13/06/2025 17:25

Decorrido prazo de REDE GLOBAL - COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA E CARTOES LTDA - ME em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:50

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
09/06/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503188093
30/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 10:38

Expedição de decisão.
13/04/2025 10:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/08/2024 19:53

Decorrido prazo de REDE GLOBAL - COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA E CARTOES LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
25/04/2024 22:19

Publicado Decisão em 26/02/2024.
25/04/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
16/04/2024 13:04

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:27

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:49

Expedição de ato ordinatório.
29/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502499-90.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rede Global - Comercio E Servicos Em Tecnologia E Cartoes Ltda - Me Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Advogado: Etis Souza Rios Neto (OAB:BA55216) Advogado: Adrielle De Oliveira Barbosa Ferreira (OAB:BA40709) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0502499-90.2018.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: REDE GLOBAL - COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA E CARTOES LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, contra o sócio e/ou o terceiro não sócio Pois bem tendo por fundamento o Recurso Especial REsp 1643944 SP 2016/0320992-1- STJ, passamos a explicar a matéria: O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435 /STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.), pode ser autorizado contra: O sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435 /STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435 /STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".

De acordo com o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel.

Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

Segundo a jurisprudência do STJ "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS , Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008).

No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. “O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435 /STJ "parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101 /2005, no caso de falência.

A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". “O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135 , III ,do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido.

Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP , alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435 /STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135 , caput, III , CTN , combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato.

Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito".

Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ , Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AREsp 948.795/AM , Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.541.209/PE , Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO , Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015.

Do exposto, DEFIRO o formulado pelo Exequente e redireciono a presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no pólo passivo da presente execução fiscal, e, por consequência, determino a citação do (s) mesmo (s), nos moldes do despacho citatório já proferido.

O cartório deverá proceder aos registros necessários no pólo passivo da ação.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cite-se.

Lauro de Freitas (BA), 21 de fevereiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
21/02/2024 20:32

Expedição de decisão.
21/02/2024 20:32

Outras Decisões
19/02/2024 14:24

Conclusos para decisão
20/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Petição
12/07/2022 00:00

Publicação
08/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2022 00:00

Mero expediente
04/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
29/06/2022 00:00

Petição
10/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/06/2022 00:00

Petição
25/05/2022 00:00

Publicação
23/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2022 00:00

Liminar
18/05/2022 00:00

Petição
15/10/2021 00:00

Petição
18/08/2021 00:00

Mandado
03/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2021 00:00

Petição
28/04/2021 00:00

Petição
12/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2021 00:00

Publicação
23/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2021 00:00

de pré-executividade
07/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/05/2020 00:00

Petição
15/02/2020 00:00

Publicação
13/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2020 00:00

Mero expediente
04/02/2020 00:00

Petição
09/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/10/2018 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2018 00:00

Expedição de Carta
10/09/2018 00:00

Mero expediente
03/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000346-26.2012.8.05.0224

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Aroldo Silva dos Santos

Advogado: Eduardo Argolo de Araujo Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2012 13:53

Exibir Processo

Processo nº 8000450-27.2022.8.05.0224

Muriel da Cruz Costa

Taiane Santiago Ribeiro

Advogado: Erica Samila de Araujo Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0820829-29.2015.8.05.0001

Municipio de Salvador

Rita de Cassia Carvalho Costa

Advogado: Maira Costa Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2015 17:12

Exibir Processo

Processo nº 8004271-55.2022.8.05.0154

Janio Paislandim de Alcantara

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2022 00:01

Exibir Processo

Processo nº 8000531-96.2021.8.05.0260

Jose da Silva Pinto

Juarez Lima de Jesus

Advogado: Fabio Lucas Prates Barbosa Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2021 11:43

Exibir Processo