19/07/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2025 08:24

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:50

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
10/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:42

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:28

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 05:37

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:30

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ADILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:26

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8024451-35.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Adilson Nascimento De Oliveira Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024451-35.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR INATIVO QUE PASSOU A INATIVIDADE NA PATENTE DE 1.º SARGENTO.

PROVENTOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PATENTE DE 1.º TENENTE.

GCET.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.

GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS.

MAJORAÇÃO PARA 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO).

CABIMENTO.

PRECEDENTES DO TJ/BA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Afastada a preliminar de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sendo renovado o prazo decadencial mês a mês. 2.

Afastada também a preliminar de ausência de prova pré-constituída, tendo a impetrante apresentado todos os documentos necessários a comprovação do direito líquido e certo a percepção da gratificação no percentual requerido. 3.

Rejeitada a impugnação a justiça gratuita, uma vez que o benefício foi concedido nos autos.

Afastada a preliminar de litispendência, posto que, impetrado Mandado de Segurança coletivo, é cediço que o ajuizamento de ação coletiva não obsta o seguimento de ação individual. 4.

O cerne da questão aventada nos autos envolve o recálculo percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) nos proventos de inatividade dos policiais militares, transferidos para a reserva remunerada no posto de Subtenente da PM com a remuneração integral de 1.º Tenente PM. 5.

A Seção Cível de Direito Público, deste E.

TJ/BA, no julgamento do MS n.º 8038281-05.2022.8.05.0000, analisando a certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, firmou o entendimento acerca da natureza genérica da vantagem pecuniária em questão. 6.

O Estado admite que, na forma do art. 92, inc.

III, da Lei n.º 7.990/2001, deve o policial militar receber proventos de inatividade com base na remuneração paga a patente superior, no caso 1.º Tenente. 7.

Não haveria sentido, pois, em calcular o soldo, com lastro no vencimento de um 1.º Tenente e utilizar base de cálculo diversa para a fixação do importe concernente à multimencionada gratificação, sob pena de transpassar a própria razoabilidade. 8.

Segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes em receber em seus proventos a parcela CET ou GCET de acordo com o percentual previsto para a patente de 1.º Tenente, hoje no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com pagamento das diferenças existentes desde a impetração, cujos valores devem ser corrigidos até o dia 08/12/2021 com o IPCA-E com juros pela caderneta de poupança e a partir de 09/12/2021 a correção de débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. 9.

Precedentes do TJ/BA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8024451-35.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante ADILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA e como impetrados ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conceder a segurança, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, de de 2023.

PRESIDENTE Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13
22/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:59

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 13:35

Deliberado em sessão - julgado
15/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:47

Deliberado em sessão - julgado
06/02/2024 11:29

Concedida a Segurança a ADILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*84-04 (IMPETRANTE)
06/02/2024 10:28

Concedida a Segurança a ADILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*84-04 (IMPETRANTE)
05/02/2024 17:46

Deliberado em sessão - julgado
13/12/2023 17:28

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/11/2023 12:36

Solicitado dia de julgamento
05/10/2023 14:22

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2023 15:59

Juntada de Petição de MS80244513520238050000
08/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:53

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:25

Publicado Decisão em 17/05/2023.
30/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 17:26

Juntada de Petição de mandado
23/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
23/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 09:13

Expedição de Mandado.
16/05/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 08:22

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:33

Distribuído por sorteio
15/05/2023 17:32

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
15/05/2023 17:32

Juntada de Petição de documento de identificação
15/05/2023 17:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/05/2023 17:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/05/2023 17:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/05/2023 17:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/05/2023 17:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/05/2023 17:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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