20/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/03/2024 10:37

Baixa Definitiva
20/03/2024 10:37

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:26

Decorrido prazo de LIGIA MARIA VERGNE DE ABREU SANTOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA CELIA COSTA DE MENEZES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SANTOS DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA SIDNEA VAZ DE OLIVEIRA LOPES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MONIQUE HUMBERT DE ANDRADE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:26

Decorrido prazo de REGINA SELIA DURAES AMARAL em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:28

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de LIGIA MARIA VERGNE DE ABREU SANTOS em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA CELIA COSTA DE MENEZES em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SANTOS DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA SIDNEA VAZ DE OLIVEIRA LOPES em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MONIQUE HUMBERT DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de REGINA SELIA DURAES AMARAL em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de LIGIA MARIA VERGNE DE ABREU SANTOS em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA CELIA COSTA DE MENEZES em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA EMILIA SANTOS DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA SIDNEA VAZ DE OLIVEIRA LOPES em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MONIQUE HUMBERT DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de REGINA SELIA DURAES AMARAL em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 0564706-24.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ligia Maria Vergne De Abreu Santos Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844-A) Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860-A) Apelante: Maria Celia Costa De Menezes Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844-A) Apelante: Maria Emilia Santos Do Nascimento Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844-A) Apelante: Maria Sidnea Vaz De Oliveira Lopes Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844-A) Apelante: Monique Humbert De Andrade Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844-A) Apelante: Regina Selia Duraes Amaral Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844-A) Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860-A) Apelado: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0564706-24.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LIGIA MARIA VERGNE DE ABREU SANTOS e outros (5) Advogado(s): ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA (OAB:BA23844-A), CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA (OAB:BA22860-A) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A), ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES (OAB:BA11672-A) DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta por LIGIA MARIA VERGNE DE ABREU SANTOS e outros (5), em face da Sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR que, nos autos da AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELO INPC de nº 0564706-24.2017.8.05.0001 ajuizada pela parte apelante em face da FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, II, do CPC.

Inicialmente, pugna a parte apelante pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Em suas razões de apelação, aduz, em síntese, que “o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de se extinguir o processo, nessas hipóteses, proceder-se com a intimação pessoal da parte (e não somente do patrono dessa).

Além disso, tal proceder somente poderia ocorrer com a provocação expressa da parte adversa, o que, na situação em debate, não ocorrera. (novo CPC, art. 485, § 1º”.

Sustenta que quanto à necessidade de pedido da parte adversa, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: STJ, Súmula 240: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Ao final, requer “Com efeito, é imperioso o efeito regressivo ao recurso apelatório.

Desse modo, por conta dos fundamentos demonstrados, pede-se que Vossa Excelência reveja e se retrate de sua própria decisão. (CPC, art. 485, § 7º).

Em decorrência, requer-se seja dado regular andamento ao feito. b) Subsidiariamente Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, solicita-se que sejam declarados os efeitos com que se recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º).

Cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Fazendo assim, esse Colendo Tribunal estará renovando seus propósitos de distribuir à tão almejada Justiça aos cidadãos.

Pede o provimento do recurso”.

Contrarrazões recursais no ID 57289978, para aduzir que “ante a absoluta inércia dos Autores em promoverem o regular prosseguimento do feito, correta a sentença de primeiro grau que deve ser mantida em sua integralidade”.

Quanto à controvérsia dos autos, constata-se que o juiz a quo entendeu pela ausência de interesse do apelante em prosseguir com o feito.

Acontece que, caberia a parte, ora apelante, ser intimada, pessoalmente, para tanto, com ressalva expressa da consequência que adviria da ausência de manifestação, consoante determinação expressa do § 1º do art. 485 do CPC/15, com advertência da pena de arquivamento do feito.

Acerca da hipótese de abandono da causa, escrevem os doutos Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante”, 7ª ed., São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, p. 628 e 630): “Abandono da causa pelo autor.

Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. (...) É vedado ao juiz proceder de ofício.

Só pode extinguir o processo a requerimento do réu (STJ 240).” É o que se extrai da detida leitura do art. 485, III c/c §1º do CPC/2015, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Humberto Theodoro Junior defende a aplicabilidade do dispositivo de lei como forma de assegurar que a parte não seja eventualmente vítima de qualquer negligência por parte do seu advogado.

Vale transcrição de trecho de sua obra: A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito.

Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (in Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., v.

I, Forense, 2002, p. 280 – grifos aditados).

Nessa mesma linha os comentários ao CPC de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: […] não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo.

O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção" (In, "Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante" 7ª ed., rev. e ampl..

Editora Revista dos Tribunais: 2003, pág. 630).

Portanto, como inocorreu intimação específica para impulsionamento do feito, haja vista que sequer consta nos autos despacho neste sentido, não poderia o Magistrado a quo ter extinto o processo por falta de interesse de agir, como o fez, revelando-se imperioso o reconhecimento da nulidade processual.

Ademais, na nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital.

Como ensina José Miguel Garcia Medina, “às partes deve ser reconhecido o direito de participar ativamente no procedimento de tomada de decisão.

Tal participação consiste em influir decisivamente nos destinos do processo” (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2016, p. 66).

Cassio Scarpinella Bueno leciona que "(...) não há espaço para duvidar que a realização de um pleno contraditório, de uma ampla defesa, de um devido processo legal, em que se assegure ampla possibilidade de participação, de diálogo, de cooperação entre o magistrado, as partes e quiçá eventuais outros sujeitos processuais, todos voltados, em última análise, para o proferimento de melhor decisão jurisdicional, impõe, adotando-se as premissas doutrinárias que abriram o presente item, a realização de uma cognição exauriente" (Amicus curiae e processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. 3ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2012. p. 92).

Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PREMATURIEDADE.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

LITISPENDÊNCIA.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). 2.

O ordenamento jurídico pátrio prevê soluções processuais para se evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. 2.2.

Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3.

No caso em testilha, a despeito da figuração das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido não se coincidem, pois se trata de cobrança de inadimplementos contratuais de veículos diferentes, que, por consequência, foi objeto de outra relação jurídico-contratual. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 11/3/2019.) G.N. “Consagra o art. 6º, sobretudo, o princípio da primazia do julgamento de mérito, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”.

Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 282), a qual, por expressa recomendação do art. 317, nunca será decretada sem que antes se tenha concedido à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” (THEODORO JUNIOR, Humberto.

Código de Processo Civil Anotado, 22ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 8).

Portanto, deve ser anulado o provimento recorrido, a fim de se permitir o prosseguimento do feito.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prática dos atos necessários ao regular andamento do feito.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 20 de fevereiro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
20/02/2024 17:34

Conhecido o recurso de LIGIA MARIA VERGNE DE ABREU SANTOS - CPF: *36.***.*75-68 (APELANTE) e provido
15/02/2024 17:13

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:08

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2024 01:16

Publicado Despacho em 16/01/2024.
17/01/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
12/01/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:17

Conclusos #Não preenchido#
12/01/2024 08:17

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:11

Expedição de Certidão.
12/01/2024 07:58

Recebidos os autos
12/01/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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