15/06/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão
15/06/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão
15/06/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão
15/06/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8000429-47.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA QUERELANTE: KAREM CARVALHO DA SILVA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) QUERELADO: GILNEI CARVALHO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO (OAB:BA51274), CREUSA MATOS DOS SANTOS (OAB:BA54407) SENTENÇA Trata-se de ação penal privada ajuizada por Karem Carvalho da Silva, qualificada nos autos, em face de Gilnei Carvalho da Silva, também qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 140 do Código Penal.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação, alegando, em preliminar, a ocorrência de decadência ao direito de queixa, ao argumento de que a querelante tomou conhecimento dos fatos no dia 03.03.2023, incidindo, assim, o art. 38 do Código de Processo Penal. (id 466774750).

Malgrado a preliminar aventada não ter sido apreciada em um primeiro momento, ante a reiteração formulada através da petição, passo doravante à análise. É o que basta relatar decido. Pois bem, da análise dos autos, verifico que não obstante também vislumbrar o fenômeno da decadência ao direito de queixa, entendo que a extinção do feito em razão da coisa julgada material, o que impede que a questão seja novamente rediscutida.

Com efeito, observo que os fatos trazidos à baila na presente ação privada são os mesmos apurados no Termo Circunstanciado nº 8003421-15.2023.8.05.0138, em que o Ministério Público entendeu se amoldar ao tipo penal previsto no art. 140, § 2º, do CP. Assim, naquele procedimento, foi ofertada proposta de transação penal, a qual foi aceita e devidamente homologada por este Juízo.

Ademais, todos os interessados, inclusive a querelante e seu defensor, renunciaram ao direito de recorrer. A coisa julgada, enquanto direito fundamental, garante não só a segurança jurídica, mas que os processos se perpetuem no tempo ad eternum. A propósito, sobre o tema, o eminente doutrinador Paulo Rangel, verbis: "A coisa julgada material opera-se fora do processo para todas as pessoas, com efeito, "erga omnes". É o comando que emerge da sentença, tornando-a imutável, mas no processo penal em relação ao fato da vida, o fato do mundo [RANGEL, Paulo.

Direito Processual Penal, 6 ed., p. 166].

Nessa ordem de ideias, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 395, II, do CPP, rejeito a presente queixa-crime, ante a ocorrência da coisa julgada. Publique-se.

Não havendo recurso arquivem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data de assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito z
12/06/2025 23:11

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 23:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 23:11

Decorrido prazo de CREUSA MATOS DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:46

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 26/06/2025 15:30 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
12/06/2025 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:44

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:44

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 05:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
11/06/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
11/06/2025 05:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
11/06/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
11/06/2025 05:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.
11/06/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
02/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
27/05/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 15:49

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:11

Juntada de mandado
27/05/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502527415
27/05/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 495529631
27/05/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 495529631
27/05/2025 13:36

Expedição de intimação.
26/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:44

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 14:53

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:19

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/06/2025 15:30 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
09/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
02/10/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:32

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
26/09/2024 14:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 19/09/2024 16:20 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
26/09/2024 04:49

Decorrido prazo de GILNEI CARVALHO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:43

Decorrido prazo de KAREM CARVALHO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:43

Decorrido prazo de GILNEI CARVALHO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:51

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:51

Decorrido prazo de CREUSA MATOS DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:49

Publicado Intimação em 05/09/2024.
12/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
12/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 05/09/2024.
12/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
10/09/2024 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 23:36

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 23:22

Juntada de Petição de certidão
04/09/2024 12:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
03/09/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 14:47

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:45

Juntada de mandado
03/09/2024 13:57

Expedição de intimação.
28/08/2024 17:58

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:18

Decorrido prazo de CREUSA MATOS DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 06:01

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
18/08/2024 06:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
18/08/2024 06:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de CREUSA MATOS DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 18:11

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
11/08/2024 18:10

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
11/08/2024 18:10

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:04

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 19/09/2024 16:20 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
06/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de KAREM CARVALHO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de GILNEI CARVALHO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 21:47

Juntada de Petição de certidão
25/07/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 21:44

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 13:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
18/07/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 14:30

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:23

Juntada de mandado
18/07/2024 14:16

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:14

Juntada de mandado
18/07/2024 12:57

Expedição de intimação.
06/07/2024 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO em 03/07/2024 23:59.
06/07/2024 18:05

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:40

Publicado Intimação em 14/06/2024.
26/06/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
26/06/2024 01:39

Publicado Intimação em 14/06/2024.
26/06/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
16/06/2024 21:27

Juntada de Petição de procuração
12/06/2024 13:39

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 08/08/2024 16:20 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
12/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 21:02

Decorrido prazo de GILNEI CARVALHO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:24

Decorrido prazo de KAREM CARVALHO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:09

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:07

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 21:09

Juntada de Petição de procuração
04/06/2024 18:25

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 23:32

Publicado Intimação em 20/05/2024.
25/05/2024 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
15/05/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 17:28

Expedição de intimação.
15/05/2024 17:26

Juntada de mandado
15/05/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:48

Juntada de mandado
15/05/2024 14:40

Expedição de intimação.
26/04/2024 12:53

Audiência Conciliação designada conduzida por 13/06/2024 15:00 em/para VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
26/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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