TJBA - 8026701-67.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected]   PROCESSO: 8026701-67.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE AUTORA:  AUTOR: CLAUDIO LUCAS DE ALMEIDA FREITAS, ANNE BEATRIZ DE ALMEIDA FREITAS Advogado(s) do reclamante: TAUANA AUZIER FREITAS PARTE RÉ: REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos, etc… Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por CLAUDIO LUCAS DE ALMEIDA FREITAS e outros contra 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA..

A parte autora requer pagamento de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito que culminou com o óbito da sua genitora.

Acostou à inicial cópia de seus documentos pessoais (Id 486724383/ 486724381), procuração (Id 490239256), comprovante de rendimentos (Id 490239255 / 490239257).

Examinados.

Decido.   DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA CITAÇÃO Considerando que a parte ré habilitou-se aos autos espontaneamente, intime-se a parte ré para que apresente a contestação.

Prazo de 15 ( quinze ) dias.

O prazo para resposta será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.   DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput do CPC, pois, caso surja interesse de ambas as partes, a conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de audiência designada especificamente para este fim.  Porém, existindo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória.   DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro em parte o pedido de gratuidade da Justiça.

Isso porque a parte autora alegou não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil).

Porém, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir da redução percentual de despesas.   Ocorre que os honorários periciais, quando necessária a realização de tal prova, impactam fortemente a marcha processual, quando é preciso recorrer ao Programa de Perícias do TJBA, especialmente os de perícias médicas.  Por conta disso, fica advertida a parte autora de que estão excluídas do benefício da gratuidade de justiça as despesas com honorários periciais, caso haja necessidade da realização desta prova.   DA TUTELA ANTECIPADA.

Caberá a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que a situação narrada na preambular e os documentos acostados não evidenciam de modo inequívoco a probabilidade do direito.    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, não ocorre de forma automática, mas a critério do julgador, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente o consumidor quanto aos meios de provas das suas alegações, seja por dificuldades de ordem técnica ou quando estiverem mais próximos da realidade do demandado.  Vejamos o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor:  Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:  [...]  VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.  As situações ensejadoras da inversão do ônus da prova a favor do consumidor são, alternativamente, verossimilhança ou hipossuficiência.

A inversão é compulsória, ante a natureza cogente do instituto, sendo defeso ao julgador não inverter se, a seu juízo, segundo a experiência comum, os pressupostos estiverem presentes.  No caso concreto, em que a parte autora formulou requerimento para a inversão do ônus da prova, a hipossuficiência é evidente e também há verossimilhança nas alegações, ante a farta prova documental acostada, de sorte que a inversão se impõe.   DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.  Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a réplica.  Cópia do presente, assinada digitalmente por mim, servirá como mandado/carta de citação/intimação/penhora e de ofício, se necessária a expedição deste.  Int.

Certifique-se.

Anote-se.    Salvador/BA, 6 de junho de 2025.   Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito TC