TJBA - 8000848-49.2025.8.05.0262

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000848-49.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO Advogado(s): JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO DE LIMA NETO (OAB:BA68522) REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA NETO,  em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, ambos qualificados nos autos.

Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar.

Decido.   Pois bem.

O art. 320 do CPC indica que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em apreço, verifico que o autor protocolou a petição inicial sem acostar comprovante de residência emitido por concessionária pública em seu nome, o que obsta a análise da competência deste Juízo para apreciar a demanda.

Com efeito, dispõe o art. 51, da Lei n.º 9.099/95:   Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:  [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Dessa feita, constata-se que a exordial não foi instruída na forma prevista pela legislação processual, razão pela qual, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe.

Reitera-se que, nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95 acima exposto, a adoção desta providência independe de prévia intimação pessoal, sendo certo também que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (Enunciado n.º 89 - FONAJE).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase (art. 54, Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício.

Uauá/BA, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS   Juiz de Direito