31/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2025 10:49

Expedição de intimação.
30/07/2025 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
27/07/2025 21:36

Decorrido prazo de GISLENE ALMEIDA BARRETO em 14/07/2025 23:59.
27/07/2025 21:35

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 14/07/2025 23:59.
27/07/2025 21:35

Decorrido prazo de GISLENE ALMEIDA BARRETO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:15

Publicado Sentença em 12/06/2025.
03/07/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001386-83.2023.8.05.0170 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autora: GISLENE ALMEIDA BARRETO Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que, embora não tenha contratado empréstimo junto à empresa requerida, passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário e recebeu os valores em sua conta.

Requereu, por isso, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, além de condená-lo a reparar a lesão extrapatrimonial que afirma ter sofrido.

Em contestação, a empresa requerida ressaltou a regularidade da contratação.

Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e materiais e de inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação.

Em caso de procedência, requereu a compensação do valor devido ao banco.

Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em apreço, embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade do contrato, visto que apresentou o contrato questionado (ID 371960586) e o comprovante de envio de crédito para a conta mantida junto à agência do Banco Bradesco em Morro do Chapéu (ID 371960589).

Além disso, destaca-se que a informação sobre o local de assinatura do contrato de empréstimo consignado é padronizada, indicando a cidade na qual se localiza a sede do banco requerido.

Tal prática é comum em contratos dessa natureza e, por si só, não compromete a autenticidade do documento apresentado.

Assim, as alegações formuladas pela parte autora quanto a esse ponto não possuem força suficiente para desconstituir a legitimidade do contrato trazido pela parte ré.

Dessa forma, a empresa demandada conseguiu demonstrar a legalidade dos débitos cobrados, afastando a alegação de inexistência de dívida por parte da autora. É importante destacar que o contrato de empréstimo apresentado pela requerida foi devidamente assinado pela parte autora, corroborando a regularidade das cobranças.

Ademais, os documentos anexados aos autos pela empresa ré evidenciam que os valores foram transferidos corretamente para a conta da autora, cumprindo assim todas as obrigações contratuais estabelecidas.

Em face dessa constatação, não restam dúvidas quanto à legitimidade do contrato e das cobranças realizadas.

Não há como presumir a prática comercial abusiva da instituição requerida, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para celebrar o contrato.

Nesse panorama, inexistindo qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do contrato.

Comprovado, portanto, que o réu agiu no exercício regular de um direito, na medida em que os descontos, de fato, correspondem ao que estava previsto no contrato.

O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade.

Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou demonstrada a realização do contrato.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, pois evidenciadas a existência e a regularidade da contratação.

Com a improcedência do pleito autoral, prejudicado o pedido contraposto.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta
10/06/2025 12:51

Expedição de intimação.
10/06/2025 12:49

Expedição de sentença.
10/06/2025 12:49

Expedição de intimação.
10/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 03:58

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 02/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2025 11:19

Expedição de sentença.
05/06/2025 11:19

Expedição de intimação.
05/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:59

Expedição de ato ordinatório.
03/06/2025 17:59

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de GISLENE ALMEIDA BARRETO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de GISLENE ALMEIDA BARRETO em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:38

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 12:23

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 06/05/2025 11:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
28/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.
27/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 09:25

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:05

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 06/05/2025 11:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
07/04/2025 17:38

Expedição de despacho.
07/04/2025 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
17/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 05:58

Decorrido prazo de GISLENE ALMEIDA BARRETO em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:14

Expedição de despacho.
07/06/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 15:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/02/2023 15:45

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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