25/04/2025 01:28

Mandado devolvido Positivamente
22/04/2025 11:29

Baixa Definitiva
22/04/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:35

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:26

Juntada de informação
14/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:24

Recebidos os autos
13/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/06/2024 10:53

Juntada de Petição de contra-razões
25/05/2024 11:32

Expedição de intimação.
25/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:00

Expedição de intimação.
05/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 18:10

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:14

Decorrido prazo de ROBSON DAROS em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002443-21.2023.8.05.0079 Embargos À Execução Jurisdição: Eunapolis Embargante: Soelia Oliveira Dos Santos Advogado: Irlene Bomfim Peixoto (OAB:BA72487) Advogado: Robson Daros (OAB:BA669-B) Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002443-21.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EMBARGANTE: SOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): IRLENE BOMFIM PEIXOTO (OAB:BA72487), ROBSON DAROS (OAB:BA669-B) EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO SOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou embargos à execução em face da DACASA FINANCEIRA S/A alegando, em síntese: (I) que o Termo de Adesão firmado entre as partes não é exequível, portanto não possui qualidade de titulo executivo extrajudicial; (II) que há excesso na execução em razão da cobrança de juros abusivos.

Ao final requereu a concessão de justiça gratuita, a extinção do feito pela ausência de título executivo extrajudicial e, por fim, que seja julgado procedente os embargos para reconhecer o excesso de execução e limitar a cobrança de juros a 2,5% ao mês (ID 388389987).

Em despacho inicial, foi deferida a justiça gratuita à embargante e determinada a intimação do embargado para apresentar resposta no prazo legal (ID 407605076).

O embargado apresentou petição impugnando a justiça gratuita concedida à embargante e rebatendo as alegações constantes na inicial (ID 412098005).

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O embargado impugnou o benefício de justiça gratuita concedida à embargante, ao fundamento de que não comprovou sua hipossuficiência financeira.

Basta a simples declaração do interessado para a obtenção do benefício da gratuidade processual (art. 99, 3o, CPC).

Entretanto, como não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, para evitar abusos e o consequente desvirtuamento do instituto, não obstante a declaração da parte interessada, o benefício pode ser indeferido quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso, o embargado não apresentou nenhum elemento de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência e documentos apresentados pela parte contrária.

Indefiro, pois, o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A embargante clama pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que o Termo de Adesão firmado com o embargado não possui qualidade de título executivo extrajudicial.

Sabe-se que o artigo 783 do CPC/15 (repisando as disposições do art. 586 do Código de Processo Civil de 1973) estabelece que: "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Com efeito, o título executivo será revestido de exigibilidade quando existir inadimplemento do devedor, associando-se à mora; de certeza, quando a própria literalidade permita verificar a comprovação do direito, do vínculo obrigacional existente entre as partes; e, de liquidez, se comportar a delimitação precisa da obrigação nele descrita, a qual pode ser expressamente determinada ou, também, determinável.

Ademais, além da certeza, liquidez e exigibilidade, é indispensável que haja previsão na lei, ou seja, é necessário que se trate de título especificamente tipificado nos incisos I a XI do artigo 784 do CPC/15; ou ainda que, nos termos do inciso XII da citada norma, consista em título ao qual outra lei atribua força executiva.

Assim, o Termo de Adesão ora em debate se adequa à hipótese do art. 784, III, do CPC/15, se tratando de título certo, líquido e exigível.

Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.

DO MÉRITO O embargante alega a prática de usura, ao argumento de que a taxa de juros aplicada se mostra abusiva, não podendo ultrapassar o limite de 2,5% ao mês.

Com o advento da Lei nº 4.595/1964 - que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições -, restou afastada a incidência da chamada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas. É o que dispõe o artigo 4º, inciso IX, daquele diploma legal, in verbis: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil (...); Portanto, as limitações impostas pelo referido Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado.

Esse entendimento restou sedimentado com a edição da Súmula 596 do STF, segundo a qual as instituições financeiras, como o embargado, não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/1933, de forma que, por isso, estão elas autorizadas a cobrar, a esse título, percentual maior do que 12% ao ano.

Nesse sentido, inclusive, é o teor da súmula vinculante nº 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Ressalto que não sobreveio Lei Complementar e o dispositivo constitucional foi revogado pela EC 40/2003, portanto, não deve haver limitação dos juros a 12% ao ano em relação às instituições financeiras.

Contudo, excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, § 1º, do CDC, quando delineada a abusividade desse encargo.

O Superior Tribunal de Justiça entende que se a taxa de juros remuneratórios for 1,5 vezes maior que a taxa média praticada em operações equivalentes restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título.

O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico (http://www.bcb.gov.br), disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que as celebram, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato.

Conforme essa planilha, em 26 de setembro de 2018, quando foi realizada a contratação sub judice, a média da taxa de juros para operações como a do presente caso era de 8,87% ao mês.

Assim, utilizando-se a lógica exposta acima, seria aceitável a cobrança de juros remuneratórios de até 13,35% ao mês.

Entretanto, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados no percentual de 12,49% ao mês, do que se conclui que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Logo, não merece prosperar o pedido de limitação de juros remuneratórios formulado pela embargante.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Junte-se cópia nos autos da execução.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E.

TJBA em seguida, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC).

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO jv
22/02/2024 19:08

Expedição de intimação.
22/02/2024 17:34

Expedição de intimação.
22/02/2024 17:34

Julgada improcedente a impugnação à execução de
24/01/2024 18:31

Decorrido prazo de IRLENE BOMFIM PEIXOTO em 29/09/2023 23:59.
30/11/2023 10:35

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 18:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:56

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:50

Juntada de informação
03/10/2023 19:11

Decorrido prazo de ROBSON DAROS em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 07:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/09/2023 02:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 11:23

Expedição de intimação.
20/09/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 11:22

Expedição de Carta.
20/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a SOELIA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *95.***.*00-34 (EMBARGANTE).
22/05/2023 14:30

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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