20/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/09/2024 14:43

Baixa Definitiva
20/09/2024 14:43

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ERALDO D ONOFRIO MACEDO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE MAGALHAES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ITAMAR FARIAS DA PAIXAO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUCIO JOSE TOURINHO DE ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LIANA REGIA TOURINHO DE ARAUJO FAGUNDES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SOUSA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SOUSA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de TIAGO DE MOURA SIMOES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATA PARANHOS DE CASTRO SIMOES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THAIS TORQUATO NASCIMENTO PIRES SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GLEISE LIMA DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 05:36

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:04

Conhecido o recurso de BROTAS INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido em parte
27/08/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 08:24

Conhecido o recurso de BROTAS INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2024 19:14

Deliberado em sessão - julgado
31/07/2024 16:48

Incluído em pauta para 19/08/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
30/07/2024 16:04

Solicitado dia de julgamento
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ERALDO D ONOFRIO MACEDO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE MAGALHAES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ITAMAR FARIAS DA PAIXAO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de MUCIO JOSE TOURINHO DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LIANA REGIA TOURINHO DE ARAUJO FAGUNDES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SOUSA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SOUSA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de TIAGO DE MOURA SIMOES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de RENATA PARANHOS DE CASTRO SIMOES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de THAIS TORQUATO NASCIMENTO PIRES SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de GLEISE LIMA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:43

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:25

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 08:55

Outras Decisões
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ERALDO D ONOFRIO MACEDO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE MAGALHAES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ITAMAR FARIAS DA PAIXAO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MUCIO JOSE TOURINHO DE ARAUJO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de LIANA REGIA TOURINHO DE ARAUJO FAGUNDES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SOUSA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA SOUSA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de TIAGO DE MOURA SIMOES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de RENATA PARANHOS DE CASTRO SIMOES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de THAIS TORQUATO NASCIMENTO PIRES SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de CLOTILDE REZENDE DE BRITO NETA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de GLEISE LIMA DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:36

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 01:11

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0403469-20.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Brotas Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Apelante: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Apelado: Eraldo D Onofrio Macedo Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Jose Miguel De Magalhaes Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Itamar Farias Da Paixao Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Mucio Jose Tourinho De Araujo Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Liana Regia Tourinho De Araujo Fagundes Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Marcus Vinicius Sousa Da Silva Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Danielle De Oliveira Sousa Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Tiago De Moura Simoes Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Renata Paranhos De Castro Simoes Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Thais Torquato Nascimento Pires Silva Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Clotilde Rezende De Brito Neta Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Gleise Lima De Oliveira Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0403469-20.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BROTAS INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908-A), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873-A) APELADO: ERALDO D ONOFRIO MACEDO e outros (11) Advogado(s): HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056-A), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A) DESPACHO Vistos, etc.

As apelantes deixaram de recolher o preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita ao argumento de não disporem de condições financeiras para suportar o pagamento do preparo sem prejuízo próprio.

A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, por se tratar de permissivo excepcional, exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de arcar com os encargos processuais.

Sobre o tema, valiosa a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha.

Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado”. (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl., pág. 483 – Rio de Janeiro: Forense, 2015) E para melhor ilustrar esta linha de entendimento, citem-se diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PRECLUSÃO.

FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO.

SÚMULA 182/STJ.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES. 1. (...) 2. (...) 3.

A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 4.

Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 20/06/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.

SÚMULA N. 284/STF.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI A.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) E mais, a tese de que o reconhecimento da debilidade financeira da pessoa jurídica se perfaz como condição para a concessão da Justiça gratuita, é deveras antiga na Corte Superior, conforme se observada súmula 481 do STJ: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

O artigo 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E mantendo a regra já adotada na jurisprudência, o art. 99, §3º do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

No entanto, diferentemente da pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica da jurídica não goza de presunção legal, cabendo a ela demonstrar cabalmente que não pode arcar com os custos do processo.

In casu, inferem-se dos autos que a apelante BROTAS INCORPORADORA LTDA teve lucro líquido de R$ 1.067.230,06 (um milhão, sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais e seis centavos), conforme ID nº 53443897.

Seria, portanto, a hipótese de indeferir a justiça gratuita requerida, porém, conforme preconiza o artigo 99, §2º do CPC, deve-se oportunizar ao postulante do benefício a comprovação da sua efetiva necessidade.

Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos elementos que demonstrem a real necessidade do deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, em especial, a juntada do DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) de 2023 e outros documentos que julgue relevantes.

Alternativamente, faculta às recorrentes a possibilidade de pagar desde logo as custas, no mesmo prazo.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator 03
22/02/2024 18:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2023 16:43

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:26

Recebidos os autos
07/11/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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