21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0407556-19.2013.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos José Chagas De Sena Advogado: Iracema De Anquieta Borges Franco (OAB:BA13702) Requerido: Somesb Patrimonial Ltda Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Luciano Freitas De Lopes Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0407556-19.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Marcos José Chagas de Sena Advogado(s): IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO (OAB:BA13702) REQUERIDO: SOMESB PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por Marcos José Chagas de Sena em face de SOMESB PATRIMONIAL LTDA O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 11.820,83, (onze mil, oitocentos e vinte reais, oitenta e três centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 424011062, favorável à inclusão do crédito do requerente.

O Ministério Público apresentou parecer ao ID 427516432, igualmente opinando pela inclusão do crédito da parte autora. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e dos pronunciamentos favoráveis, do Administrador judicial e do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.

Ante o exposto, resta declarar PROCEDENTE a habilitação retardatária de crédito, e determinar a inclusão do crédito, na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 11.820,83, (onze mil, oitocentos e vinte reais, oitenta e três centavos) ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ens
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0407556-19.2013.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos José Chagas De Sena Advogado: Iracema De Anquieta Borges Franco (OAB:BA13702) Requerido: Somesb Patrimonial Ltda Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Luciano Freitas De Lopes Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0407556-19.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Marcos José Chagas de Sena Advogado(s): IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO (OAB:BA13702) REQUERIDO: SOMESB PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502) DECISÃO Trata a espécie de ação de habilitação de crédito retardatária proposta por MARCOS JOSÉ CHAGAS DE SENA em face de IMES — INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA., objetivando à habilitação de crédito trabalhista nos autos da ação de recuperação judicial número 0325337-17.2011.8.05.0001.

Pelo despacho de ID 148247505 foi determinada a intimação da Requerida, do Administrador Judicial e do Ministério Público.

A Requerida então suscitou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o devedor é a empresa SOMEB, ao tempo em que alegou que a ação não foi instruída com a petição inicial da Reclamação trabalhista que originou o crédito, documento reputado indispensável, nos termos da petição de ID 148247507.

Por sua vez, o Administrador Judicial apontou irregularidade na representação processual, e pugnou pelo não reconhecimento do crédito, tendo em vista a discrepância de valores entre o título apresentado e o valor pretendido (ID 148248059).

Por fim o Ministério Público ofertou o parecer de ID 148248062, informando que a Recuperando sucedeu a SOMESB, pelo que rechaçou a ilegitimidade passiva suscitada; e pugnou pela pela intimação da parte Autora, para que faça a juntada dos cálculos, homologados pelo Juízo competente, indicando o valor do crédito atualizado na forma estabelecida na sentença, até a data do pedido de recuperação judicial, 21/12/2011.

Instado a se manifestar, o Autor regularizou sua representação processual; juntou cálculos elaborado judidicialmente; e rebateu a ilegitimidade suscitada, alegando má-fé e falta de seriedade da Recuperanda.

Pelo despacho de ID 409538895, foi determinada a intimação do Autor para recolher as custas devidas.

O Autor, então, pediu os benefícios da gratuidade da Justiça, sustentando que recebe mensalmente a quantia de R$2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais), valor que tem de bastar para seu sustento e de sua família; e, eventualmente, pediu o pagamento das custas quando do levantamento do crédito. É o relato do necessário decido.

Do pedido de gratuidade da Justiça Pleiteia o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, sustentando que recebe mensalmente a quantia de R$2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais), valor que tem de bastar para seu sustento e de sua família.

Para comprovar o alegado, juntou CTPS digital demonstrando a renda alegada (ID 417688582).

Assim, alegando o Autor insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, alegação que goza de presunção juris tantum com relação à pessoa natural, e logrando comprovar os rendimentos alegados, no valor de R$2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais), tem-se que deve ser deferido, provisoriamente, o pedido de gratuidade da Justiça formulado, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Da ilegitimidade passiva suscitada A ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, tendo em vista a informação prestada pelo Ministério Público, de que a Requerida sucedeu a SOMESB, cumprindo advertir à Parte que os atos processuais devem ser norteados pelo princípio da boa fé, art. 5º, do CPC.

Outras medidas Tendo em visa que o Autor apresentou a documentação requerida pela Ministério Público e mencionada pelo Administrador judicial, faz-se mister a renovação destes para manifestação.

Dessa forma: a) deferem-se em favor do Autor os benefícios da gratuidade da Justiça provisoriamente, com fulcro no art. 98, do CPC; b) rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; e c) intimem-se o Ministério Público e o Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

P.I.

Salvador- Bahia, 04 de dezembro de 2023.

Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Titular da 16ª Vara de Substituições de Salvador Designada para exercício da 2ª Vara Empresarial
29/09/2022 11:05

Decorrido prazo de Marcos José Chagas de Sena em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:05

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADOR JUDICIAL LUCIANO FREITAS DE LOPES em 26/09/2022 23:59.
12/09/2022 22:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
12/09/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/08/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 06:44

Decorrido prazo de SOMESB PATRIMONIAL LTDA em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 06:44

Decorrido prazo de Marcos José Chagas de Sena em 04/08/2022 23:59.
07/07/2022 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.
07/07/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.
07/07/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
13/10/2021 02:04

Devolvidos os autos
07/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/02/2018 00:00

Recebimento
15/02/2018 00:00

Petição
15/02/2018 00:00

Recebimento
12/12/2017 00:00

Recebimento
12/12/2017 00:00

Publicação
28/11/2017 00:00

Mero expediente
27/05/2015 00:00

Petição
24/04/2015 00:00

Recebimento
01/04/2015 00:00

Petição
30/03/2015 00:00

Recebimento
24/11/2014 00:00

Petição
10/11/2014 00:00

Recebimento
10/11/2014 00:00

Publicação
27/10/2014 00:00

Mero expediente
31/01/2014 00:00

Recebimento
31/01/2014 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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