17/09/2024 17:28

Baixa Definitiva
17/09/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 21:50

Publicado Intimação em 01/04/2024.
04/04/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
01/03/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000180-64.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Adalton Pereira De Miranda Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000180-64.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ADALTON PEREIRA DE MIRANDA Nome: ADALTON PEREIRA DE MIRANDA Endereço: RUA EDSON GUNES DE ANDRADE, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRAÇA DR.

SIDNEI DOURADO MATOS, 70, PREFEITURA MUNICIPAL IBITITÁ, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 10 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
21/02/2024 18:23

Conclusos para decisão
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 26/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:42

Publicado Intimação em 18/12/2023.
19/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 00:13

Expedição de intimação.
10/10/2023 11:22

Expedição de intimação.
10/10/2023 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2023 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/11/2022 23:59.
26/04/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:39

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:39

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:27

Decorrido prazo de ADALTON PEREIRA DE MIRANDA em 19/08/2022 23:59.
12/09/2022 13:14

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
12/09/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
30/08/2022 10:39

Expedição de intimação.
30/08/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:37

Juntada de Certidão
29/08/2022 06:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:20

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 12:28

Expedição de intimação.
25/07/2022 12:28

Juntada de Ofício
25/07/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 12:26

Expedição de intimação.
25/07/2022 12:26

Juntada de Ofício
25/07/2022 11:50

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:17

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 11:58

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 12/08/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2020 01:13

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
03/09/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 05:26

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 18:15

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
12/12/2019 16:09

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:08

Juntada de Certidão
24/03/2019 00:25

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 25/10/2018 23:59:59.
24/03/2019 00:25

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 25/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 01:52

Publicado Intimação em 26/09/2018.
26/09/2018 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 13:28

Expedição de intimação.
09/07/2018 10:02

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 30/05/2018 23:59:59.
09/07/2018 09:49

Publicado Intimação em 09/05/2018.
09/07/2018 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 11:20

Conclusos para decisão
30/11/2017 16:01

Juntada de Termo de audiência
29/11/2017 17:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:22

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 13:17

Expedição de intimação.
21/11/2017 13:10

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 14:00.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 16:24

Conclusos para despacho
14/06/2017 16:23

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 14:31

Expedição de intimação.
12/12/2016 14:31

Expedição de citação.
30/11/2016 15:40

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:34

Conclusos para despacho
12/02/2016 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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