TJBA - 8000855-40.2019.8.05.0201

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

CNPJ: 13.635.016/0001-12

Advogados

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 31955/BA

CPF *46.***.*98-65

Polo Passivo

Partes

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

CPF *61.***.*75-54

HORACIO PEDRO RANO

CPF *13.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 20:17

    Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RIBEIRO em 18/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 03:51

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 29/02/2024 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 13:40

    Arquivado Provisoramente

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000855-40.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Apelado: Luis Claudio Ribeiro Apelante: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Apelado: Horacio Pedro Rano Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000855-40.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) APELADO: LUIS CLAUDIO RIBEIRO e outros Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 21/02/2024 18:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 18:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 18:01

    Comunicação eletrônica

  • 21/02/2024 18:01

    Comunicação eletrônica

  • 21/02/2024 18:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/02/2024 14:12

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 21/02/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 14:12

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 21/12/2023 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 11:12

    Expedição de despacho.

  • 18/09/2023 16:51

    Expedição de despacho.

  • 18/09/2023 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 12:10

    Expedição de despacho.

  • 06/06/2023 13:05

    Expedição de sentença.

  • 06/06/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 16:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 25/07/2022 16:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 01/06/2022 15:24

    Expedição de sentença.

  • 01/06/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2022 02:30

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 14:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 31/03/2022 14:19

    Expedição de sentença.

  • 08/02/2022 14:40

    Expedição de ato ordinatório.

  • 08/02/2022 14:40

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/01/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 15:08

    Expedição de ato ordinatório.

  • 03/09/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2021 20:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 11/06/2021 20:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 27/05/2021 22:48

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2019 17:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/12/2019 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2019 12:26

    Expedição de intimação via #Não preenchido#.

  • 10/12/2019 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 11:18

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 13:04

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/11/2019 17:52

    Expedição de intimação.

  • 07/11/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 17:40

    Audiência em prosseguimento

  • 01/11/2019 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2019 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2019 13:08

    Audiência conciliação designada para 06/11/2019 13:00.

  • 24/09/2019 13:06

    Audiência conciliação realizada para 23/09/2019 13:40.

  • 18/09/2019 11:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2019 11:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2019 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2019 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2019 14:04

    Audiência conciliação designada para 23/09/2019 13:40.

  • 21/08/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2019 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2019 14:23

    Mero expediente

  • 24/04/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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