TJBA - 0514734-42.2017.8.05.0080
1ª instância - 6Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Feira de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 05:42
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 12/02/2024 23:59.
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26/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0514734-42.2017.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Executado: Fazendas Reunidas Lasf Ltda Executado: Luiz Alberto Silva Falcao Executado: Claudia De Carvalho Falcao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0514734-42.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO SILVA FALCAO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença ID 391298670, a qual, homologando transação, impôs à executada o pagamento das custas processuais, o que configuraria omissão. É o relatório.
Passo a decidir.
Do cotejo dos autos, verifica-se que, de fato, foi homologada transação celebrada entre as partes, embora se tenha estipulado a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais, configurando-se omissão quanto à incidência do art. 90, §3º, do CPC/2015.
Face ao exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, integrando a sentença, da qual deverá ser suprimida a expressão "Custas pela parte executada/devedora" e passará a constar o seguinte: "Custas satisfeitas (ID 39096065 e consulta à página do DAJE Eletrônico) e, quanto às remanescentes, dispensadas, conforme previsto no §3°, do art. 90, do CPC/2015".
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.
KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto Auxiliar Decreto Judiciário nº. 002 de 04 de Janeiro de 2024 (Documento assinado eletronicamente) -
22/02/2024 23:47
Baixa Definitiva
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22/02/2024 23:47
Arquivado Definitivamente
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16/01/2024 04:43
Publicado Intimação em 15/01/2024.
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16/01/2024 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
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11/01/2024 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/01/2024 17:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/01/2024 17:22
Embargos de Declaração Acolhidos
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10/10/2023 18:08
Conclusos para julgamento
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20/07/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 01:56
Publicado Intimação em 19/07/2023.
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20/07/2023 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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18/07/2023 17:09
Publicado Intimação em 17/07/2023.
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18/07/2023 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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18/07/2023 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/07/2023 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/07/2023 09:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/07/2023 17:33
Conclusos para julgamento
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10/07/2023 12:00
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 21:18
Conclusos para julgamento
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19/06/2023 17:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/06/2023 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/05/2023 12:11
Expedição de citação.
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31/05/2023 12:11
Expedição de citação.
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31/05/2023 12:11
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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31/05/2023 11:39
Conclusos para julgamento
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06/03/2023 15:16
Conclusos para despacho
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06/03/2023 12:36
Juntada de Petição de petição
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03/03/2023 15:44
Juntada de Petição de petição
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01/03/2023 16:35
Juntada de informação
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30/01/2023 13:54
Expedição de citação.
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30/01/2023 13:54
Expedição de citação.
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30/01/2023 13:35
Expedição de intimação.
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30/01/2023 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/01/2023 12:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/01/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
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12/01/2023 08:51
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 15:07
Conclusos para despacho
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28/08/2022 11:01
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/08/2022 23:59.
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28/08/2022 11:01
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 26/08/2022 23:59.
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15/08/2022 16:09
Juntada de Petição de petição
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04/08/2022 13:39
Publicado Intimação em 02/08/2022.
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04/08/2022 13:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
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01/08/2022 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/07/2022 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/07/2022 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 22:48
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/03/2022 23:59.
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31/03/2022 22:01
Conclusos para despacho
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22/03/2022 06:37
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 21/03/2022 23:59.
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22/03/2022 06:37
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/03/2022 23:59.
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21/03/2022 13:05
Conclusos para despacho
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09/03/2022 16:33
Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
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09/03/2022 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
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09/03/2022 15:20
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2022 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/03/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2022 16:20
Juntada de informação
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05/03/2022 08:59
Publicado Intimação em 22/02/2022.
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05/03/2022 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
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24/02/2022 23:08
Juntada de informação
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21/02/2022 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/10/2021 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/10/2021 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2021 11:58
Conclusos para despacho
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28/09/2021 09:35
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2021 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/09/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 13:53
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 15:48
Juntada de Petição de petição
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28/06/2021 00:56
Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.
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28/06/2021 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
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13/06/2021 21:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/06/2021 21:27
Expedição de citação.
-
13/06/2021 21:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2021 21:25
Juntada de informação
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29/04/2021 23:31
Expedição de citação.
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20/01/2021 15:56
Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS LASF LTDA em 18/09/2020 23:59:59.
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20/01/2021 14:20
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/09/2020 23:59:59.
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05/01/2021 15:52
Juntada de Petição de petição
-
01/01/2021 19:58
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/09/2020 23:59:59.
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14/10/2020 15:37
Publicado Despacho em 26/08/2020.
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26/09/2020 16:37
Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2020.
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09/09/2020 10:03
Juntada de Petição de petição
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25/08/2020 14:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/08/2020 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2020 18:01
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 13:35
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2020 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/08/2020 20:21
Expedição de Outros documentos via Sistema.
-
13/08/2020 20:17
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2020 03:40
Publicado Intimação em 08/07/2020.
-
23/07/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
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07/07/2020 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2020 18:16
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2020 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2020 20:51
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 14:54
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2019 00:00
Publicação
-
23/07/2019 00:00
Mero expediente
-
19/07/2019 00:00
Publicação
-
18/07/2019 00:00
Petição
-
08/07/2019 00:00
Mero expediente
-
14/06/2019 00:00
Petição
-
25/05/2019 00:00
Publicação
-
20/05/2019 00:00
Mero expediente
-
18/05/2019 00:00
Petição
-
15/12/2018 00:00
Publicação
-
12/12/2018 00:00
Mero expediente
-
11/12/2018 00:00
Petição
-
29/11/2018 00:00
Publicação
-
21/11/2018 00:00
Mero expediente
-
17/11/2018 00:00
Petição
-
10/11/2018 00:00
Publicação
-
10/11/2018 00:00
Publicação
-
16/11/2017 00:00
Mero expediente
-
14/11/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2017
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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