TJBA - 0799005-19.2012.8.05.0001
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0799005-19.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Ederval Trindade De Souza Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0799005-19.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EDERVAL TRINDADE DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR -BA Marineis Freitas Cerqueira Assinado digitalmente pela Juíza de Direito data registrada no sistema -
23/03/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 14:28
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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09/03/2020 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
09/03/2020 00:00
Documento
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20/12/2019 00:00
Publicação
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16/12/2019 00:00
Mero expediente
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14/12/2019 00:00
Petição
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14/12/2019 00:00
Publicação
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11/12/2019 00:00
Pagamento integral do débito
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13/05/2013 00:00
Execução Frustrada
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13/05/2013 00:00
Documento
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13/05/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Documento
-
05/10/2012 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2012
Ultima Atualização
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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