05/08/2024 19:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.
05/08/2024 19:54

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 07/05/2024 23:59.
29/07/2024 05:14

Publicado Intimação em 17/07/2024.
29/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:07

Arquivado Provisoriamente
15/07/2024 15:06

Expedição de intimação.
15/07/2024 15:04

Expedição de intimação.
15/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:58

Expedição de intimação.
12/07/2024 10:58

Expedição de Alvará.
08/07/2024 12:10

Juntada de Ofício
20/05/2024 13:44

Publicado Intimação em 04/10/2023.
20/05/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
11/05/2024 21:52

Publicado Intimação em 15/04/2024.
11/05/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
27/04/2024 07:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 07:28

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 07:54

Publicado Intimação em 15/04/2024.
19/04/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:48

Expedição de intimação.
11/04/2024 13:46

Expedição de intimação.
11/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:44

Expedição de Ofício.
11/04/2024 13:34

Transitado em Julgado em 09/04/2024
02/04/2024 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000796-95.2016.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Francisco De Assis Dos Santos Ribeiro Advogado: Joao Morais Da Purificacao (OAB:BA3504) Reu: Inss Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº.: 8000796-95.2016.8.05.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS RIBEIRO, requereu o cumprimento da sentença, tendo juntado os cálculos, através do ID nº 415082284.

Instado a manifestar, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela parte autora, através da petição de ID nº 430537916.

Conforme evidencia o instrumento de procuração, o profissional que subscreve a petição está devidamente investido de poderes para firmar acordos e transigir.

Assim, não vislumbrando a existência de qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO os cálculos apresentados, conforme planilha de Id nº 415082292 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 487, inciso III, “a” do Novo Código de Processo Civil).

Sem custas, em virtude de isenção legal.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a correspondente requisição de pagamento, conforme solicitado, e alvará, se necessário for.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO mpm
21/02/2024 21:13

Expedição de intimação.
19/02/2024 21:20

Expedição de intimação.
19/02/2024 21:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/02/2024 09:41

Conclusos para julgamento
07/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.
17/11/2023 03:49

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 10:31

Expedição de intimação.
14/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:22

Expedição de intimação.
02/10/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 11:50

Expedição de intimação.
29/09/2023 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 23:53

Publicado Intimação em 22/08/2023.
12/09/2023 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
04/09/2023 13:43

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:22

Expedição de intimação.
30/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 17:27

Expedição de intimação.
21/08/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 09:35

Expedição de intimação.
21/08/2023 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 18/11/2022 23:59.
07/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:59

Expedição de intimação.
18/02/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
17/10/2022 15:45

Juntada de Petição de alegações finais
13/10/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2022 08:00 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.
04/08/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 07:34

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 03/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:59

Publicado Intimação em 26/07/2022.
29/07/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
25/07/2022 12:26

Expedição de intimação.
25/07/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 12:19

Expedição de intimação.
25/07/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/10/2022 08:00 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.
11/06/2022 09:00

Publicado Intimação em 07/06/2022.
11/06/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:26

Expedição de intimação.
06/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 12:24

Expedição de intimação.
06/06/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/06/2022 08:40 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS.
27/03/2022 06:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 06:05

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 24/03/2022 23:59.
26/02/2022 04:00

Publicado Intimação em 25/02/2022.
26/02/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/02/2022 11:27

Expedição de intimação.
24/02/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 02:59

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 13:54

Expedição de intimação.
21/02/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 13:51

Expedição de intimação.
21/02/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2022 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.
01/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 17:27

Publicado Intimação em 28/01/2022.
30/01/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
28/01/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:02

Expedição de intimação.
27/01/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 13:07

Expedição de intimação.
10/01/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:55

Conclusos para despacho
28/10/2021 08:04

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 27/07/2021 23:59.
28/10/2021 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59.
08/07/2021 15:52

Publicado Intimação em 05/07/2021.
08/07/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 01:55

Decorrido prazo de ROSE VANIA SOUSA REGO ALVES em 06/07/2021 23:59.
01/07/2021 08:30

Expedição de intimação.
01/07/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 08:19

Expedição de intimação.
01/07/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 08:19

Expedição de intimação.
01/07/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 08:01

Juntada de laudo pericial
01/06/2021 09:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 08:05

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 25/05/2021 23:59.
24/05/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 12:00

Publicado Intimação em 17/05/2021.
22/05/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
20/05/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 11:47

Juntada de Petição de certidão
14/05/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 12:11

Expedição de intimação.
14/05/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 12:11

Expedição de intimação.
13/05/2021 14:22

Expedição de intimação.
13/05/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 07:07

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 12/05/2021 23:59.
08/05/2021 02:20

Publicado Intimação em 04/05/2021.
08/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 08:06

Expedição de intimação.
03/05/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2019 23:59:59.
27/10/2019 00:05

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 08:42

Conclusos para decisão
11/10/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 05:26

Publicado Intimação em 09/10/2019.
09/10/2019 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 12:16

Expedição de intimação.
08/10/2019 12:16

Expedição de intimação.
08/10/2019 12:12

Juntada de ato ordinatório
08/10/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 13:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 12:29

Expedição de Ofício.
27/07/2018 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 09:08

Conclusos para decisão
07/04/2018 01:00

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 16/02/2018 23:59:59.
07/04/2018 00:50

Publicado Intimação em 05/02/2018.
07/04/2018 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 13:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 08:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 11:45

Expedição de intimação.
19/01/2018 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 11:45

Conclusos para despacho
08/06/2017 09:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2017 02:14

Publicado Intimação em 27/03/2017.
07/06/2017 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2017 23:59:59.
06/05/2017 02:39

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 26/04/2017 23:59:59.
23/03/2017 13:02

Expedição de intimação.
22/03/2017 04:26

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DA PURIFICACAO em 03/02/2017 23:59:59.
20/03/2017 11:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/02/2017 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2016 23:59:59.
31/01/2017 16:12

Conclusos para despacho
13/12/2016 01:05

Publicado Intimação em 12/12/2016.
13/12/2016 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2016 11:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2016 20:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2016 17:57

Expedição de citação.
19/09/2016 09:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 16:49

Conclusos para despacho
01/09/2016 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 30/06/2021 10:41

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