISRAEL VENTURA MENDES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de HELVIO SANTOS SANTANA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de MAGNA PAULIANA FARIAS DE SOUSA ROSAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de IRLENE MARIA LIMA SOUZA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de MANUELA CASTRO FAHEL RIOS BASTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:12

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:12

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:51

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 11/04/2025 23:59.
03/06/2025 08:35

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:32

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 03/04/2025 23:59.
02/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 02:47

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 15/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
28/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO em 03/04/2025 23:59.
27/05/2025 15:56

Juntada de Petição de 8001124_29.2020.8.05.0271. CIÊNCIA SENTENÇA DE MÉR
26/05/2025 10:01

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:01

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502168761
24/05/2025 15:21

Expedição de despacho.
24/05/2025 15:21

Expedição de intimação.
24/05/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502151004
24/05/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502151004
24/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 21:44

Conclusos para julgamento
23/05/2025 21:31

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
23/05/2025 19:19

Expedição de despacho.
23/05/2025 19:19

Expedição de intimação.
23/05/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502151004
23/05/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502151004
23/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:06

Expedição de decisão.
13/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:45

Expedição de decisão.
06/05/2025 12:08

Expedição de decisão.
06/05/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:58

Desentranhado o documento
06/05/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:17

Expedição de decisão.
06/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:10

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 03/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 03/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:10

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 03/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 03/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:19

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 03/04/2025 23:59.
29/04/2025 08:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 03/04/2025 23:59.
29/04/2025 08:40

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 03/04/2025 23:59.
27/04/2025 18:18

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:08

Expedição de decisão.
14/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:30

Expedição de decisão.
10/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:18

Desentranhado o documento
10/04/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:55

Expedição de decisão.
09/04/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:28

Expedição de decisão.
07/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:20

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:20

Publicado Decisão em 13/03/2025.
31/03/2025 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
20/03/2025 01:25

Mandado devolvido Negativamente
17/03/2025 13:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
14/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:44

Expedição de Mandado.
11/03/2025 08:35

Expedição de decisão.
11/03/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 21:04

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/02/2025 10:21

Juntada de Petição de 8001124_29.2020.8.05.0271. Recuperação Judicial. M
09/02/2025 11:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:01

Expedição de intimação.
06/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
20/01/2025 16:37

Expedição de intimação.
20/01/2025 16:37

Expedição de intimação.
19/01/2025 21:39

Expedição de intimação.
19/01/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 21:05

Conclusos para despacho
17/01/2025 23:58

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 12/11/2024 23:59.
16/01/2025 18:01

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.
16/01/2025 14:14

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/11/2024 23:59.
16/01/2025 13:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 21/03/2024 23:59.
16/01/2025 13:43

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 21/03/2024 23:59.
16/01/2025 10:10

Expedição de intimação.
16/01/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:52

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:19

Expedição de Ofício.
06/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:50

Expedição de Informações.
26/10/2024 08:14

Publicado Decisão em 21/10/2024.
26/10/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
25/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:53

Juntada de informação
22/10/2024 09:18

Expedição de intimação.
22/10/2024 00:57

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:17

Expedição de Ofício.
16/10/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
22/09/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/09/2024 17:55

Expedição de decisão.
17/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:24

Expedição de decisão.
17/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:20

Desentranhado o documento
17/09/2024 17:18

Desentranhado o documento
17/09/2024 17:17

Desentranhado o documento
17/09/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:15

Desentranhado o documento
17/09/2024 16:30

Desentranhado o documento
17/09/2024 16:29

Desentranhado o documento
17/09/2024 16:23

Desentranhado o documento
17/09/2024 16:20

Desentranhado o documento
17/09/2024 16:16

Expedição de decisão.
12/09/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 18:06

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:12

Expedição de Informações.
06/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:57

Expedição de despacho.
23/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:32

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 12/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:32

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 12/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:32

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:32

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 12/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:32

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 12/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:04

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 21/03/2024 23:59.
15/04/2024 18:04

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 21/03/2024 23:59.
15/04/2024 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 02/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:04

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 02/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:46

Publicado Despacho em 20/03/2024.
03/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
26/03/2024 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:49

Juntada de Petição de 8001124_29.2020.8.05.0271 Ciência de despacho
18/03/2024 13:56

Expedição de despacho.
18/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:45

Desentranhado o documento
18/03/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:27

Expedição de despacho.
17/03/2024 21:43

Expedição de despacho.
17/03/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:48

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:40

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:40

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:05

Expedição de despacho.
12/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:30

Publicado Despacho em 29/02/2024.
01/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:34

Juntada de Petição de 8001124_29.2020.8.05.0271. Ciência de despacho
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA DECISÃO 8001124-29.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Valenca Da Bahia Maricultura S/a Advogado: Felipe Vieira De Araujo Correa (OAB:RJ153480) Advogado: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB:RJ113760) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Canrobert Balbi Bueno De Moraes (OAB:RJ127505) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia- Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Terceiro Interessado: Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

Advogado: Sylvie Boechat (OAB:SP151271) Advogado: Helvio Santos Santana (OAB:SP353041) Advogado: Jessica Melo Do Nascimento (OAB:SP380523) Custos Legis: Ministerio Publico Da Uniao-ba Interessado: Autobate Comercio De Baterias Placas E Accessorios Ltda Advogado: Victor Rios Bastos De Carvalho (OAB:BA37280) Advogado: Manuela Castro Fahel Rios Bastos (OAB:BA45272) Interessado: Jailson Assuncao Almeida Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Ivanildo Conceicao Dos Santos Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Josenildo Brito Da Silva Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Claudiney Dos Santos Neves Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Juciene Santos Lopes Advogado: Walney Pedra Da Rocha (OAB:BA36675) Interessado: Fabiano Santos Da Silva Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Interessado: Luziana Santos Costa Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Interessado: Ademir De Jesus Almeida Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Diego Santos Dos Reis Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Ronald Santos Ferreira Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Fernanda Nascimento De Jesus Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Jacques Douglas Coelho Costa Advogado: Irlene Maria Lima Souza (OAB:BA48706) Interessado: Cassilene Souza De Oliveira Advogado: Daniela Cerqueira Barbosa (OAB:BA62484) Interessado: Kachan Advogados Advogado: Paulo De Tarso Ribeiro Kachan (OAB:SP138712) Advogado: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB:SP180541) Advogado: Fabiana Nogueira Dos Santos (OAB:SP305142) Interessado: Veneza Maquinas Comercio Ltda Advogado: Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB:PE22522) Interessado: Reginaldo De Jesus - Me Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506) Interessado: Guabi Nutricao E Saude Animal S/a Advogado: Frederico Ricardo De Ribeiro E Lourenco (OAB:PR29134) Interessado: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Interessado: White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Interessado: Shiguen Refrigeracao Ltda Advogado: Tufi Rasxid Neto (OAB:SP90684) Interessado: Servico Social Da Industria -sesi Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Interessado: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Interessado: Massa Falida Do Banco Santos Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Interessado: Brusinox Industria Comercio Maquinas Equipamentos Ltda.

Advogado: Francisco Jose Baron Junior (OAB:SC11583) Terceiro Interessado: Castro Oliveira Advogados Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Perito Do Juízo: Rodrigo Ribeiro Accioly Interessado: Fernando Caetano Moreira Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001124-29.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA AUTOR: Nome: VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A Endereço: ESTRADA VALENÇA-GUAIBIM, KM 12,5, KM 12,5, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA, JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT, RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES RÉU: Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Impende notar, em primeiro lugar, que consta no Id n. 430722377, petição de Habilitação de Crédito requerida por Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Pescado e Fabricação de Conserva do Pescado no Estado da Bahia, denominado Sindpesca/Ba, CNPJ: 40.***.***/0001-07, substituto processual de todos ali indicados, a qual foi já indeferida por este Juízo no Id n. 430593730, por se enquadrar como retardatárias.

Proceda, desta forma, a Serventia o imediato desentranhamento da petição de Id n. 430722377 e das procurações de Id n. 430724216 ao 430724229.

Transcorridas as questões iniciais, resta asseverar acerca do novo edital juntado no Id n. 431235270, mas, antes considero prudente rememorar questões importantes relacionadas ao curso deste processo.

Do exame dos autos, denota-se que no Id n. 426552702, este Juízo, considerando que não houve a venda direta do imóvel matrícula n. 2.776, conforme inicialmente autorizado no Id n. 388249413, entendeu razoável mudar de entendimento e adotar o procedimento do art. 142, I da LREF, determinado que a venda dos 05 (cinco) lotes restantes do imóvel de matrícula n. 2.776 fosse realizada por meio de leilão judicial.

Nesse sentido, nos termos da lei falimentar, fora designado a realização de leilão por meio eletrônico, a ser realizado em três chamadas: iniciando no dia 26/02/2024 às 13h30min até o dia 04/03/2024, às 13h (1ª chamada), e, sendo o caso, 04/03/2024 às 15h, ultimando-se em 11/03/2024 às 13 horas (2ª chamada).

A hipótese da terceira chamada, por sua vez, fora prevista a ser realizada, sendo o caso, nos termos do art. 142, §3º-A, da LREF.

Dando cumprimento a decisão retro, o Leiloeiro público oficial nomeado, o Sr.

Fernando Caetano Moreira Filho, juntou edital de leilão no Id n. 429786107 para apreciação deste Juízo.

Entretanto, por constar somente as datas das primeiras chamadas, inexistindo menção da data da terceira chamada, este Juízo se pronunciou e determinou no Id n. 430593730, a retificação do edital, com urgência, a fim de que o leiloeiro oficial acrescentasse a data da terceira chamada no edital, o que fora devidamente cumprido, conforme novo edital juntado no Id n. 431235270.

Assevero que tocantemente a decisão de ID n. 426552702, de adotar o procedimento do art. 142 da LREF (leilão) para proceder a venda dos lotes restantes do imóvel matrícula n. 2.776, fora fundamentada considerando a efetividade da alienação.

Portanto, justificou-se a realização de leilão, haja vista a maior publicidade, agilidade, concorrência e transparência para a venda.

Quanto à publicidade do ato, o art. 887, §1o do CPC, dispõe que o edital de convocação dos interessados na hasta pública deverá ser publicado com no mínimo cinco dias de antecedência da data do leilão.

In casu, o edital retificado foi juntado aos autos somente no dia 15/02/2024, conforme certidão de Id n. 43123526.

Mesmo considerando a viabilidade do cumprimento do prazo legal de 05 dias de antecedência de publicação, tenho que a data designada para o primeiro leilão está próxima (26/02/2024), o que inviabilizaria a efetiva publicidade do ato, o que poderia prejudicar a alienação.

Ademais, consta na mencionada certidão, que o edital retificado seguindo as determinações da Decisão de Id n. 430593730, foi encaminhado para o e-mail oficial da Serventia no dia 08/02/2024, justamente no dia de início do recesso carnavalesco, que perdurou até o dia 14/02/2024, conforme o Decreto Judiciário nº 16, de 10 de janeiro de 2024- TJBA, o que impediu deste Juízo se manifestar antecipadamente.

A ainda, sabe-se que a publicidade desempenha um papel fulcral na efetiva venda de imóveis por leilão, ajudando o leiloeiro a alcançar um público-alvo específico, gerar interesse e competição, fornecer transparência e confiança, garantir uma ampla cobertura de mercado e gerenciar a percepção do valor da propriedade.

Portanto, considerando a importância da efetiva divulgação para a alienação no mercado imobiliário, e levando em conta a fundamentação deste Juízo em alterar a alienação para a modalidade de leilão, haja vista a maior publicidade deste tipo de alienação, e, ainda, o iminente prazo da primeira chamada, considero prudente alterar as datas de realização do leilão eletrônico.

Nesse sentido, designo o dia 18/03/2024, às 13h30min, para início da realização de leilão, somente na modalidade ONLINE, o qual findará no dia 25/03/2024 às 13h00min (1ª chamada).

Na hipótese de ocorrência do segundo leilão, deverá ter início em 25/03/2024 às 15h00min, ultimando-se em 01/04/2024 às 13 horas (2ª chamada).

E sendo o caso, a terceira chamada ocorrerá nos termos do art. 142, §3º-A, da LREF, devendo ter início em 01/04/2024 às 15 horas, findando-se no dia 08/04/2024 às 13h00min (3ª chamada).

Proceda, a Serventia, a intimação do Leiloeiro.

Reelaborado o edital com as novas datas, deverá este ser encaminhado, com urgência, à serventia do Juízo, que deverá providenciar a conclusão para este Juízo.

Advirto, que o leiloeiro deve observar, quanto à elaboração do edital e a divulgação, o já explicitado na decisão de Id n. 426552702 e tudo quanto consta no art. 142 da LREF.

Ciência ao Administrador Judicial e ao MP.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Reitero que o cumprimento deve ser realizado exclusivamente pelo DIRETOR DA SECRETARIA.

Valença-BA, 16 de fevereiro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)
27/02/2024 14:38

Expedição de despacho.
27/02/2024 14:22

Desentranhado o documento
26/02/2024 21:41

Expedição de decisão.
26/02/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 21:31

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:34

Desentranhado o documento
26/02/2024 20:34

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/02/2024 19:40

Expedição de decisão.
26/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 05:26

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 13/02/2024 23:59.
24/02/2024 05:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 23:28

Publicado Decisão em 21/02/2024.
22/02/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 20:10

Publicado Decisão em 21/02/2024.
22/02/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:50

Juntada de Petição de 8001124_29.2020.8.05.0271. Ciência de decisões
19/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:49

Expedição de decisão.
19/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:44

Desentranhado o documento
19/02/2024 16:41

Expedição de decisão.
19/02/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA DECISÃO 8001124-29.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Valenca Da Bahia Maricultura S/a Advogado: Felipe Vieira De Araujo Correa (OAB:RJ153480) Advogado: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB:RJ113760) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Canrobert Balbi Bueno De Moraes (OAB:RJ127505) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia- Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Terceiro Interessado: Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

Advogado: Sylvie Boechat (OAB:SP151271) Advogado: Helvio Santos Santana (OAB:SP353041) Advogado: Jessica Melo Do Nascimento (OAB:SP380523) Custos Legis: Ministerio Publico Da Uniao-ba Interessado: Autobate Comercio De Baterias Placas E Accessorios Ltda Advogado: Victor Rios Bastos De Carvalho (OAB:BA37280) Advogado: Manuela Castro Fahel Rios Bastos (OAB:BA45272) Interessado: Jailson Assuncao Almeida Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Ivanildo Conceicao Dos Santos Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Josenildo Brito Da Silva Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Claudiney Dos Santos Neves Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Juciene Santos Lopes Advogado: Walney Pedra Da Rocha (OAB:BA36675) Interessado: Fabiano Santos Da Silva Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Interessado: Luziana Santos Costa Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Interessado: Ademir De Jesus Almeida Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Diego Santos Dos Reis Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Ronald Santos Ferreira Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Fernanda Nascimento De Jesus Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Jacques Douglas Coelho Costa Advogado: Irlene Maria Lima Souza (OAB:BA48706) Interessado: Cassilene Souza De Oliveira Advogado: Daniela Cerqueira Barbosa (OAB:BA62484) Interessado: Kachan Advogados Advogado: Paulo De Tarso Ribeiro Kachan (OAB:SP138712) Advogado: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB:SP180541) Advogado: Fabiana Nogueira Dos Santos (OAB:SP305142) Interessado: Veneza Maquinas Comercio Ltda Advogado: Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB:PE22522) Interessado: Reginaldo De Jesus - Me Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506) Interessado: Guabi Nutricao E Saude Animal S/a Advogado: Frederico Ricardo De Ribeiro E Lourenco (OAB:PR29134) Interessado: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Interessado: White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Interessado: Shiguen Refrigeracao Ltda Advogado: Tufi Rasxid Neto (OAB:SP90684) Interessado: Servico Social Da Industria -sesi Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Interessado: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Interessado: Massa Falida Do Banco Santos Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Interessado: Brusinox Industria Comercio Maquinas Equipamentos Ltda.

Advogado: Francisco Jose Baron Junior (OAB:SC11583) Terceiro Interessado: Castro Oliveira Advogados Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Perito Do Juízo: Rodrigo Ribeiro Accioly Interessado: Fernando Caetano Moreira Filho Decisão: No mais, mantenho, em seu inteiro teor, a sentença proferida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001124-29.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA AUTOR: Nome: VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A Endereço: ESTRADA VALENÇA-GUAIBIM, KM 12,5, KM 12,5, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA, JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT, RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES RÉU: Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Inicialmente faz-se necessário pontuar que, após, o último despacho estão pendentes de apreciação vários requerimentos, e cumprimentos, os quais serão analisados na sua ordem cronológica.

Nessa linha de raciocínio, em análise dos autos, observo que constam petições pendentes de desentranhamento por parte da Serventia.

Assim determino que a secretaria trabalhe com eficiência e atenção procedendo o desentranhamento, das petições de Id n. 379328065; Id n. 379336415; Id n. 379336423/ 379336433; Id n. 383223023, conforme determinação de Id n. 388249413 e 417655455.

De igual modo, as petições de habilitação de crédito pretéritas, as quais já foram também, objeto de apreciação deste Juízo, com determinação de distribuição em autos apartados.

Tecidas as considerações iniciais, bem é de ver, passar a análise dos Embargos de Declaração de Id n. 429180609.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Valença da Bahia Maricultura S/A–em Recuperação Judicial, ante a decisão de Id n.426552702, alegando, em síntese, que o decisório foi baseado em premissa equivocada, bem como arguiu vício de contradição, devido ao inconformismo, pelo fato deste Juízo ter (i) indeferido o pedido de alienação dos imóveis matrículas n. 5.467 e n. 3.303 (Id n. 417037904); (ii) determinado que a venda dos 05 (cinco) lotes do imóvel de matrícula n. 2.776 fosse realizada por meio de leilão judicial.

A Embargante sustentou seu pleito com base em duas premissas: A primeira alegação está alicerçada no fundamento de que este Juízo, ao indeferir o pedido de alienação dos imóveis matrículas n. 5467 e 3.303 (Id n. 417037904), teria partido da premissa equivocada de que esta alienação acarretaria dilapidação do patrimônio da Recuperanda.

Sustentou que não poderia falar em dilapidação de patrimônio, pois mesmo com a alienação dos imóveis indicados no pedido, o patrimônio da Recuperanda permaneceria hígido, além de se tratar de imóveis não essenciais à atividade empresarial.

Nesse sentido, arguiu que por construção pretoriana, a verificação de erro de fato ou premissa equivocada, em circunstância decisória, fundamenta a oposição de embargos de declaração.

Em segundo lugar, a Embargante aduziu que este Juízo incorreu em vício de contradição na referida decisão, com relação aos critérios de arrematação dos imóveis postos em leilão.

Arguiu que ao abrir a possibilidade de arrematação dos lotes por qualquer valor, em caso de terceira praça, se demonstra prejudicial a Recuperanda e aos credores.

Sustentou contradição, na medida que este Juízo apresenta duas datas de leilão, contudo, também prevê a possibilidade de um terceiro leilão, que permitirá a alienação dos 05 lotes por “qualquer valor”, o que não seria de interesse da Recuperanda.

Requerendo, neste ponto, que o leilão seja realizado somente nos dias 26/02/2024 a 04/03/2024 (primeira praça) e, nos dias 04/03/2024 a 11/03/2024 (segunda praça), não se permitindo a realização de terceiro leilão por qualquer preço. É o relato.

Decido.

Recurso de Embargos de Declaração nos arts. 1.022 a 1.026, nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Assim, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”.

Portanto, vê-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Os embargos de declaração não têm, assim, de acordo com os contornos infraconstitucionais, por finalidade direta a modificação do mérito do julgado, apenas, excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos de declaração a modificar o julgado.

Nesse caso, em que as hipóteses típicas do art. 1.022 do CPC provocam a alteração do julgado, diz-se que os aclaratórios apresentam efeitos infringentes – ou modificativos – da decisão embargada.

Acerca da possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos, vale aqui trazer a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material” (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de direito processual civil. 56. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Passadas as considerações legais e doutrinárias acerca das generalidades e cabimento do recurso em tela, parece-me prudente examinar a seguir sobre os vícios alegados em sede dos presentes Embargos, quais sejam: contradição (art. 1022, I, do CPC) e adoção de premissa equivocada/erro de fato na decisão.

Seguindo o escólio de Fredie Didier, assim como a petição inicial, a decisão judicial deve ter coerência.

Nesse sentido, não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição.

Isso porque toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente.

Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição.

E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, 1, CPC) (DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Com maestria, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (2022), sintetiza que o vício de contradição é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação logicamente significará a negação da outra.

Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil. 14 ed.

São Paulo: Ed.

Juspodivm).

Elucidativa, também a respeito da matéria, é a preleção de Alexandre Freitas Câmara (2022), “Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si.

Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente).

A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida.

Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente.

Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (...) Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 8. ed., rev. e atual.

Barueri [SP]: Atlas, 2022).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, esclarece que “A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão” (STJ, EDcl no REsp 1.620.702/SP, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.05.2017).

Finalizadas as pontuações sobre o vício da contradição, cumpre passar a ponderação acerca da alegação de premissa equivocada/erro de fato como hipótese de cabimento de embargos de declaração.

O erro de fato ou premissa equivocada é o equívoco ou descuido do julgador que não observou adequadamente determinada premissa fática dos autos.

Humberto Theodoro Júnior, doutrinador processualista, adverte que “os embargos de declaração têm sofrido uma ampliação de cabimento por obra pretoriana, em nome dos modernos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo (…) Nota-se, portanto, uma tendência de reconhecer, na jurisprudência, um papel mais prático e mais amplo aos embargos de declaração, sem, é claro, ignorar os limites do art. 1.022 do CPC/2015, na ausência de razões relevantes que justifiquem sua pontual inobservância” (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de direito processual civil. 56. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Acerca do cabimento de embargos para corrigir erro de fato, configurador de premissa equivocada, o mesmo autor pontua: “O art. 1.022 do CPC/2015 alargou as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, seguindo a tendência da jurisprudência à época da legislação anterior de ampliação do cabimento dos declaratórios de modo a alcançar situações que, a rigor, não se enquadrariam no casuísmo do art. 535 do CPC/1973.

De longa data os tribunais construíram a tese de ser o erro material passível de correção por intermédio dos embargos de declaração, o que agora está expresso no CPC/2015.

Não se deteve, porém, a criação jurisprudencial apenas no erro material.

Mais ampliou o uso do recurso do art. 1.022 para alcançar o erro de fato e até de direito, quando qualificável como “erro manifesto”.

Argumenta-se, para justificar a correção do equívoco grave e evidente, com o princípio da economia processual, já que os embargos teriam, nesses casos especialíssimos, o papel de evitar o ajuizamento de futura ação rescisória, de efeitos facilmente previsíveis.

A invocação de premissas equivocadas tem sido reiteradamente admitida como “erro material”, ou “erro de fato” capaz de justificar a reforma do acórdão por meio de embargos de declaração” (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de direito processual civil. 56. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023.

O aresto do STJ, a seguir colacionado, confirma o cabimento de embargos na hipótese de erro de fato: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO.

USO INDEVIDO DE MARCA.

ACÓRDÃO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DA MARCA NO PERÍODO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Grifado. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1453684 MG 2019/0047949-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Transcorrida as ponderações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, cumpre trazer o olhar para o caso ora em tela e analisar as fundamentações levantadas.

Do percuciente exame dos autos, verifico que a decisão embargada, ao indeferir a alienação de novos imóveis (matrícula n. 5.467 e 3.003), conforme requerido em petição de Id n. 417037904, não partiu de uma premissa equivocada ou erro de fato, pois diferente do quanto alegado em sede de embargos, a decisão de indeferimento não fora baseada na justificativa de dilapidação patrimonial da Recuperanda.

Cumpre rememorar que no Id n. 417037904, a Valença da Bahia Maricultura S/A requereu a autorização para alienação de dois novos imóveis, quais sejam: (i) matrícula nº 5.467; e (ii) e matrícula nº 3.303, sob alegação de redução de custos de manutenção de áreas inutilizadas e que a venda possibilitaria o pagamento dos credores, em especial a Massa Falida do Banco Santos e seus advogados.

O pedido, por sua vez, foi indeferido por não restar cabalmente demonstrado a necessidade/utilidade da alienação dos referidos imóveis.

Na ocasião, fora ponderado por este Juízo, que a alienação prevista na lei falimentar deve ser baseada nos princípios e fins estabelecidos pelo art. 47 da Lei n. 11.101/2005, assim é que os atos de alienação devem ser úteis, necessários, e saudáveis para a recuperação judicial.

A fundamentação de necessidade/adequação, utilizada para indeferir o pedido, fora desdobrada por duas óticas por este Juízo: (i) necessidade/adequação econômica: fora asseverado que não haveria necessidade de novas alienações, haja vista que outros imóveis da Recuperanda tiveram a alienação autorizados na Decisão de Id n. 388249413, mas estavam pendentes de venda.

Por existir imóveis passíveis de venda, economicamente, não fora observada a necessidade de autorizar a alienação de novos patrimônios da empresa Recuperanda, pois a efetiva alienação dos imóveis já autorizado por este juízo, garantiria a empresa saldo, inclusive superior ao pretendido na petição de Id 417037904; (ii) necessidade/adequação da ordem da produtividade da empresa: conforme consta na decisão, o indeferimento foi fundamentado ainda, pois a Requerente não havia demonstrado como as novas alienações poderiam aumentar na produção da empresa ou no melhoramento de suas atividades, e, desta forma auxiliar na superação do momento de crise, reservando-se, entretanto, a justificar o pleito para pagamento de novas parcelas de dívidas junto à instituição financeira.

Cumpre pontuar o seguinte trecho da decisão embargada, haja vista a síntese elucidativa e sua força conclusiva: “Diferente da primeira situação, que este Juízo deferiu a alienação de imóveis Recuperanda, uma vez que restou demonstrado nos autos a utilidade da medida para investimentos na própria atividade e pagamento de dívida, entendo que o novo pedido de alienação não se justifica, pois a alienação não deverá somente ser perseguida com o fito de obter capital e saldar dívida, mas ser útil para cumprimento do plano e, desta forma, garantir a conservação da atividade”.

Trecho da decisão embargada, Id n. 426552702.

Ainda neste ponto observo que a Embargante colacionou no petitório, trechos da decisão, a fim de sustentar que o indeferimento se deu pelo fundamento de dilapidação patrimonial.

Ocorre que os trechos da decisão colacionada, não fazia parte da análise do caso concreto, refere-se a parte da decisão que este Juízo estava tecendo breves explanações sobre o instituto da alienação ou oneração de bens após o pedido de recuperação.

Tal trecho da decisão, que fora construída com citações de doutrina especializada, jurisprudência pátria e legislação, fora tecida, a fim de substanciar a análise da petição.

Portanto, não há razão para a alegação de que a decisão de Id n. 426552702, fora fundamentada a partir de premissa fática equivocada, pois a fundamentação baseou-se em outros termos, como explicitado acima, desta forma, inexiste fundamento para acolhimento dos embargos quanto este ponto.

Tocantemente a alegação da presença de vício de contradição na decisão embargada, observo, in casu, que não existe razão para a verificação de sua ocorrência.

Ora, seguindo as orientações teóricas acima explanadas, bem como a jurisprudência do STJ, tenho que o vício da contradição, que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquele que demonstra desconexão dos elementos da decisão, ou seja, a incoerência entre as suas premissas e as suas conclusões, ocorre que os presentes embargos falharam em apontar as contradições, até porque a decisão exarada foi prolatada e redigida com linguagem objetiva, com fundamentações sólidas e com enunciados lógicos, apontando firmemente e coerente o comando existente.

Dos autos, denota-se que, considerando que a determinação de venda direta do imóvel matrícula n. 2.776, constante no Id n. 388249413, não surtiu o efeito almejado, uma vez que se passaram meses e não fora realizada a alienação efetiva de 05 (cinco) lotes do imóvel referido, este Juízo, na decisão de Id n. 426552702, ora embargada, considerou razoável mudar de entendimento, para acolher o parecer do Ministério Público (Id n. 424573364), reconhecendo a necessidade de adotar o procedimento do art. 142 da LREF, para alienar os 05 lotes restantes do imóvel de matrícula n. 2.776, através do leilão/hasta pública (art. 142, I da LREF).

Justificou-se ainda a realização de leilão, haja vista a maior publicidade, concorrência e transparência para a venda.

Nesse sentido, nos termo da lei falimentar, fora designado a realização de leilão por meio eletrônico, a ser realizado no dia 26/02/2024 às 13h30min até o dia 04/03/2024, às 13h (1ª chamada), e, sendo o caso, 04/03/2024 às 15h, ultimando-se em 11/03/2024 às 13 horas (2ª chamada).

A hipótese da terceira chamada, por sua vez, fora prevista a ser realizada, sendo o caso, nos termos do art. 142, §3º-A, da LREF, inclusive quanto aos prazos e forma.

Nota-se, entretanto, que nos embargos fora argumentado a presença de contradição, pois supostamente este Juízo teria apresentado duas datas de leilão, contudo, mais adiante, também teria permitido a alienação por qualquer preço, em terceira chamada.

Requerendo, desta forma, o reconhecimento dos presentes para não permitir a realização do leilão em terceira chamada.

Ora, no procedimento de leilão eletrônico, a lei especial foi expressa (art. 142, §3º- A, I, II, III, da LREF): haverá a previsão, no edital, de três chamadas sucessivas.

Em primeira chamada, os lances poderão ocorrer a partir do valor mínimo de avaliação do bem; em segunda chamada, dentro de 15 dias após a primeira, os lances terão o valor mínimo a partir de 50% do valor de avaliação; em terceira chamada, dentro de 15 dias depois da segunda, os lances não terão valor mínimo e poderá sagrar-se vencedor quem apresentou o maior lance.

Nesse sentido, este Juízo, observou a realização do procedimento conforme determina a lei falimentar (art. 142, §3º- A, I, II, III, da LREF), por não se tratar de matéria discricionária, estabelecendo, portanto, as datas das primeiras chamadas e consignando acerca da realização da terceira conforme a lei.

Não há que se falar em contradição, pois a decisão observa três chamadas, pois é o que determina o procedimento em sede de recuperação judicial.

Inexistindo, razão para acolhimento dos embargos, sob fundamento de vício de contradição, ao tempo que não há razão para o pedido de constar expressamente no edital a impossibilidade de aquisição por valores inferiores a avaliação, por contrariar o disposto no artigo (art. 142, §3º- A, III, da LREF).

Com relação a constar "expressamente no Edital do leilão a impossibilidade de aquisição dos imóveis pelos Srs.

Diego Sarmento Cruz Santos e Adilton Reis Santos Junior por valores inferiores ao de avaliação (isto é, somente por R$720.000,00 cada lote, ou mais), tendo em vista que estes já haviam demonstrado interesse por esses imóveis e não poderiam se beneficiar com valores inferior", entendo que não constitui matéria de embargos, e que não existe amparo legal, pois as citadas pessoas não estão incluídas no rol dos impedidos.

Por fim, nota-se que a intenção da Embargante, é em verdade reformar a Decisão em sua totalidade.

Assim sendo, os presentes Embargos de Declaração não devem prosperar, tendo em vista que a decisão embargada não foi contraditória, tampouco fora baseada em erro de fato, possuindo fundamentação coerente no julgamento do feito.

Gizadas as considerações supra, conheço dos Embargos de Declaração, julgando-os improcedentes.

No mais, mantenho, em seu inteiro teor, a DECISÃO PROLATADA ANTERIORMENTE.

Dando seguimento ao feito, observo que no Id n. 429594302, consta manifestação do Leiloeiro público oficial, Sr.

Fernando Caetano Moreira Filho, e informou que, providenciou as matrículas atualizadas dos imóveis a serem leiloados e verificou-se que foram abertas novas matrículas sob os números 11.820,11.822 e 11.823 CRI de Valença/BA.

Matrículas atualizadas juntadas no Id n. 429597965, Id n. 429597966, Id n. 429597971.

Ciente.

Ademais, fora juntado edital de leilão no Id n. 429594304, ocorre que em id n. 429783319, consta pedido de desconsideração e juntada de edital no Id n. 429786107.

Defiro.

Desconsidero o edital de id n. 429594304 e, passo a análise do Edital id n. 429786107.

Observo que no Edital de Id n. 429786107, no tópico “DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO” consta somente as datas da primeira e segunda chamada, inexistindo menção da data da terceira chamada, mesmo contando na decisão de id n. 426552702, a previsão para a sua realização.

Verifico, ainda, que não consta a advertência constante na decisão para a realização da terceira chamada.

Considerando a previsão do (art. 142, §3º- A, III, da LREF), e as determinações constantes no Id n. 426552702, intime-se, com urgência, o leiloeiro oficial para acrescentar a data da terceira chamada, seguindo o padrão de intervalo disposto para as primeiras chamadas, bem como acrescentar a advertência de que “somente se admitirá a alienação, em terceiro leilão, nos moldes da previsão contida no art. 142, §3º-A, inciso III, da LRJF (por qualquer preço), caso se verifique, então, haver concorrência entre possíveis arrematantes, não se admitindo, porém, seja o bem alienado por proposta direta de qualquer valor por um único interessado, até porque se deixaria, assim, de ter alienação, passando a se ter quase que doação de bens da massa, o que não se concebe”, CONFORME ANTERIORMENTE DETERMINADO NO ID N. 4265522702.

Reelaborado o documento, deverá este ser encaminhado, com urgência, à serventia do Juízo, que deverá providenciar a sua pronta publicação na imprensa oficial.

Deve-se o leiloeiro observar, quanto a divulgação, o já explicitado na decisão de Id n. 426552702.

Proceda, a Serventia, o desentranhamento dos Editais constantes no Id n. 429594304/429594305 e Id n. 429786107.

Por fim, verifico pedido de habilitações nos autos e substabelecimento.

Quanto as Habilitações de Crédito requeridas nos Id n. 429463572, ROBSON BATISTA ROCHA; Id n. 429486939, GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA; Id n. 429500876, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE PESCADO E FABRICAÇÃO DE CONSERVA DO PESCADO NO ESTADO DA BAHIA, DENOMINADO SINDPESCA/BA, CNPJ: 40.***.***/0001-07, substituto processual de todos ali indicados, se enquadram como retardatárias e devem ser apresentadas ao juízo através de incidente distribuídos por dependência ao processo de recuperação, conforme preceitua o art. 10 da LRF.

Dessa feita ,indefiro-os.

De igual modo, a possibilidade de existência de petições repetidas nos autos (Id n. 430345332; Id n. 430361592; Id n. 430373253), verifique a serventia com a devida atenção, e sendo o caso, proceda o desentranhamento.

Nos Id n. 429463581; Id n. 429486946; Id n. 429489131, substabelecimento o que já indefiro de pronto pelas razões já expostas reiteradamente nos ID’s. 100725437; 101804198.

Assim sendo, determino que a secretaria efetue o desentranhamento das referidas peças, a fim de não tumultuar o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Valença-BA, 7 de fevereiro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)
16/02/2024 19:21

Expedição de decisão.
16/02/2024 19:21

Outras Decisões
16/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:59

Desentranhado o documento
16/02/2024 13:57

Desentranhado o documento
15/02/2024 15:49

Desentranhado o documento
15/02/2024 15:48

Desentranhado o documento
15/02/2024 15:42

Desentranhado o documento
15/02/2024 15:41

Desentranhado o documento
15/02/2024 15:40

Desentranhado o documento
15/02/2024 15:07

Expedição de decisão.
15/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:52

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:51

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:49

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:48

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:43

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:43

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:42

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:41

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/02/2024 14:39

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:37

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:35

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:33

Desentranhado o documento
15/02/2024 12:06

Expedição de decisão.
08/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:55

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:29

Conclusos para julgamento
06/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:31

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:43

Expedição de decisão.
02/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 19:53

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 30/01/2024 23:59.
01/02/2024 19:53

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 30/01/2024 23:59.
01/02/2024 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2024 09:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
28/01/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
25/01/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 00:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 18:06

Juntada de Petição de 8001124_29.2020.8.05.0271. Ciência de decisão
19/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:30

Juntada de informação
19/01/2024 14:04

Expedição de decisão.
19/01/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 14:04

Expedição de Ofício.
19/01/2024 13:36

Expedição de decisão.
19/01/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 18:07

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 18:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:17

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 07/12/2023 23:59.
16/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:22

Outras Decisões
09/01/2024 22:17

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:02

Expedição de despacho.
18/12/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:02

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:56

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:55

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:54

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:53

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:52

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:52

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:51

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:51

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:50

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:46

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:45

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:45

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:44

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:44

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:43

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:41

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:41

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:40

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:40

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:40

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:39

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:39

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:38

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:35

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:34

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:30

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:15

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 10:14

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 10:14

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 10:14

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 10:12

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 10:11

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 10:11

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 10:09

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:09

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:06

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:06

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:05

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:05

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:04

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:04

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:02

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:01

Desentranhado o documento
18/12/2023 10:00

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:58

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:57

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:57

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:56

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:55

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:55

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:54

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:52

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:51

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:48

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:43

Desentranhado o documento
15/12/2023 14:08

Juntada de Acórdão
14/12/2023 12:50

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/12/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 20:07

Juntada de Petição de 8001124-29.2020.8.05.0271. recuperacao judicial. adm.judicial
09/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 01:16

Publicado Despacho em 07/11/2023.
08/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:49

Expedição de despacho.
06/11/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 15:04

Desentranhado o documento
01/11/2023 15:04

Desentranhado o documento
01/11/2023 14:28

Expedição de despacho.
01/11/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:49

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 19/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:47

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 21/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:47

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2023 23:59.
18/09/2023 04:03

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 21/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:03

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 21/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:03

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 21/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:02

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 21/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 14/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:02

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:02

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 14/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:02

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 14/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 14/06/2023 23:59.
18/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/06/2023 23:59.
13/09/2023 04:03

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 19/06/2023 23:59.
13/09/2023 04:03

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 04:02

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 05/07/2023 23:59.
09/09/2023 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 21/06/2023 23:59.
09/09/2023 08:35

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
09/09/2023 08:35

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 05/07/2023 23:59.
09/09/2023 08:35

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 05/07/2023 23:59.
09/09/2023 08:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.
08/09/2023 09:39

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
06/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:16

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
11/08/2023 14:38

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 13/07/2023 23:59.
10/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:32

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 13/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:32

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 13/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:06

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:06

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 13/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:06

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 13/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:06

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 13/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:06

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 13/07/2023 23:59.
07/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 14/06/2023 23:59.
31/07/2023 18:26

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 14/06/2023 23:59.
31/07/2023 18:26

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
30/07/2023 04:53

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 21/06/2023 23:59.
30/07/2023 04:53

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 21/06/2023 23:59.
30/07/2023 04:51

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
30/07/2023 04:26

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.
29/07/2023 04:20

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 19/06/2023 23:59.
29/07/2023 04:10

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 14/06/2023 23:59.
29/07/2023 04:10

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 14/06/2023 23:59.
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 03:46

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:29

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 17:32

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 19/06/2023 23:59.
10/07/2023 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/06/2023 23:59.
10/07/2023 07:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.
07/07/2023 09:48

Juntada de Certidão
06/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:30

Publicado Despacho em 16/05/2023.
05/07/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 18:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:52

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:48

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:32

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 19/06/2023 23:59.
25/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 19/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:58

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 21/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:50

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 08:05

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 26/05/2023 23:59.
19/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:59

Desentranhado o documento
19/06/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 10:55

Expedição de despacho.
19/06/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 23:39

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 13/02/2023 23:59.
18/06/2023 23:39

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 13/02/2023 23:59.
18/06/2023 23:39

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 13/02/2023 23:59.
18/06/2023 23:39

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
18/06/2023 18:48

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/02/2023 23:59.
18/06/2023 03:52

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 13/06/2023 23:59.
17/06/2023 21:44

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 21:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 21:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:57

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:56

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 14/06/2023 23:59.
17/06/2023 06:53

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 13/06/2023 23:59.
17/06/2023 05:38

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 13/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2023 00:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 20:55

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:47

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:38

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:23

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 16:27

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:53

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/06/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 16/03/2023 23:59.
13/06/2023 15:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/06/2023 14:39

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/06/2023 00:45

Publicado Despacho em 12/06/2023.
13/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:43

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:42

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:42

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:42

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:42

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:10

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:10

Expedição de intimação.
07/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
07/06/2023 04:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 19/05/2023.
03/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
29/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:18

Expedição de intimação.
18/05/2023 14:18

Expedição de intimação.
18/05/2023 14:11

Expedição de decisão.
18/05/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 04:39

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
17/05/2023 23:14

Outras Decisões
16/05/2023 17:15

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 15:13

Expedição de ofício.
16/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
16/05/2023 07:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:45

Expedição de intimação.
15/05/2023 11:57

Expedição de despacho.
15/05/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2023 09:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 13/02/2023 23:59.
14/05/2023 09:45

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
14/05/2023 09:45

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/05/2023 09:45

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 13/02/2023 23:59.
14/05/2023 09:45

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 13/02/2023 23:59.
14/05/2023 09:45

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/05/2023 09:45

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
12/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:18

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:16

Expedição de ofício.
10/05/2023 17:16

Expedição de ofício.
10/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:11

Expedição de ofício.
10/05/2023 17:11

Expedição de ofício.
05/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:47

Expedição de ato ordinatório.
04/04/2023 01:32

Mandado devolvido Positivamente
03/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:59

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
23/03/2023 04:22

Publicado Despacho em 14/02/2023.
21/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
20/03/2023 21:49

Expedição de Mandado.
20/03/2023 21:49

Expedição de Carta precatória.
20/03/2023 18:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 10/02/2023 23:59.
20/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:26

Expedição de Mandado.
16/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
10/03/2023 02:43

Mandado devolvido Positivamente
10/03/2023 02:22

Mandado devolvido Positivamente
10/03/2023 01:58

Mandado devolvido Positivamente
08/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:59

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:58

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:58

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:56

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 13/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:57

Expedição de Mandado.
24/02/2023 16:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 16:34

Expedição de Mandado.
21/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
21/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
21/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
18/02/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
17/02/2023 23:31

Mandado devolvido Negativamente
15/02/2023 09:50

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:38

Expedição de despacho.
13/02/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2023 03:50

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:11

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 11:27

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/12/2022 14:03

Expedição de despacho.
19/12/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 13:13

Expedição de sentença.
19/12/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 07:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 07:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 06:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 19/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 19/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 19/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 19/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 19/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:26

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:39

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:41

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:41

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:41

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:41

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 06:04

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 06:04

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 06:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:31

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 23:10

Publicado Sentença em 24/03/2022.
01/04/2022 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
29/03/2022 14:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/03/2022 10:07

Expedição de sentença.
23/03/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 22:44

Expedição de decisão.
22/03/2022 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 22:43

Outras Decisões
14/03/2022 17:11

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2022 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:11

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:10

Expedição de decisão.
16/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 15:05

Juntada de Certidão
15/02/2022 04:21

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 04:21

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 02:39

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 07/02/2022 23:59.
14/02/2022 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 07/02/2022 23:59.
14/02/2022 02:39

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 07/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:49

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 10/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:24

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:23

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:23

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:23

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:23

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:23

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 09:08

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 09:08

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 09:07

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:58

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:11

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:45

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:05

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 04:16

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 04:16

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 04:15

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 04:15

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 04:15

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:27

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:26

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:08

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:08

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:06

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:05

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:05

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:03

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:03

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:02

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:02

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:00

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 07/02/2022 23:59.
22/01/2022 17:45

Juntada de Certidão
13/01/2022 13:16

Publicado Decisão em 12/01/2022.
13/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 00:06

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/01/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 14:15

Expedição de decisão.
11/01/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 12:20

Outras Decisões
11/01/2022 12:14

Conclusos para decisão
10/01/2022 09:14

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/01/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 10:04

Publicado Sentença em 17/12/2021.
19/12/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2021
17/12/2021 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:29

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:29

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 14:11

Expedição de sentença.
16/12/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 21:41

Expedição de despacho.
15/12/2021 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 21:41

Homologada a Transação
15/12/2021 19:40

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/12/2021 05:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:06

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:06

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:06

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:05

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:05

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:05

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:05

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:05

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 05:05

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 09:00

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
12/12/2021 04:18

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 09/12/2021 23:59.
12/12/2021 04:18

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 09/12/2021 23:59.
12/12/2021 03:02

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 09/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:28

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 10:49

Expedição de despacho.
10/12/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 15:07

Expedição de decisão.
08/12/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 02:46

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:31

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 07/12/2021 23:59.
29/11/2021 17:36

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:24

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:12

Expedição de decisão.
29/11/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 10:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/11/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:05

Publicado Decisão em 16/11/2021.
17/11/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 16:20

Expedição de decisão.
12/11/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 12:37

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:37

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:37

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:37

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:36

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:42

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:42

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 03/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 16:05

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 03/11/2021 23:59.
31/10/2021 13:00

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 29/10/2021 23:59.
31/10/2021 13:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/10/2021 23:59.
29/10/2021 21:26

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 02/09/2021 23:59.
29/10/2021 19:04

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 26/08/2021 23:59.
29/10/2021 17:58

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 26/08/2021 23:59.
29/10/2021 15:46

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 01/09/2021 23:59.
29/10/2021 15:36

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 28/07/2021 23:59.
29/10/2021 10:35

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 10:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 06:36

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 21:28

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 02/09/2021 23:59.
28/10/2021 18:10

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 27/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:13

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 28/07/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:04

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 13:03

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:51

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:51

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:51

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:46

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 25/08/2021 23:59.
28/10/2021 11:44

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 09/09/2021 23:59.
28/10/2021 10:06

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 30/08/2021 23:59.
28/10/2021 09:39

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 23/08/2021 23:59.
28/10/2021 07:10

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 07:10

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 24/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:29

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 12/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:17

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 02/09/2021 23:59.
28/10/2021 06:17

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 02/09/2021 23:59.
28/10/2021 06:11

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:11

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:11

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:10

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:09

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 06:09

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 04:29

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 04:24

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 02/09/2021 23:59.
28/10/2021 04:24

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 02/09/2021 23:59.
28/10/2021 03:32

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 14/09/2021 23:59.
28/10/2021 03:18

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 27/08/2021 23:59.
28/10/2021 03:18

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 27/08/2021 23:59.
28/10/2021 03:12

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 20/08/2021 23:59.
28/10/2021 01:34

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 27/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:34

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:34

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:34

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:34

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 22/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:34

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 22/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:19

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:18

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 19:59

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 27/08/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:46

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 14/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:45

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 14/09/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:27

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 28/07/2021 23:59.
26/10/2021 05:33

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:19

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:19

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:19

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:19

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:19

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:18

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:18

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:18

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:18

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:18

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 04:18

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 03:56

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 03:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 03:56

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 28/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:57

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:56

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:55

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:55

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:55

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 02:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 22/07/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:57

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:56

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:56

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:56

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:55

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:55

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:53

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:53

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:53

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:48

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:48

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:48

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:43

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:43

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:43

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:43

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:43

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 13:43

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 11:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 11:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 11:03

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 25/08/2021 23:59.
24/10/2021 11:03

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 25/08/2021 23:59.
22/10/2021 16:49

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:30

Desentranhado o documento
22/10/2021 16:25

Expedição de despacho.
22/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:12

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:04

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:03

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 07:57

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 07:57

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 07:57

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 07:57

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 10/08/2021 23:59.
22/10/2021 01:09

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 01/09/2021 23:59.
21/10/2021 22:44

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS - ME em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de KACHAN ADVOGADOS em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de CASSILENE SOUZA DE OLIVEIRA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de RONALD SANTOS FERREIRA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:17

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:17

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:17

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:17

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 22:17

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 21:49

Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 21:49

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 26/08/2021 23:59.
21/10/2021 21:49

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em 26/08/2021 23:59.
20/10/2021 14:35

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
20/10/2021 08:11

Juntada de Certidão
20/10/2021 07:59

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:04

Juntada de Certidão
19/10/2021 08:58

Juntada de Certidão
19/10/2021 08:38

Juntada de Certidão
19/10/2021 07:44

Juntada de Certidão
19/10/2021 07:21

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:17

Juntada de Certidão
14/10/2021 07:02

Publicado Despacho em 04/10/2021.
14/10/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 02:35

Outras Decisões
04/10/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 12:49

Conclusos para decisão
02/10/2021 23:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/10/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 13:28

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:23

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:59

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:44

Expedição de despacho.
30/09/2021 22:15

Expedição de despacho.
30/09/2021 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 13:57

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:54

Expedição de despacho.
30/09/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 22:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:45

Expedição de despacho.
27/09/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:16

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:19

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:52

Conclusos para decisão
17/09/2021 16:51

Expedição de decisão.
17/09/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
31/08/2021 15:54

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 03:50

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 30/08/2021 23:59.
28/08/2021 07:02

Publicado Despacho em 19/08/2021.
28/08/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 20:54

Expedição de decisão.
27/08/2021 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 09:41

Expedição de despacho.
27/08/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2021 08:53

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:51

Expedição de despacho.
27/08/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 19:41

Publicado Sentença em 19/08/2021.
26/08/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 12:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/08/2021 11:43

Publicado Despacho em 25/08/2021.
26/08/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 16:42

Juntada de Termo de audiência
25/08/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 07:30

Publicado Despacho em 24/08/2021.
25/08/2021 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 01:42

Publicado Decisão em 23/08/2021.
25/08/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 16:58

Expedição de despacho.
24/08/2021 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 07:55

Expedição de despacho.
24/08/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 15:28

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:27

Expedição de despacho.
23/08/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 15:19

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 17:57

Expedição de despacho.
20/08/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 12:07

Expedição de decisão.
20/08/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 20:33

Conclusos para despacho
19/08/2021 20:32

Expedição de decisão.
19/08/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:49

Expedição de decisão.
19/08/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2021 10:01

Conclusos para decisão
18/08/2021 23:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/08/2021 15:17

Expedição de ato ordinatório.
18/08/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:09

Expedição de despacho.
18/08/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:13

Expedição de despacho.
18/08/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 22:49

Conclusos para decisão
17/08/2021 22:47

Expedição de sentença.
17/08/2021 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 17:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão
17/08/2021 17:51

Expedição de despacho.
17/08/2021 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2021 17:26

Conclusos para julgamento
17/08/2021 17:24

Expedição de despacho.
17/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 05:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 15:38

Expedição de despacho.
15/08/2021 20:52

Expedição de decisão.
15/08/2021 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 13:53

Conclusos para despacho
14/08/2021 17:27

Publicado Decisão em 10/08/2021.
14/08/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 01:47

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 12/08/2021 23:59.
11/08/2021 11:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/08/2021 12:31

Publicado Despacho em 05/08/2021.
10/08/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 15:51

Publicado Despacho em 05/08/2021.
09/08/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 15:25

Expedição de decisão.
09/08/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 15:17

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2021 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2021 13:40

Conclusos para despacho
08/08/2021 04:04

Publicado Certidão em 03/08/2021.
08/08/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
06/08/2021 14:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/08/2021 13:21

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 09:54

Conclusos para despacho
03/08/2021 20:56

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:42

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 00:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 04:28

Publicado EDITAL em 19/07/2021.
30/07/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 12:53

Publicado Decisão em 19/07/2021.
29/07/2021 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 11:31

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/07/2021 09:27

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/07/2021 11:55

Expedição de edital.
16/07/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 11:44

Expedição de decisão.
16/07/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 16:13

Juntada de ata da audiência
14/07/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:41

Expedição de decisão.
13/07/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:39

Conclusos para despacho
12/07/2021 04:18

Decorrido prazo de CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 08:52

Publicado Despacho em 06/07/2021.
11/07/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 05:35

Publicado Despacho em 29/06/2021.
11/07/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
09/07/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 19:18

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:48

Desentranhado o documento
02/07/2021 18:48

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 14:19

Conclusos para decisão
30/06/2021 22:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 17:56

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/06/2021 11:37

Conclusos para decisão
28/06/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 23:43

Juntada de Petição de 8001124-29.2020.8.05.0271 - CIENTE DE DESPACHO
23/06/2021 23:07

Expedição de despacho.
23/06/2021 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 23:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 21:58

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:30

Expedição de despacho.
11/06/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 16:41

Apensado ao processo 8000579-22.2021.8.05.0271
09/06/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 12:31

Expedido alvará de levantamento
07/06/2021 14:33

Apensado ao processo 8001154-30.2021.8.05.0271
07/06/2021 14:29

Apensado ao processo 8001167-29.2021.8.05.0271
04/06/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:04

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 14:09

Juntada de decisão
16/05/2021 19:28

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 14/05/2021 23:59.
16/05/2021 19:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2021 22:02

Publicado Intimação em 06/05/2021.
09/05/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
09/05/2021 22:02

Publicado Intimação em 06/05/2021.
09/05/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
07/05/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 08:29

Decorrido prazo de ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN em 25/04/2021 06:00.
06/05/2021 08:29

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN em 25/04/2021 06:00.
06/05/2021 08:29

Decorrido prazo de FABIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 25/04/2021 06:00.
06/05/2021 07:17

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 03/05/2021 23:59.
06/05/2021 05:59

Decorrido prazo de SYLVIE BOECHAT em 30/04/2021 23:59.
06/05/2021 05:59

Decorrido prazo de JESSICA MELO DO NASCIMENTO em 30/04/2021 23:59.
06/05/2021 05:59

Decorrido prazo de HELVIO SANTOS SANTANA em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 18:25

Decorrido prazo de UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 18:25

Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 18:25

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 18:25

Decorrido prazo de AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 18:18

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 18:18

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 18:18

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 30/04/2021 23:59.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de ISRAEL VENTURA MENDES em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de MANUELA CASTRO FAHEL RIOS BASTOS em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de TUFI RASXID NETO em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 17:37

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 14:54

Decorrido prazo de BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 14:54

Decorrido prazo de CORNEL WILDE DOS SANTOS em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 14:54

Decorrido prazo de IRLENE MARIA LIMA SOUZA em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 14:53

Decorrido prazo de MAGNA PAULIANA FARIAS DE SOUSA ROSAS em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 14:53

Decorrido prazo de DANIELA CERQUEIRA BARBOSA em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 14:53

Decorrido prazo de WALNEY PEDRA DA ROCHA em 25/04/2021 06:00.
05/05/2021 14:49

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 25/04/2021 06:00.
04/05/2021 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 15:45

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:45

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
25/04/2021 19:04

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
25/04/2021 19:03

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
25/04/2021 19:02

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
25/04/2021 19:02

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
25/04/2021 19:01

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
25/04/2021 19:00

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
25/04/2021 19:00

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
25/04/2021 18:59

Publicado Intimação em 20/04/2021.
25/04/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
24/04/2021 06:52

Publicado Intimação em 23/04/2021.
24/04/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
24/04/2021 01:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 06:49

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 06:49

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 06:48

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 06:48

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 06:48

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 06:25

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 06:25

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 17:33

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 22:06

Expedição de intimação.
17/04/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2021 09:12

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 17:03

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:02

Decorrido prazo de UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO em 23/02/2021 23:59.
09/03/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2021 20:24

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 23/02/2021 23:59.
28/02/2021 20:24

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 23/02/2021 23:59.
28/02/2021 20:23

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 23/02/2021 23:59.
25/02/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 09:41

Juntada de Certidão
24/02/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 19:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 06:42

Publicado Intimação em 15/02/2021.
16/02/2021 10:40

Juntada de Certidão
16/02/2021 10:28

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2021 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2021 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2021 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2021 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2021 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2021 08:35

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:18

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:17

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 20:20

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 16:18

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:18

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 26/01/2021 23:59:59.
05/02/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 09:14

Juntada de Certidão
04/02/2021 18:37

Juntada de Certidão
04/02/2021 12:05

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:51

Juntada de Certidão
04/02/2021 04:11

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:11

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
03/02/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 03:10

Decorrido prazo de UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO em 26/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2021 00:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2021 17:06

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
01/02/2021 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2021 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2021 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:26

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 26/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:21

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 26/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:21

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 26/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 26/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 21:42

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 17/09/2020 23:59:59.
26/01/2021 16:26

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:15

Conclusos para despacho
24/01/2021 03:15

Publicado Intimação em 11/01/2021.
24/01/2021 02:51

Publicado Intimação em 11/01/2021.
24/01/2021 02:51

Publicado Intimação em 11/01/2021.
11/01/2021 13:50

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 01/10/2020 23:59:59.
11/01/2021 13:50

Decorrido prazo de UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO em 01/10/2020 23:59:59.
08/01/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 14:29

Expedição de intimação via Sistema.
08/01/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 17:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA em 13/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 17:10

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 29/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 17:10

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 29/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 17:10

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY em 29/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 17:10

Decorrido prazo de UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO em 13/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2020.
07/01/2021 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2020.
07/01/2021 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2020.
07/01/2021 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2020.
07/01/2021 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2020.
04/01/2021 15:16

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 03/08/2020 23:59:59.
30/12/2020 18:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/07/2020 23:59:59.
18/12/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 09:36

Conclusos para decisão
15/12/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 20:41

Publicado Intimação em 02/12/2020.
07/12/2020 11:31

Publicado Intimação em 02/12/2020.
07/12/2020 11:31

Publicado Intimação em 02/12/2020.
07/12/2020 11:30

Publicado Intimação em 02/12/2020.
07/12/2020 11:30

Publicado Intimação em 02/12/2020.
01/12/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2020 08:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2020 00:07

Decorrido prazo de JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT em 01/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 00:05

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA em 01/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 02:57

Publicado Intimação em 09/09/2020.
29/10/2020 02:57

Publicado Intimação em 09/09/2020.
29/10/2020 02:57

Publicado Intimação em 09/09/2020.
29/10/2020 02:57

Publicado Intimação em 09/09/2020.
29/10/2020 01:45

Publicado Intimação em 09/09/2020.
23/10/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 12:25

Juntada de informação
03/10/2020 18:07

Expedição de intimação via Sistema.
03/10/2020 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2020 15:23

Decisão de Saneamento e Organização
02/10/2020 16:30

Conclusos para despacho
01/10/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 19:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:35

Conclusos para despacho
05/09/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 13:19

Juntada de Petição de procuração
03/09/2020 12:14

Decisão de Saneamento e organização
02/09/2020 15:39

Conclusos para decisão
02/09/2020 01:26

Decisão de Saneamento e organização
31/08/2020 18:39

Conclusos para decisão
28/08/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 22:09

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 01:56

Publicado Intimação em 10/07/2020.
28/07/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 20:28

Publicado Intimação em 10/07/2020.
23/07/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 17:03

Conclusos para despacho
10/07/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 15:29

Juntada de termo
10/07/2020 15:09

Juntada de termo
10/07/2020 14:52

Juntada de termo
10/07/2020 12:55

Expedição de intimação via Sistema.
09/07/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 03:23

Concedida a Medida Liminar
08/07/2020 09:10

Conclusos para despacho
08/07/2020 08:59

Juntada de Certidão
07/07/2020 13:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 23:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 23:29

Conclusos para decisão
26/06/2020 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2022 18:01

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