07/03/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/03/2024 22:26

Publicado Intimação em 26/02/2024.
06/03/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
06/03/2024 11:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000119-94.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Rosangela Oliveira Da Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Rosilda Pereira Da Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Rubia Oliveira Rocha Gomes Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000119-94.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

O Réu opôs embargos de declaração no ID 390344208 em face da sentença de ID 385979885, alegando omissão em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida, vez que a autora ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA não é professora, requerendo a manutenção da decisão apenas no que diz respeito às autoras ROSILDA PEREIRA DA SILVA SOBRINHO e RUBIA OLIVEIRA ROCHA GOMES.

O recurso deve ser conhecido, uma vez que foi interposto no prazo legal conforme ID 390702670.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

O artigo 535 do C.P.C. estabelece que: “Cabem Embargos de Declaração quando: I – houver, na sentença, ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar –se o Juiz ou Tribunal”.

A jurisprudência pátria tem decidido que: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios os embargos não podem ser recebidos sob pena de ofender o artigo 535 do C.P.C”. (RTJ 59/170).

No caso em tela, assiste razão ao Embargante.

O caso em epígrafe merece reforma no quesito da omissão, pois, da análise dos autos, observa-se que a própria autora, em petição de ID 359503773, requereu a sua exclusão do polo ativo da demanda, tendo em vista não se enquadrar no cargo de professor, sendo exercente do cargo de “Auxiliar de limpeza”.

Deste modo, considerando que os fatos discutidos nos presentes autos giravam em torno do direito ao recebimento, por professor da rede municipal, de horas extraordinárias por sábados trabalhados, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ora apresentados, e exercendo o juízo de retratação: RETIFICO A SENTENÇA de ID 385979885, para JULGAR EXTINTO o processo referente à autor ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos com relação às requerentes ROSILDA PEREIRA DA SILVA SOBRINHO e RUBIA OLIVEIRA ROCHA GOMES, vez que enquadradas nos requisitos do cargo conforme documentos acostados aos autos em IDs 271489190 e 271489189.

Certificado o trânsito em julgado da sentença de id. 385979885, e não sendo iniciado o cumprimento de sentença, dentro de 15 (quinze) dias, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
21/02/2024 19:22

Expedição de intimação.
21/02/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:21

Expedição de intimação.
07/02/2024 21:21

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 30/01/2024 23:59.
06/02/2024 20:52

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 05:46

Publicado Intimação em 05/12/2023.
19/12/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
04/12/2023 13:18

Expedição de intimação.
04/12/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2023 18:32

Conclusos para julgamento
13/07/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 12/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:51

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:23

Publicado Intimação em 17/05/2023.
31/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 13:11

Conclusos para despacho
26/05/2023 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 11:04

Expedição de intimação.
16/05/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 15:30

Expedição de intimação.
12/05/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSILDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *09.***.*06-84 (AUTOR).
12/05/2023 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 09:26

Conclusos para julgamento
06/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 06:30

Publicado Intimação em 09/11/2022.
10/01/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/11/2022 10:07

Expedição de intimação.
08/11/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 19:18

Expedição de despacho.
05/11/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:59

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:21

Expedição de despacho.
27/07/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2022 19:57

Publicado Despacho em 12/04/2022.
17/04/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 12:01

Expedição de despacho.
11/04/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 11:36

Expedição de intimação.
07/04/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 11:40

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 13:17

Expedição de intimação.
21/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:38

Conclusos para despacho
15/12/2021 09:31

Juntada de Petição de réplica
06/12/2021 01:11

Publicado Intimação em 26/03/2020.
06/12/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 17:17

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 10:01

Expedição de citação.
01/12/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:17

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 01:26

Publicado Intimação em 01/10/2021.
12/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
30/09/2021 09:30

Expedição de citação.
30/09/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2021 12:21

Expedição de citação.
25/09/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 17:10

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:10

Expedição de citação.
21/04/2021 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
21/04/2021 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
15/03/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 13:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 07:55

Expedição de citação.
11/09/2020 14:21

Publicado Intimação em 06/08/2020.
05/08/2020 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 10:36

Conclusos para decisão
13/05/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 15:46

Conclusos para decisão
12/03/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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