TJBA - 8000304-57.2025.8.05.0231

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000304-57.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  REU: DOMINGOS DE CASTRO E SILVA Advogado(s):  DECISÃO  

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de DOMINGOS DE CASTRO E SILVA, como incurso nas sanções previstas no art. 12, da Lei de nº 10.826/2003, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória, fato ocorrido em 25 de agosto de 2022 (Id. 489412190).

Analisando os autos, nota-se que a narração contida na Denúncia tem seu respaldo nos elementos colacionados no inquérito policial.

A peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.  Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Ante exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do acusado.

Determino a citação pessoal do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Além disso, oriento que, no ato da citação, o Oficial de Justiça verifique se o acusado dispõe de condições de constituir advogado.

Caso fique constatada a ausência de condições financeiras, determino a nomeação da Defensoria Pública do Estado da Bahia para sua defesa.

Deverá ser observada no mandado a advertência ao acusado de que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP).

O rol de testemunhas deve ser apresentado juntamente com a Resposta à Acusação, sob pena de preclusão temporal, e eventual requerimento de apresentação posterior apenas será deferido caso demonstrado real e concreta impossibilidade de apresentação, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.443.533-RS, não sendo acolhida eventual alegação genérica desprovida de comprovação.  Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1º).

Deverá o Oficial de Justiça perguntar ao acusado se possui condições de contratar advogado do seu interesse ou se deseja que lhe seja designado Defensor Dativo.  Advirta-se, ainda, que se não for apresentada resposta no prazo legal, ou, se citado, não constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la.  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor(es), habilite-se e intime-se a DPE.

Caso o(s) denunciado(s) não seja(m) encontrado(s) pelo Oficial de Justiça, vista ao MP para que se manifeste sobre a certidão respectiva no prazo de cinco dias.

Apresentada resposta à acusação, sem que se apresente matéria preliminar, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Em caso de apresentação com matéria preliminar, vista ao MP.  Advirta-se ao acusado de que é seu dever manter atualizado o endereço, noticiando a este Juízo qualquer mudança, bem como fazer-se presente aos atos processuais quando intimado, cuja desobediência poderá implicar na aplicação do art. 367 do CPP ("O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo").  A juntada do rol de antecedentes criminais é uma atribuição exclusiva do órgão acusador, conforme dispõe o art.156 do CPP.

Dessa forma, cabe ao Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública, apresentar os antecedentes do acusado, garantindo que o histórico criminal seja considerado na formação do juízo de valor acerca da gravidade do delito e das circunstâncias que possam influenciar a dosimetria da pena.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.  Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.       São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.   Bianca Pfeffer  Juíza Substituta