TJBA - 8010144-42.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8010144-42.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Agravado: Emanuela Carvalho De Souza Advogado: Mario Fausto De Oliveira Filho (OAB:BA9600-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010144-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) AGRAVADO: EMANUELA CARVALHO DE SOUZA Advogado(s): MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA9600-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da Juízo da 2ª Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cíveis, Comerciais de Juazeiro/Ba que, nos autos da Ação nº: º 8006287-06.2022.8.05.0146, proposta em face de EMANUELA CARVALHO DE SOUZA ora Agravado, rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução provisória de astreintes decorrente do atraso no cumprimento de obrigação de retirada de gravame após purgação tempestiva da mora em ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária.

Em suas razões recursais, ID 57236095, aduziu o agravante que a multa não deve ser mantida por que o objetivo da obrigação já fora atingido mediante a retirada do gravame, porque não há sentença nos autos e as astreintes são destinadas única e exclusivamente ao cumprimento de sentença após a formação de juízo de certeza.

Sustenta ser necessária a revogação da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, e que seria impossível a devolução de valores ao agravado por que a apreensão do bem ocorreu mediante o cumprimento de todos os requisitos legais do Decreto-Lei 911/69.

Aduziu que o agravado teve a oportunidade de purgar a mora e não o fez, restando consolidada no agravante a posse plena e exclusiva do veículo, motivo pelo qual teria sido realizada venda do bem de maneira legal, e não caberia falar em restituição do bem ou do valor correspondente na tabela FIPE.

Por fim aduz que ocorre excesso no valor cobrado a título de astreintes, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seja porque a retirada do gravame já foi realizada, dando caráter indenizatório à cobrança, seja porque não se observou o quanto disposto na súmula 410/STJ no que tange à necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigações sujeitas à astreintes.

Pugna pela concessão efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, difiro a análise da admissibilidade do Agravo de Instrumento para o julgamento final do recurso, após a formação do contraditório, mas conheço-o, apenas em caráter provisório, para a análise do requerimento de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal.

Segundo o art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando presentes, na forma do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, da análise dos fatos e argumentos ventilados na irresignação, em contraste com o quanto registrado nos autos e com a legislação de regência, se verificam presentes, em cognição sumária, os requisitos de fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Isso porque, a despeito de o recurso de agravo conter argumentações que não condizem com a matéria efetivamente discutida nos autos, a exemplo de afirmações quanto à suposta ausência de purgação da mora ou afirmação de que o bem teria aderido ao patrimônio do agravante - as quais se mostram insubsistentes - fato é que ao menos a tese recursal de ausência de intimação pessoal do agravante e da decorrente inviabilidade da cobrança de multa por descumprimento encontra-se devidamente embasada nos documentos dos autos e é suficiente para caracterizar a probabilidade de êxito do recurso e o perigo da demora.

Com efeito, compulsando-se os autos digitais em primeiro grau, não se verifica que tenha sido expedida intimação pessoal ao banco agravante quando da imposição pelo juízo da obrigação de providenciar a baixa do gravame do veículo, obrigação essa cujo alegado descumprimento teria dado causa justamente à cobrança de astreintes em discussão, sendo certo que a mera publicação em diário direcionada ao advogado do réu.

Ocorre que, na linha do quanto invocado pelo agravante, a súmula 410 do STJ exige a intimação pessoal do devedor da obrigação como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, entendimento sumulado esse que se aplica precisamente ao caso concreto em exame, a desaguar na impossibilidade dessa cobrança: Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) Embora possa ter ocorrido discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da higidez da súmula referido após o advento do CPC/2015, fato é que o próprio STJ esclareceu a questão quando do julgamento do EREsp 1360577/MG, proferindo entendimento firme no sentido de que o teor da súmula permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil corrente: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Ante o exposto, diante da demonstração da probabilidade do direito do Agravante e do perigo da demora decorrente da cobrança desprovida do requisito da intimação pessoal que seria necessário para caracterizar o descumprimento, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso.

Dê-se ciência ao juízo da causa.

Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Salvador, 16 de fevereiro de 2024.

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita RELATOR