22/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:21

Juntada de Ofício
08/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 10:30

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 02:03

Decorrido prazo de STEFANO DA SILVA RIOS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:33

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 04:32

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000027-57.2019.8.05.0035 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Caculé Requerente: Corina Leal De Souza Advogado: Stefano Da Silva Rios (OAB:BA40486) Advogado: Petherson Junqueira Mota (OAB:BA23308) Requerido: José Pereira De Souza Requerente: Djalma Leal De Souza Advogado: Petherson Junqueira Mota (OAB:BA23308) Advogado: Stefano Da Silva Rios (OAB:BA40486) Requerente: Renato Leal De Souza Advogado: Petherson Junqueira Mota (OAB:BA23308) Advogado: Stefano Da Silva Rios (OAB:BA40486) Requerente: Zildete Leal De Souza Advogado: Petherson Junqueira Mota (OAB:BA23308) Advogado: Stefano Da Silva Rios (OAB:BA40486) Intimação: PODER JUDICIÁRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: 8000027-57.2019.8.05.0035 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: REQUERENTE: CORINA LEAL DE SOUZA, DJALMA LEAL DE SOUZA, RENATO LEAL DE SOUZA, ZILDETE LEAL DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial pleiteado por DJALMA LEAL DE SOUZA e outros (3) para levantamento de valores disponíveis em conta bancária, titularizada por pessoa falecida.

Com a inicial foram juntados procuração e documentos comprovando o alegado.

Restou comprovada nos autos a condição da parte autora de sucessora(es) legal(is) do falecido(a), bem assim que este(a) não possuía dependentes habilitados junto ao INSS ou junto ao órgão encarregado do benefício por morte, na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.

Além disso, a parte autora juntou declaração de inexistência de outros sucessores, bem como certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca certificando a inexistência de bens imóveis em nome do "de cujus".

A existência dos valores alegados restou constatada pelos ofícios enviados pela(s) instiuição(ões) financeira(s)/previdenciária presentes nos autos.

Dispensa-se a oitiva do órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapaz envolvido, como estabelece o art. 178, do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Magistrado deve adotar a solução mais oportuna ao caso.

Art. 723.

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

A Lei 6.858/80 viabiliza o levantamento de valores, independentemente de arrolamento ou inventário, pelos sucessores do de cujus.

Outrossim, verifica-se que a soma das quantias não ultrapassa o limite de que trata o art. 2º, da Lei 6.858/80, atualmente equivalente a R$ 38.310,14 (trinta e oito mil trezentos e dez reais e quatorze centavos).

Os fatos aduzidos na exordial restaram comprovados, salientando que o pedido está amparado pelos arts. 1.829 e ss. do CC, no art. 723 do CPC e pela Lei nº 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito, para que seja expedido o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, autorizando-a a levantar(em) o saldo da(s) conta(s) discriminada(s) nos ofícios encaminhados pela(s) instiuição(ões) financeira(s)/previdenciária, com seus rendimentos, caso houver, titularizada(s) pelo falecido(a) José Pereira de Souza, com observância das cautelas e prescrições legais.

Destarte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, pois defiro os benefícios da justiça gratuita.

Expeça-se alvará de levantamento (ou alvarás, em caso de haver mais de uma instituição credora), consignando os números de CPF da parte autora e do falecido, bem como os números das contas, inclusive as vinculadas de FGTS ou PIS, se houver.

Atente-se o cartório.

Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome do advogado da parte autora, mediante requerimento junto à Secretaria, desde que conste na procuração poderes especiais de receber e dar quitação, devendo o causídico prestar contas nos autos, no prazo de 10 dias após o levantamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquivem-se os autos.

CACULé, BA, 17 de janeiro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
23/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:47

Expedição de Alvará.
21/02/2024 05:39

Decorrido prazo de STEFANO DA SILVA RIOS em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:43

Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2024.
19/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 13:15

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
01/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 11:48

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:24

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:53

Expedição de Ofício.
10/01/2023 17:46

Expedição de Ofício.
13/10/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 17:06

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:05

Juntada de Certidão
27/10/2020 08:30

Publicado Despacho em 04/09/2020.
14/09/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 03:44

Publicado Intimação em 05/05/2020.
06/05/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:53

Conclusos para despacho
04/05/2020 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 15:29

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2019 08:10

Publicado Intimação em 27/08/2019.
27/08/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 13:21

Expedição de intimação.
21/08/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 10:31

Conclusos para despacho
28/01/2019 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501961-28.2018.8.05.0080

Leidiane Pereira Moita

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Thacio Fortunato Moreira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0000541-60.2013.8.05.0067

Municipio de Coracao de Maria

Deusdedit Pereira da Paixao

Advogado: Andreson da Silva Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2021 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0501961-28.2018.8.05.0080

Leidiane Pereira Moita

Sandra dos Santos Moura

Advogado: Jose Roberto Cajado de Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2018 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0000541-60.2013.8.05.0067

Deusdedit Pereira da Paixao

Municipio de Coracao de Maria

Advogado: Fernando Vaz Costa Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2013 08:01

Exibir Processo

Processo nº 8001705-25.2023.8.05.0114

Jessica Louise da Silva Almeida Mendez

Cielo S.A.

Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2023 10:56

Exibir Processo