23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0300567-09.2019.8.05.0088 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Guanambi Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Embargante: Lauro Figueiro Matos Advogado: George Robertson Fernandes Martins (OAB:BA47919) Embargado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0300567-09.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGANTE: LAURO FIGUEIRO MATOS Advogado(s): GEORGE ROBERTSON FERNANDES MARTINS (OAB:BA47919) EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal apresentados por Lauro Figueiró Matos em face do Estado da Bahia, pelo qual pretende o reconhecimento da prescrição do débito com a consequente extinção da Execução Fiscal.

Tratando-se de matéria unicamente de direito que dispensa a produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC/2015.

O presente feito não merece prosperar, em razão do acolhimento da preliminar suscitado pelo Estado da Bahia, face à ausência de garantia prévia do juízo.

A lei 6.830/80 dispõe que: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

O entendimento dos Tribunais superiores é no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1.

Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2.

A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3.

Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral.

Precedente do STJ. 4.

Recurso Especial não provido."(STJ - REsp: 1225743 RS 2010/0227282-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE.

NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2.

Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1836609 TO 2019/0266838-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021).

Isto posto, em consonância com a fundamentação supra, Extingo o presente Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Deve a secretaria da Vara proceder com o apensamento dos autos à Execução Fiscal nº 0000016-49.2012.8.05.0088 e proceder com o desapensamento dos autos nº 0000016-53.2011.8.05.0195 que por erro ou coisa que o valha foi aqui apensado.

Publique-se e Intimem-se.

Guanambi-BA, 23 de novembro de 2023.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
21/02/2024 20:28

Baixa Definitiva
21/02/2024 20:28

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 20:27

Expedição de intimação.
21/02/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:09

Decorrido prazo de GEORGE ROBERTSON FERNANDES MARTINS em 25/01/2024 23:59.
10/12/2023 03:38

Publicado Intimação em 30/11/2023.
10/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
08/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:58

Expedição de intimação.
29/11/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 21:59

Expedição de intimação.
23/11/2023 21:59

Indeferida a petição inicial
14/11/2023 12:28

Conclusos para julgamento
09/08/2023 12:13

Conclusos para julgamento
11/05/2023 17:02

Expedição de intimação.
11/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
14/09/2022 21:34

Conclusos para julgamento
29/06/2022 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
24/05/2022 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:15

Expedição de intimação.
07/04/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2020.
03/07/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
17/12/2020 13:25

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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