10/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000016-79.2016.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA IMPETRANTE: EDSON MACHADO DIAS Advogado(s): PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB:SP316904) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Em observância à Lei Municipal nº 262/2022, de 21/10/2022, do Município de Serra Dourada - Bahia, tem-se que o seu art. 1º, parágrafo único, fixa, como teto para o pagamento de RPVs, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social vigente à época de expedição do ofício requisitório.

Valor este que, atualmente, corresponde a R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Posto isso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se renunciará a todo o crédito excedente a este valor, com a finalidade de receber o pagamento por meio de RPV, ou se optará pelo recebimento do valor integral, por meio de precatório.

Após, tornem-me conclusos para as medidas pertinentes.

Atribuo ao presente ato força de mandado de intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, em razão da existência de valores bloqueados há significativo lapso temporal. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado
08/09/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:47

Juntada de Petição de informação 2º grau
01/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:37

Juntada de informação
12/09/2024 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 06/09/2024 23:59.
31/08/2024 06:52

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 16/08/2024 23:59.
22/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 07:55

Decorrido prazo de LEANDRO FARHAT BOWEN em 09/08/2024 06:05.
11/08/2024 20:28

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:26

Expedição de intimação.
06/08/2024 09:23

Expedição de intimação.
06/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:09

Expedição de intimação.
15/07/2024 15:40

Expedição de intimação.
15/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:37

Desentranhado o documento
15/07/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:21

Expedição de intimação.
15/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/07/2024 12:07

Publicado Intimação em 12/07/2024.
13/07/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 10:35

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:31

Expedição de intimação.
08/07/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:42

Expedição de intimação.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000016-79.2016.8.05.0246 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Serra Dourada Impetrante: Edson Machado Dias Advogado: Leandro Farhat Bowen (OAB:SP347548) Executado: Municipio De Serra Dourada Advogado: Konrado Meighs Neves Vago (OAB:BA18834) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000016-79.2016.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA IMPETRANTE: EDSON MACHADO DIAS Advogado(s): LEANDRO FARHAT BOWEN (OAB:SP347548) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA e outros Advogado(s): KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (OAB:BA18834) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, proposta pelo Edson Machado Dias em desfavor do MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA/BA, na ID 95686753.

Certidão na ID 229576702, informando o decurso de prazo para o respectivo Ente se manifestar quanto a execução.

O exequente juntou os cálculos corrigidos monetariamente na ID 234080184. É o que importa relatar.

Verifico que o município, devidamente intimado, não se manifestou sobre o cálculo apresentado referente à sua condenação em astreintes para pagamento via RPV.

Entretanto, tratando-se de cobrança em face da Fazenda, na qual envolve verba pública, estando em jogo nítido interesse público, resta claro o dever de agir de ofício no sentido de se apurar a legitimidade dos cálculos apresentados.

A memória de cálculo apresentada pelo credor – advogado – observou as diretrizes da sentença, reformada em sede de recurso de apelação, respeitando os índices estabelecidos no julgado, apontando o valor devido de R$ 69.794,78 (sessenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), motivo pelo qual HOMOLOGO o referido cálculo.

Ademais, ressalto que por se tratar de verba alimentar, bem como de pessoa idosa, aplica-se ao caso o art. 100, §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal, ou seja, o valor ora executado se enquadra na Requisição de Pequeno Valor.

Transitado em julgado, expeça-se o ofício do RPV.

Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via bacenjud.

Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Serra Dourada, data da assinatura eletrônica.

Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza Substituta
21/02/2024 18:20

Expedição de intimação.
21/02/2024 18:20

Expedição de RPV.
20/02/2024 12:45

Expedição de intimação.
20/02/2024 12:45

Transitado em Julgado em 19/02/2024
26/12/2023 00:16

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
24/11/2023 08:37

Expedição de intimação.
24/11/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/05/2023 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2022 11:50

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/08/2022 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:11

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 16/08/2022 23:59.
25/06/2022 19:38

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
20/06/2022 11:08

Expedição de intimação.
20/06/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:21

Conclusos para decisão
29/04/2022 21:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 07:20

Publicado Intimação em 20/11/2020.
29/06/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
19/11/2020 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/11/2020 14:34

Expedição de intimação via Sistema.
19/11/2020 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 14:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.
19/11/2020 14:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.
19/10/2020 14:42

Juntada de Petição de certidão
19/10/2020 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 14:41

Juntada de Petição de certidão
19/10/2020 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2020 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2020 17:20

Expedição de intimação via Sistema.
07/10/2020 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 17:20

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/10/2020 17:20

Expedição de intimação via Central de Mandados.
01/10/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 15:41

Decorrido prazo de PREFEITO em 06/03/2020 23:59:59.
23/05/2020 12:21

Decorrido prazo de EDSON MACHADO DIAS em 13/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 13/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 01:44

Decorrido prazo de LEANDRO FARHAT BOWEN em 06/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 01:44

Decorrido prazo de KONRADO MEIGHS NEVES VAGO em 06/05/2020 23:59:59.
21/03/2020 02:17

Publicado Intimação em 28/02/2020.
02/03/2020 15:19

Juntada de Petição de certidão
02/03/2020 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 15:16

Juntada de Petição de certidão
02/03/2020 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 15:15

Juntada de Petição de certidão
02/03/2020 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2020 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2020 15:09

Conclusos para decisão
27/02/2020 14:55

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/02/2020 14:55

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/02/2020 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2020 14:45

Expedição de intimação via Sistema.
27/02/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 14:45

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/02/2020 16:19

Juntada de Petição de apelação
08/01/2020 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/01/2020 14:56

Conclusos para decisão
26/11/2019 02:41

Decorrido prazo de PREFEITO em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 00:07

Decorrido prazo de EDSON MACHADO DIAS em 25/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 19:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 16:29

Juntada de Petição de certidão
05/11/2019 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 16:27

Juntada de Petição de certidão
05/11/2019 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2019 12:54

Publicado Intimação em 31/10/2019.
01/11/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2019 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2019 08:47

Expedição de intimação.
30/10/2019 08:47

Expedição de intimação.
30/10/2019 08:47

Expedição de intimação.
15/10/2019 17:25

Julgado procedente o pedido
03/12/2018 13:34

Conclusos para decisão
04/07/2018 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 12:36

Decorrido prazo de PREFEITO em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 12:14

Decorrido prazo de PREFEITO em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 03/07/2018 23:59:59.
20/06/2018 12:52

Juntada de Petição de citação
20/06/2018 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2018 12:50

Juntada de Petição de citação
20/06/2018 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 10:26

Juntada de Petição de certidão
19/06/2018 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2018 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2018 13:31

Expedição de intimação.
15/06/2018 13:28

Processo Desarquivado
15/06/2018 13:27

Baixa Definitiva
15/06/2018 13:27

Arquivado Definitivamente
12/06/2018 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2018 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2018 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2018 11:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2018 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2018 09:34

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/05/2018 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2018 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2018 10:45

Expedição de intimação.
25/05/2018 10:45

Expedição de intimação.
16/04/2018 20:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 00:34

Publicado Intimação em 15/03/2018.
15/03/2018 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 12:10

Conclusos para despacho
08/03/2018 09:36

Juntada de Petição de petição
03/03/2018 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 13:55

Conclusos para despacho
14/10/2017 17:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
02/10/2017 09:06

Expedição de intimação.
02/10/2017 09:00

Juntada de vista ao mp
31/07/2017 22:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/06/2017 23:59:59.
05/07/2017 01:12

Decorrido prazo de EDSON MACHADO DIAS em 07/06/2017 23:59:59.
22/05/2017 13:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2017 00:25

Publicado Intimação em 16/05/2017.
16/05/2017 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2017 10:54

Expedição de intimação.
12/05/2017 10:48

Expedição de intimação.
10/05/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 08:56

Conclusos para despacho
24/04/2017 21:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2017 00:32

Publicado Intimação em 20/04/2017.
20/04/2017 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2017 14:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2017 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2017 10:23

Expedição de intimação.
18/04/2017 10:11

Expedição de intimação.
17/04/2017 09:44

Conclusos para despacho
11/04/2017 18:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/03/2017 23:59:59.
23/03/2017 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DOURADA em 02/02/2017 23:59:59.
23/03/2017 00:43

Decorrido prazo de PREFEITO em 02/02/2017 23:59:59.
10/03/2017 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2017 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2017 00:11

Publicado Intimação em 07/03/2017.
07/03/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2017 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2017 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2017 12:21

Expedição de intimação.
03/03/2017 12:21

Expedição de intimação.
03/03/2017 12:21

Expedição de Mandado.
03/03/2017 12:21

Expedição de Mandado.
20/02/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 11:11

Conclusos para despacho
07/02/2017 22:51

Juntada de Petição de petição
21/12/2016 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2016 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2016 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/12/2016 11:39

Expedição de intimação.
20/12/2016 13:51

Concedida a Medida Liminar
03/11/2016 20:45

Conclusos para decisão
03/11/2016 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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