22/03/2025 08:35

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 19/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:56

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 13:46

Expedição de ato ordinatório.
09/12/2024 13:44

Expedição de ato ordinatório.
09/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:34

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2024 15:34

Expedição de Precatório.
05/12/2024 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
04/12/2024 14:04

Expedição de ato ordinatório.
27/11/2024 18:01

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 18/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:34

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2024 17:34

Expedição de Precatório.
26/11/2024 11:53

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2024 11:24

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2024 11:24

Transitado em Julgado em 15/07/2023
13/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:54

Juntada de Alvará
07/11/2024 19:51

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2024 19:51

Expedido alvará de levantamento
07/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8006882-18.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Paolo Marconi Advogado: Carlos Antonio Figueiredo Nicacio (OAB:BA7161) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8006882-18.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [] Parte Ativa: REQUERENTE: PAOLO MARCONI Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por PAOLO MARCONI, em face do ESTADO DA BAHIA, relativo ao pagamento da repetição de indébito e de honorários sucumbenciais no importe total de R$ 202.096,50 (duzentos e dois mil, noventa e seis reais e cinquenta centavos), corrigidos até agosto de 2023.

Intimado, o Estado da Bahia apresentou, no ID nº 435141300, impugnação aos critérios adotados na elaboração dos cálculos, indicando ser devido o valor de R$ 197.678,95 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

Pontuou, ainda, que houve falha do Exequente nos valores apontados, notadamente diante da restituição operada pela Receita Federal, nos períodos objeto da execução.

Intimada, a parte Exequente concordou com os cálculos elaborados pelo Ente, consoante petição de ID nº 442373000.

O feito foi posto em conclusão.

Decido.

A parte Exequente concorda com os cálculos apresentados pelo Ente ao ID nº 435141302.

Assim, homologo o valor apontado pelo Estado, acolhendo, por via de consequência, a impugnação estatal.

Outrossim, perlustrando o caderno digital, observa-se que a parte Exequente optou por iniciar, de logo, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, de modo que se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência na hipótese.

Nessa esteira, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, condeno a parte Exequente no pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em favor do Ente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso.

Expeça-se precatórios nos valores de: a) R$ 176.499,06 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos), corrigido até 08/2023, em favor da parte Autora/Exequente, referente à repetição de indébito; e b) R$ 21.179,89 (vinte e um mil cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), corrigido até 08/2023, em favor dos advogados da parte Autora/Exequente referente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.

Após a expedição dos apontados precatórios, e inexistindo outras manifestações, voltem-me os autos conclusos para fins de suspensão da presente, nos termos do art. 2º do Provimento - CGJ/CCI -nº 19/2023 Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
30/10/2024 11:33

Expedição de ato ordinatório.
30/10/2024 11:32

Expedição de decisão.
30/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:21

Expedição de decisão.
30/10/2024 11:21

Transitado em Julgado em 29/08/2024
19/10/2024 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:46

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 10:40

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 12/07/2024.
20/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
17/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:16

Expedição de decisão.
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8006882-18.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Paolo Marconi Advogado: Carlos Antonio Figueiredo Nicacio (OAB:BA7161) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8006882-18.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [] Parte Ativa: REQUERENTE: PAOLO MARCONI Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Intime-se a parte ora Exequente para, no lapso de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 435141300 e documentos a ela amealhados.

Conclusos após.

Publique-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
08/07/2024 18:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2024 12:24

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:14

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 15/03/2024 23:59.
02/04/2024 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 19:51

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8006882-18.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Paolo Marconi Advogado: Carlos Antonio Figueiredo Nicacio (OAB:BA7161) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8006882-18.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [] Parte Ativa: REQUERENTE: PAOLO MARCONI Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: A parte exequente acostou as declarações de IR, como requerido pelo Estado em sua impugnação, a fim de viabilizar a análise das eventuais restituições ocorridas por meio da própria Receita Federal, passíveis de abatimento.

Os referidos documentos foram juntados, inexistindo, ainda, o contraditório.

Assim, intime-se o Ente para se manifestar em 10 dias.

Após, voltem-me.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
20/02/2024 18:37

Expedição de despacho.
20/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 04:49

Publicado Despacho em 27/09/2023.
17/01/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:00

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:59

Juntada de Petição de contra-razões
11/11/2023 19:54

Publicado Despacho em 06/11/2023.
11/11/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
01/11/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:48

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:41

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 16:15

Expedição de despacho.
25/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:55

Expedição de despacho.
25/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:33

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/08/2023 15:20

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:35

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 11:40

Publicado Despacho em 22/06/2023.
25/06/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 07:40

Expedição de despacho.
21/06/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 13:00

Expedição de sentença.
20/06/2023 13:00

Expedição de sentença.
20/06/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 07:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
03/06/2023 23:32

Publicado Sentença em 24/05/2023.
03/06/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:00

Expedição de sentença.
23/05/2023 13:00

Expedição de sentença.
23/05/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 17:45

Conclusos para julgamento
20/05/2023 04:37

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 11:40

Expedição de despacho.
12/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 02:29

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 15/02/2023 23:59.
01/04/2023 02:21

Decorrido prazo de PAOLO MARCONI em 10/03/2023 23:59.
31/03/2023 21:30

Publicado Despacho em 23/02/2023.
31/03/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
16/03/2023 12:43

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 18:19

Expedição de despacho.
06/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 06:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:10

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:09

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 10:36

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
14/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:21

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.
26/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 04:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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