TJBA - 8008401-62.2019.8.05.0229

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

MARIA ONETE DOS REIS LIMA

CPF *41.***.*41-91

Advogados

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB: 51805/BA

CPF *31.***.*12-58

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB: 51807/BA

CPF *51.***.*27-86

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB: 49133/BA

CPF *10.***.*23-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 06:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

  • 08/05/2025 14:13

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 14:13

    Expedição de despacho.

  • 08/05/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 14:09

    Expedição de despacho.

  • 08/05/2025 11:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

  • 27/01/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:46

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2025 10:46

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2025 10:46

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2025 10:46

    Expedição de intimação.

  • 20/06/2024 17:43

    Publicado Intimação em 27/02/2024.

  • 20/06/2024 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 20/06/2024 17:42

    Publicado Intimação em 27/02/2024.

  • 20/06/2024 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 20/06/2024 17:42

    Publicado Intimação em 27/02/2024.

  • 20/06/2024 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 25/04/2024 11:43

    Juntada de Alvará

  • 22/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 22:07

    Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 22:07

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 22:06

    Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 11/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2024 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8008401-62.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Maria Onete Dos Reis Lima Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

    Wilde Oliveira Lima, Av.

    ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8008401-62.2019.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): MARIA ONETE DOS REIS LIMA Réu: ESTADO DA BAHIA Trata-se de fase de cumprimento em que foi decidido e ratificado que: "Defiro o pedido de ID 376412147, tendo em vista a renúncia ao valor que excede a 20 salário-mínimos por parte dos patronos da autora, quando a execução foi iniciada antes da publicação da Lei nº 14.260/20.

    Portanto, determino a expedição de Ofício de ordem de pagamento de RPV a fim de que o executado pague, no prazo de 90 dias, o crédito exequendo, sob pena de sequestro da quantia devida.

    E intime-se o réu acerca da expedição." Eis que o réu vem alegar e requerer novamente que: "2.

    Com efeito, a RPV foi expedida na vigência da Lei Estadual nº 9.446, de 09.05.2005, editada na esteira da previsão do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que em seu art. 1º estabelece o valor limite de 20 salários mínimos para cobrança de dívida da Fazenda Pública Estadual da Bahia por RPV. 3.

    Deveras, a RPV ora impugnada cobra dívida do Estado da Bahia em valor superior ao limite a 10 salários mínimo.

    Deste modo, a dívida em questão somente pode ser cobrada por precatório." Mas verificado que correto o pagamento do valor de 20 salários-mínimos, no que reitero a decisão supra, deve ser pago este valor.

    Ressalte-se que não interposto recurso quanto às decisões supra, operou-se a preclusão.

    Nesse diapasão, já precluso o prazo de 90 dias para pagamento, intime-se, pois, o executado a fim de que pague o valor da RPV, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro.

    Intime-se as partes e cumpra-se.

    Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2023.

    Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

  • 23/02/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 10:56

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2024 10:56

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2024 10:56

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2024 10:56

    Expedição de intimação.

  • 22/02/2024 18:03

    Expedição de intimação.

  • 22/02/2024 18:03

    Outras Decisões

  • 19/02/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 11:37

    Expedição de intimação.

  • 28/11/2023 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2023 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2023 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/11/2023 10:39

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/11/2023 10:39

    Outras Decisões

  • 03/08/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 23:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 19:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2023 23:59.

  • 30/07/2023 02:55

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 05/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 20:29

    Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 05/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 19:58

    Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 05/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 21:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 19:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 05:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

  • 17/07/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 17:06

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/06/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 02:42

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 10/06/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 09/06/2023 22:43

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 22:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 09/06/2023 22:12

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 22:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 06/06/2023 09:58

    Expedição de intimação.

  • 06/06/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/06/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/06/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/06/2023 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2023 10:54

    Expedição de intimação.

  • 04/05/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

  • 04/05/2023 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

  • 29/04/2023 04:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

  • 28/04/2023 15:40

    Outras Decisões

  • 25/04/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 17:40

    Expedição de ofício.

  • 29/03/2023 16:57

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 11:10

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2023 11:10

    Outras Decisões

  • 29/03/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 15:32

    Expedição de intimação.

  • 24/03/2023 15:20

    Expedição de intimação.

  • 24/03/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:17

    Expedição de intimação.

  • 24/03/2023 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 21:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 08:59

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 08:56

    Expedição de intimação.

  • 23/03/2023 08:45

    Expedição de intimação.

  • 23/03/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2023 23:59.

  • 22/03/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 21:34

    Expedição de intimação.

  • 28/01/2023 21:30

    Expedição de intimação.

  • 28/01/2023 21:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/01/2023 21:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/01/2023 21:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/01/2023 16:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/01/2023 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/01/2023 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/01/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/12/2022 22:50

    Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 16/11/2022 23:59.

  • 26/12/2022 01:14

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 16/11/2022 23:59.

  • 16/12/2022 21:33

    Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 16/11/2022 23:59.

  • 30/10/2022 03:31

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 30/10/2022 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022

  • 29/10/2022 14:31

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 29/10/2022 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 29/10/2022 05:08

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 29/10/2022 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 21/10/2022 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 16:33

    Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 18:16

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 07/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 18:16

    Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 07/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/10/2022 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/10/2022 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 14:59

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 20/09/2022 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 14:59

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 20/09/2022 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 20:44

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 16/09/2022 20:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 14/09/2022 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 09:19

    Expedição de intimação.

  • 14/09/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 14:11

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:05

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2022 13:59

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2022 13:58

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2022 08:52

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2022 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2022 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2022 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2022 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2022 08:23

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2022 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2022 09:41

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2022 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 09:41

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 09:01

    Expedição de intimação.

  • 25/08/2022 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 09:01

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2022 08:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/05/2022 05:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 05:49

    Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 23/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 05:49

    Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 23/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 05:49

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 23/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2022 07:53

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 15/05/2022 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 15/05/2022 07:52

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 15/05/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 15/05/2022 07:52

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 15/05/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 15/05/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 15/05/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 15/05/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 11/05/2022 21:04

    Expedição de intimação.

  • 11/05/2022 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2022 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2022 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2021 04:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2021 23:59.

  • 01/11/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:26

    Expedição de intimação.

  • 08/10/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 15:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:05

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/04/2021 15:58

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2021 15:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 20:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2021 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2021 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 23/01/2021 01:17

    Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 22/10/2020 23:59:59.

  • 23/01/2021 01:17

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 22/10/2020 23:59:59.

  • 23/01/2021 01:17

    Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 22/10/2020 23:59:59.

  • 30/12/2020 13:47

    Publicado Intimação em 29/09/2020.

  • 30/12/2020 13:46

    Publicado Intimação em 29/09/2020.

  • 30/12/2020 13:46

    Publicado Intimação em 29/09/2020.

  • 27/10/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 22:17

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 05/10/2020 21:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2020 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 17:56

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 28/09/2020 17:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2020 17:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2020 17:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2020 10:43

    Decisão de Saneamento e organização

  • 21/08/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 08:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2020 23:59:59.

  • 11/06/2020 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2020 00:14

    Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 08/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 00:14

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 08/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 00:14

    Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.

  • 11/03/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 20:58

    Publicado Intimação em 05/02/2020.

  • 07/02/2020 20:57

    Publicado Intimação em 05/02/2020.

  • 07/02/2020 20:57

    Publicado Intimação em 05/02/2020.

  • 04/02/2020 10:46

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 04/02/2020 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2020 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2020 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 21:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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