TJBA - 8116175-54.2022.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 09:16
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
-
05/09/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 08:37
Arquivado Provisoramente
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15/03/2024 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 02:12
Publicado Decisão em 21/02/2024.
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22/02/2024 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8116175-54.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Naelson De Souza Lemos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8116175-54.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: NAELSON DE SOUZA LEMOS DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.
Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.
Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.
Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.
Voltem os autos ante qualquer intercorrência.
ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.
Intime-se.
Publique-se.
SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito -
16/02/2024 18:22
Expedição de decisão.
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16/02/2024 18:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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12/02/2024 11:23
Conclusos para decisão
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28/01/2024 16:47
Conclusos para decisão
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28/01/2024 16:47
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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28/01/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2023 19:30
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2023 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2023 23:59.
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11/08/2023 00:50
Decorrido prazo de NAELSON DE SOUZA LEMOS em 10/08/2023 23:59.
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12/07/2023 18:01
Publicado Decisão em 12/07/2023.
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12/07/2023 18:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
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10/07/2023 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/07/2023 21:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/07/2023 13:27
Conclusos para decisão
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09/06/2023 20:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/05/2023 23:59.
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28/03/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 17:20
Expedição de carta via ar digital.
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03/08/2022 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2022 18:32
Conclusos para despacho
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02/08/2022 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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