04/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:05

Incluído em pauta para 17/07/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/06/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:51

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
31/05/2025 02:55

Solicitado dia de julgamento
29/05/2025 10:38

Conclusos #Não preenchido#
06/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:49

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
25/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:54

Comunicação eletrônica
21/03/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:05

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 04:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:01

Publicado Despacho em 27/11/2024.
28/11/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:56

Conclusos #Não preenchido#
06/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 04:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8030673-87.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adelmo Bittencourt Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonia Das Gracas Paiva Cerqueira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Antonio Bernardo Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Antonio De Souza Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Aurelidio Ferreira Do Prado Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Carlos Alberto Gomes Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Carlos Alberto Sousa Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Carlos Edmundo Farias Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Dermeval Ribeiro Frutuoso Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Edimilson Coelho Ferreira Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Erasmo Almeida Neves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Eunice Oliveira De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Evaldo Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Iracy Lopes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Joao Pedro De Jesus Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Joao Raimundo Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Alves Damasio Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Carlos Correia Cardoso Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Laudicea Costa Cruz Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria Eliane Sousa De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria Pereira Dos Santos Leal Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Marina De Souza Teles Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Nailde De Freitas Albues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Raymunda De Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Sebastiao Gomes Dos Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Silvandira Santana Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Teofilo Bacelar Boaventura Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Uilson Teles De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Valdemiro Ribeiro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Valdir Barbosa Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Waldelice Almeida Sousa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Walter Luiz Batista De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Wilson Antonio De Azeredo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8030673-87.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADELMO BITTENCOURT SILVA e outros (32) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins, nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, determinando o retorno da tramitação de Agravo Interno e Embargos de Declaração com numeração própria (http://www5.tjba.jus.br/portal/novos-esclarecimentos-sobre-o-cadastro-de-recurso-agravo-interno-e-embargos-de-declaracao/), fica intimado o Estado da Bahia para retificar o protocolo dos Embargos de Declaração interposto no bojo deste Mandado de Segurança como mera petição (ID 58738895), cadastrando-o como “novo recurso interno”, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do aludido recurso.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 11 de junho de 2024.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator
11/06/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:16

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:36

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8030673-87.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Adelmo Bittencourt Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Embargante: Antonia Das Gracas Paiva Cerqueira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Antonio Bernardo Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Antonio De Souza Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Aurelidio Ferreira Do Prado Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Carlos Alberto Gomes Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Carlos Alberto Sousa Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Carlos Edmundo Farias Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Dermeval Ribeiro Frutuoso Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Edimilson Coelho Ferreira Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Erasmo Almeida Neves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Eunice Oliveira De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Evaldo Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Iracy Lopes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Joao Pedro De Jesus Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Joao Raimundo Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Jose Alves Damasio Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Jose Carlos Correia Cardoso Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Laudicea Costa Cruz Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Maria Eliane Sousa De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Maria Pereira Dos Santos Leal Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Marina De Souza Teles Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Nailde De Freitas Albues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Raymunda De Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Sebastiao Gomes Dos Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Silvandira Santana Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Teofilo Bacelar Boaventura Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Uilson Teles De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Valdemiro Ribeiro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Valdir Barbosa Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Waldelice Almeida Sousa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Walter Luiz Batista De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargante: Wilson Antonio De Azeredo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Embargado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8030673-87.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ADELMO BITTENCOURT SILVA e outros (32) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) EMBARGADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, querendo, sobre os Embargos de Declaração opostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador, 05 de março de 2024.

José Cícero Landin Neto Desembargador Relator
29/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Documento_1
28/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:40

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8030673-87.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adelmo Bittencourt Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonia Das Gracas Paiva Cerqueira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Antonio Bernardo Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Antonio De Souza Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Aurelidio Ferreira Do Prado Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Carlos Alberto Gomes Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Carlos Alberto Sousa Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Carlos Edmundo Farias Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Dermeval Ribeiro Frutuoso Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Edimilson Coelho Ferreira Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Erasmo Almeida Neves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Eunice Oliveira De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Evaldo Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Iracy Lopes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Joao Pedro De Jesus Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Joao Raimundo Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Alves Damasio Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Carlos Correia Cardoso Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Laudicea Costa Cruz Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria Eliane Sousa De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria Pereira Dos Santos Leal Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Marina De Souza Teles Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Nailde De Freitas Albues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Raymunda De Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Sebastiao Gomes Dos Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Silvandira Santana Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Teofilo Bacelar Boaventura Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Uilson Teles De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Valdemiro Ribeiro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Valdir Barbosa Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Waldelice Almeida Sousa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Walter Luiz Batista De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Wilson Antonio De Azeredo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8030673-87.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADELMO BITTENCOURT SILVA e outros (32) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA, DIANA PEREZ RIOS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA Mandado de Segurança.

Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM.

Realinhamento a Militares Inativos e Pensionista em sua referência V.

Lei 12.566/12.

Inaplicabilidade do Tema 1.017 do STJ, pois a presente demanda não visa ao incremento de direito que lhe fora negado em seu ato de aposentação, mas apenas à progressão da GAPM III (já percebida) para os níveis IV e V em seus proventos de aposentadoria nas mesmas condições e prazos em que esta gratificação passou a ser majorada para os militares em atividade.

Preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de não ser cabível ação mandamental contra lei em tese afastada, vez que o impetrante não atacou em abstrato a constitucionalidade da Lei Estadual 12.566/2012, mas sim o ato de efeitos concretos do ESTADO DA BAHIA, praticados pela administração pública com base na referida lei, consistente no não pagamento da mencionada gratificação.

Inaplicável, na hipótese, a Súmula 266 do STF.

Preliminar de decadência suplantada, pois a pretensão delineada nos autos não visa atacar a Lei Estadual 12566/2012, mas sim o ato de efeitos concretos do Estado, que embasado naquela lei, não concedeu ao impetrante o pagamento pretendido.

Neste sentido, o termo a quo do prazo decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei Estadual 12566/2012.

Preliminar de prescrição afastada, pois, conforme o STJ, “Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de sorte que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (AgR no REsp. 1374492/CE).

Mérito.

Por possuir a Gratificação de Atividade Policial caráter genérico (art. 17 da Lei Estadual n.º 7.145/97), vez que não se funda em suporte fático específico e é concedida indistintamente aos policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro aumento de remuneração disfarçado de vantagem pecuniária.

Em face do princípio da paridade entre ativos e inativos, deve ser assegurado aos aposentados os benefícios concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Há comprovação nos autos de que os impetrantes ADELMO BITTENCOURT SILVA, CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS , VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO, WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIO BERNARDO SANTANA, DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO, ERASMO ALMEIDA NEVES, JOAO RAIMUNDO ROCHA, JOSE ALVES DAMASIO, MARINA DE SOUZA TELES, SILVANDIRA SANTANA SANTOS, e TEOFILO BACELAR BOAVENTURA, ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA, AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO, CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR, EVALDO CONCEICAO, LAUDICEA COSTA CRUZ, MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA, SEBASTIAO GOMES DOS REIS, UILSON TELES DE LIMA, WILSON ANTONIO DE AZEREDO, recebem GAPM III, e JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS, e WALDELICE ALMEIDA SOUSA recebem GAP IV, a indicar o cumprimento do único requisito legal (laborar em carga horária de 180 horas mensais, ou seja, superior a 40 horas semanais, requisito imposto pelas Leis 7.145/97 e 12.566/12) para a percepção da vantagem nas referências III, IV e V, nada obstando, por isso, a percepção da GAPM V por estes impetrantes.

Então, considerando que a implantação da GAP na referência V se deu a partir de 1º de abril de 2015 para os militares em atividade, consoante artigo 6º, da Lei Estadual nº 12.566/12, fazem jus os referidos impetrantes a terem implantados em seus proventos de inatividade, desde a propositura da presente ação a GAP na referência V.

Lado outros, os demais impetrantes ou não comprovaram que cumpriam jornada de 40 horas semanais, não fazendo jus, portanto, à implementação, em seus proventos, da GAP no nível V, ou sequer provaram a percepção de GAP.

Por fim, é cabível a cumulação da Gratificação de Habilitação com a Gratificação de Atividade Policial Militar, sem que se tenha por configurado bis in idem Segurança concedida para reconhecer o direito dos impetrantes ADELMO BITTENCOURT SILVA, CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS , VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO, WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIO BERNARDO SANTANA, DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO, ERASMO ALMEIDA NEVES, JOAO RAIMUNDO ROCHA, JOSE ALVES DAMASIO, MARINA DE SOUZA TELES, SILVANDIRA SANTANA SANTOS, TEOFILO BACELAR BOAVENTURA, ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA, AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO, CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR, EVALDO CONCEICAO, LAUDICEA COSTA CRUZ, MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA , SEBASTIAO GOMES DOS REIS, UILSON TELES DE LIMA, WILSON ANTONIO DE AZEREDO, JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS, e WALDELICE ALMEIDA SOUSA, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM – na referência V, determinando, assim, ao ESTADO DA BAHIA que (i) promova o realinhamento imediato da GAP para o nível V nos proventos dos impetrantes, já que o prazo para implementação deste nível para os militares em atividade ocorreu em abril de 2015 (artigo 6º da Lei Estadual nº 12.566/2012); e (ii) pague as parcelas que se venceram a partir da presente impetração com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros mora no percentual da caderneta de poupança, deduzindo-se os valores já pagos a título de GAPM III e GAP IV.

A presente ordem judicial não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, “os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).

Fica denegada a segurança aos demais impetrantes, EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS, EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA, JOSE CARLOS CORREIA CARDOS, VALDIR BARBOSA DOS SANTOS, RAYMUNDA DE SANTANA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL, ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA, NAILDE DE FREITAS ALBUES, e IRACY LOPES RODRIGUES.

Segurança concedida para 24 impetrantes; e denegada para 9 impetrantes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8030673-87.2021.8.05.0000, em que figuram como impetrantes ADELMO BITTENCOURT SILVA e outros (32); e impetrado, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
22/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:59

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 13:35

Deliberado em sessão - julgado
15/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:47

Deliberado em sessão - julgado
06/02/2024 11:45

Concedida a Segurança a ADELMO BITTENCOURT SILVA - CPF: *64.***.*99-87 (IMPETRANTE)
05/02/2024 19:44

Concedida a Segurança a ADELMO BITTENCOURT SILVA - CPF: *64.***.*99-87 (IMPETRANTE)
05/02/2024 17:46

Deliberado em sessão - julgado
13/12/2023 17:27

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
25/11/2023 20:00

Solicitado dia de julgamento
29/06/2023 17:32

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:21

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:20

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 12/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:00

Publicado Decisão em 03/04/2023.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:27

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
08/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:03

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2022 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:42

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:02

Expedição de Certidão.
02/09/2022 03:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
02/09/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:14

Conclusos #Não preenchido#
11/08/2022 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:05

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:05

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:04

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 02/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:05

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:05

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:04

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:30

Expedição de Certidão.
11/07/2022 09:06

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:15

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:38

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:32

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:32

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:32

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:32

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:13

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:13

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:13

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:09

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 08:41

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 09:47

Expedição de Certidão.
11/04/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:47

Conclusos #Não preenchido#
08/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 09:49

Expedição de Certidão.
30/11/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 05/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 05/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:22

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:07

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:07

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:07

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:07

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:32

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:32

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE AZEREDO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:32

Decorrido prazo de WALTER LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:32

Decorrido prazo de WALDELICE ALMEIDA SOUSA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de VALDIR BARBOSA DOS SANTOS em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de VALDEMIRO RIBEIRO DE ARAUJO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de UILSON TELES DE LIMA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de TEOFILO BACELAR BOAVENTURA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de SILVANDIRA SANTANA SANTOS em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DOS REIS em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de RAYMUNDA DE SANTANA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de NAILDE DE FREITAS ALBUES em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA TELES em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEAL em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SOUSA DE SOUZA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de LAUDICEA COSTA CRUZ em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREIA CARDOSO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAMASIO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO ROCHA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DOS SANTOS em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de IRACY LOPES RODRIGUES em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de EVALDO CONCEICAO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de EUNICE OLIVEIRA DE SOUZA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de ERASMO ALMEIDA NEVES em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de EDIMILSON COELHO FERREIRA DOS SANTOS em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de DERMEVAL RIBEIRO FRUTUOSO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de CARLOS EDMUNDO FARIAS SALVADOR em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA SANTOS em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de AURELIDIO FERREIRA DO PRADO FILHO em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO SANTANA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS PAIVA CERQUEIRA em 29/10/2021 23:59.
05/11/2021 01:31

Decorrido prazo de ADELMO BITTENCOURT SILVA em 29/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:04

Expedição de Certidão.
14/10/2021 00:04

Expedição de Certidão.
14/10/2021 00:04

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 16:18

Expedição de Certidão.
06/10/2021 01:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
06/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
02/10/2021 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2021 23:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2021 09:02

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2021 09:02

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:23

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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