12/07/2025 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001676-73.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: DANIELA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ERICA BENEVIDES DUQUE (OAB:BA66013), RODRIGO SOUZA MEIRA (OAB:BA29687), MARCOS VICENTE CARVALHO SANTOS (OAB:BA69837) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: DANIELA PEREIRA DOS SANTOS em face de REU: MUNICIPIO DE GONGOGI, todos qualificados. À Secretaria para que retifique a autuação do processo, pois o feito seguirá o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), uma vez que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta em razão do valor da causa. DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça. Considerando a existência de rito processual específico para ações desta natureza, com a finalidade de alcançar, logo no início do procedimento, a solução conciliada da lide, à Secretaria para que inclua o processo na pauta de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 30 dias, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 334, caput, 335 e 344, CPC/15).

Frustrada a conciliação, o prazo para contestação correrá nos termos do que dispõem os arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de confissão e/ou revelia.

Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão do art. 334, § 9º, do CPC.

Sem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

Atribuo ao presente ato força de mandado/carta/carta precatória, visando ao célere cumprimento, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, cabendo à secretaria instruir o documento com a data e o horário da audiência de conciliação mencionada nesta decisão, informando às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência (juízo 100% digital).

Cumpra-se.

UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
10/06/2025 13:21

Expedição de intimação.
10/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:37

Expedição de decisão.
10/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
16/09/2024 23:13

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 07:51

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 26/08/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
26/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 00:50

Publicado Decisão em 29/07/2024.
12/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:17

Expedição de decisão.
25/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:16

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 26/08/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
25/07/2024 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/07/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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